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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 171 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Reprimenda estabelecida no sistema trifasico. Pena-base acomodada acima do minimo legal. Maus antecedentes. Anotacao na FAC da apelante de condenacao definitiva. Lapso temporal superior a cinco anos entre o transito em julgado e a infracao posterior. Incremento em conformidade com o principio da razoabilidade. Confissao espontanea. Pena intermediaria reconduzida para o patamar minimo. Manutencao do regime prisional semiaberto. Substituicao da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deram parcial provimento ao apelo defensivo, para substituir a pena corporal por uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo juizo da execucao, mantida, no mais, a d. sentenca guerreada, nos termos do voto da Relatora. Estiveram presentes a Sessao de Julgamento os Drs. Marcio Mothe e Claudia Baldan Cabral dos Santos, Procuradores de Justica e a Dra. Katia Varela Mello, Defensora Publica 010. APELACAO 0009582-81.2011.8.19.0083 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JAPERI 2 VARA Acao: 0009582-81.2011.8.19.0083 Protocolo: 3204/2017.00256283 - APTE: LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS OAB/RJ-032442 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: MURILO DA ROCHA CORREU: LEILSON LIMA DA COSTA CORREU: WILTON THIELE CASTRO DA COSTA CORREU: TIAGO ROSA DA SILVA Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Revisor: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao criminal defensiva. Condenacao pelo crime de associacao para o trafico de drogas, majorado pelo envolvimento de menores, as penas de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusao, regime fechado, e multa. Apelo defensivo que argui preliminares, requerendo, inicialmente, o sobrestamento do feito ate o exame definitivo pelo STF do recurso extraordinario n 625263, sob o fundamento de que o processo foi instruido com escutas telefonicas que perduraram ao longo de varios meses. Prefaciais sustentando tambem a ausencia de justa causa para deflagracao da acao penal e a nao transcricao integral das midias contendo a gravacao das interceptacoes telefonicas. Recurso que, no merito, persegue a solucao absolutoria, e, subsidiariamente, a revisao da dosimetria. Preliminares que nao reunem condicoes de acolhimento. Alegacao de ausencia de justa causa que se afasta nao so pela prejudicialidade de seu conhecimento, com a prolacao de sentenca condenatoria, mas igualmente em razao de tal questao ja estar definitivamente decidida em sede de habeas corpus, configurando-se a coisa julgada. Pleito de suspensao do processo que igualmente se mostra inviavel. Sobrestamento das acoes que tratem de tema objeto de repercussao geral reconhecida no STF que somente pode ser determinada pelo Ministro Relator, no bojo do recurso extraordinario manejado, o que nao ocorreu no paradigma em questao. Jurisprudencia que, de qualquer sorte, tem se inclinado no sentido da possibilidade das prorrogacoes das interceptacoes telefonicas realizadas. Situacao que, ademais, sequer se visualiza no caso presente, considerando estar documentada nos autos a determinacao de apenas uma renovacao, devidamente motivada pelo D. Juizo de origem, na forma do art. 5o da Lei n 9296/96. Terceira preliminar que, enfocando a (suposta) ausencia de transcricao integral das conversas interceptadas, tambem nao merece prosperar, nao so face a preclusao consumativa operada na especie, em razao do nao enfrentamento do tema em sede de alegacoes finais, mas igualmente porque o STF e o STJ consolidaram sua jurisprudencia no sentido de ser "desnecessaria a juntada do conteudo integral das degravacoes das escutas telefonicas, sendo bastante que se tenham degravados os excertos necessarios ao embasamento da denuncia oferecida".Preliminares rejeitadas. Merito que se resolve em favor da Acusacao. Situacao dos autos desvendada a partir da investigacao policial batizada como "Operacao Gandu Livre", que tinha como finalidade apurar a atuacao de uma organizacao criminosa, estruturada para a pratica do comercio ilicio de entorpecentes na cidade de Japeri, apontada como um segmento da faccao criminosa do Comando Vermelho. Identificacao dos integrantes da quadrilha que passou a ser positivada a partir das declaracoes de dois dos seus integrantes (Taina, que responde pela alcunha de "Sereia"; e Tiago, vulgo "TH"), os quais forneceram detalhes do seu envolvimento com os demais membros da horda, especificamente relacionado com o funcionamento de bocas de fumo instaladas no bairro Guandu, que tinha o Apelante (que responde pela alcunha de "Claudinho CL") como seu chefe-geral. Instrucao, depurada segundo as declaracoes de tais comparsas e os relatos prestados por policiais, revelando que o Apelante (portador de maus antecedentes - condenacoes pelos arts. 33 e 35 da LD) se achava efetivamente associado, com estabilidade e permanencia, a outros elementos vinculados ao exercicio de atividades ligadas ao trafico, exercendo funcao de chefia de varias bocas de fumo em Japeri, com envolvimento de menores nas praticas espurias, todos atrelados a faccao Comando Vermelho. Tipo do art. 35 da LD que, para a sua conformacao, nao reclama a identificacao de todos os comparsas associados (TJERJ), tampouco a arrecadacao especifica de drogas (STF e STJ), ciente de que o ajuste criminoso, estavel e permanente, vinculado ao exercicio do trafico, pode resultar positivados, como no caso, por diversos elementos de prova. Firme orientacao do STF enfatizando que "a criminalidade dedicada ao trafico de drogas organiza-se em sistema altamente complexo, motivo pelo qual a exigencia de prova direta da dedicacao a esse tipo de atividade, alem de violar o sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, praticamente impossibilita a efetividade da repressao a essa especie delitiva" (STF). Igual positivacao da majorante de envolvimento de menor, cuja incriminacao, de mera conduta e perigo abstrato, alcanca toda e qualquer pratica vinculada ao trafico, que simplesmente envolva, atinja ou vise crianca ou adolescente, sendo desnecessaria a producao de qualquer resultado naturalistico decorrente, mesmo que o menor ja se ache totalmente corrompido - precedentes do STF e STJ. Juizos de condenacao e tipicidade que nao merecem retoques. Dosimetria que nao tende a ensejar ajustes. Pena-base fixada 1/3 acima do minimo legal (maus antecedentes - tres anotacoes), com aumento de 1/6 na etapa intermediaria por forca da agravante do art. 62, I, do CP (funcao de lideranca). Fase derradeira depurada segundo a fracao de 1/3, pela incidencia da majorante do art. 40, VI, da Lei 11343/06, justificavel pela cooptacao de varios menores nas praticas do trafico, tendo uma das testemunhas revelado a utilizacao de grupos de meninas no transporte das drogas, esquema do qual ela propria fazia parte. Manutencao do regime prisional fechado para cumprimento da pena (considerando os maus antecedentes e a funcao de destaque do Reu no ambito da organizacao criminosa). Aplicacao da decisao do Plenario do STF, o qual viabiliza a imediata execucao do titulo condenatorio, uma vez concluido o julgamento da apelacao por parte deste Tribunal de Justica (ARE 964246, HC 126292-SP, ADCs 43/16 e 44/16). Rejeicao das preliminares e desprovimento do recurso, com expedicao de mandado de prisao. Conclusoes: Por

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