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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DEFERE A TUTELA DE URGENCIA PARA DETERMINAR A ABSTENCAO DA COBRANCA DE VALORES RELATIVOS AO TOI OBJETO DA CONTROVERSIA, SOB PENA DE MULTA UNICA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNACAO DA RE QUE NAO MERECE PROSPERAR. MULTA UNICA FIXADA EM VALOR QUE NAO SE MOSTRA ABUSIVO, ESTANDO, INCLUSIVE, EM PATAMAR INFERIOR AO QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA EG. CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.1.Cabe ao reu decidir se a multa arbitrada sera devida ao autor, bastando-lhe cumprir a tutela a tempo e a modo para evitar a fluencia das astreintes; 2.Multa unica no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que nao se mostra abusiva, considerando, sobretudo, que se trata de obrigacao de nao fazer, de modo que, para incorrer na multa, sera necessario afronta a ordem judicial; 3.Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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