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Diário GO - Tribunal de Justiça

fundamentos da decisao que converteu o flagrante em prisao preventiva, deixando
de trazer elementos concretos idoneos, alem do fato de que o delito em questao e
punido com reprimenda maxima 06 meses de detencao. Assim, a soltura do
paciente, vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, e medida que se
impoe, mantendo as medidas protetivas de urgencia concedidas a favor da vitima.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS No
5447434.42.2019.8.09.0000, acordam os componentes de sua Primeira Camara Criminal, do Egregio Tribunal
de Justica do Estado de Goias, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer Ministerial de Cupula, em
conhecer do pedido e conceder a ordem impetrada, a fim de revogar a prisao preventiva de JOSIAS SANTOS
DA FONSECA NETO e, com fulcro no artigo 282, inciso II, c/c o artigo 321, ambos do Codigo de Processo
Penal, impor-lhe o cumprimento de medidas cautelares alternativas. Comunique-se a vitima da presente
decisao e, apos, expeca-se o alvara de soltura em favor do paciente JOSIAS SANTOS DA FONSECA NETO
se por outro motivo nao estiver preso, nos termos do voto da relatora.
Votaram com a relatora, o Desembargador Itaney Francisco Campos, o Desembargador Ivo Favaro
e o Dr. Fernando de Castro Mesquita, juiz substituto do Desembargador J. Paganucci Junior.
Ausencia momentanea do Desembargador Nicomedes Domingos Borges.
Presidiu a sessao de julgamento, o Desembargador Ivo Favaro.
Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justica, a Dra. Joana DArc Correa
da Silva Oliveira.
Goiania, 03 de setembro de 2019.
Desembargadora AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS
RELATORA
NR.PROCESSO:
5447434.42.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Validacao pelo codigo: 10403565071250790, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 853 de 3565

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