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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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caso concreto o contrato foi assinado em 13/03/2013, tendo o autor direito a procedimentos cirurgicos de
doencas preexistentes, a partir de 14/03/2015, portanto, nao merecem guarida os argumentos do autor.
Vejamos artigo 11 da Lei no 9.656/98. Art. 11. E vedada a exclusao de cobertura as doencas e lesoes
preexistentes a data de contratacao dos produtos de que tratam o inciso I e o  1o do art. 1o desta Lei
apos vinte e quatro meses de vigencia do aludido instrumento contratual, cabendo a respectiva operadora
o onus da prova e da demonstracao do conhecimento previo do consumidor ou beneficiario. (Redacao
dada pela Medida Provisoria no 2.177-44, de 2001). Denoto que o autor nao conseguiu provar o alegado
nos autos, nao podendo prosperar seus pedidos, conforme o artigo 373, I, do CPC. TJ-RS- Recurso Civil
71005721881 RS (TJ-RS) Jurisprudencia- Data de publicacao: 02/05/2019 EMENTA ALEGADA
COBRANCA IRREGULAR DE COMISSAO DE CORRETAGEM. AUSENTE PROVA DE QUE OS
REQUERENTES FORAM COBRADOS OU DE QUE HOUVE PAGAMENTO A TAL TITULO. ONUS QUE
INCUMBIA AOS AUTORES FRENTE AO ART. 373, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO
NAO COMPROVADO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Recurso Civil 71005721881, Quarta Turma Recursal Civil. Turmas Recursais, Relator Luis Antonio
Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 26/04/2019). Diante do exposto e mais do que dos autos consta,
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da presente acao. Resolvo o merito com fundamento no artigo
487, I, do Novo Codigo de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas
Processuais, alem dos honorarios advocaticios do patrono da parte requerida, que fixo em 15% do valor
da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98,  3o, CPC/2015. Apos o transito em julgado,
arquivem-se estes autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Icoaraci (PA), 30 de outubro de 2019.
JOSE GOUDINHO SOARES Juiz de Direito, Auxiliar de 3a Entrancia, Auxiliando a 1o Vara Civil e
Empresarial de Icoaraci. PROCESSO: 00806269620158140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Acao:
Processo de Execucao em: 06/11/2019 REQUERENTE:BANCO HONDA SA Representante(s): OAB
10219 - MAURICIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:DANIELA DE LIMA BASTOS
SOUZA Representante(s): OAB 12240 - FERNANDO GOMES FAVACHO (ADVOGADO) . PROCESSO No
0080626-96.2015.8.14.0201 ACAO DE EXECUCAO EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A EXECUTADO:
DANIELA DE LIMA BASTOS SENTENCA Vistos. Trata-se de ACAO DE EXECUCAO, promovida por
BANCO HONDA S/A, em desfavor de DANIELA DE LIMA BASTOS. Em peticao juntada as fls. 123/125 as
partes firmaram ACORDO e pedem a homologacao por este Juizo para o encerramento do processo com
julgamento do merito. Vieram-me os autos conclusos. E o breve relatorio. DECIDO. Nao se aplica a
presente causa a regra do art. 12, caput do novo CPC, de observancia da ordem cronologica da conclusao
dos autos para a prolacao de sentenca, haja vista que se enquadra dentre as excecoes previstas no
paragrafo 2o, I e IV do art. 12 NCPC, no tocante as sentencas proferidas em audiencias, as homologacoes
de acordos, a improcedencia liminar do pedido e as sentencas terminativas sem resolucao do merito.
Considerando que as partes resolveram conciliar e apresentaram de forma voluntaria, livre e espontanea
uma solucao consensual ao litigio, e que o acordo celebrado reune os requisitos legais de existencia e
validade do negocio juridico previstos no art. 104, I a III e 107 do Codigo Civil, e satisfaz a pretensao e os
interesses de ambas as partes, so resta a este Juizo a ratificacao mediante homologacao para que
produza seus efeitos juridicos e legais pertinentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e pelo que mais consta
dos autos, HOMOLOGO A TRANSACAO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, FIRMADA a fl. 123/125,
conforme termos, condicoes forma e prazos nela previstos, e por consequencia, extingo o processo com
resolucao do merito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b do NCPC. Isento de custas face a Justica
Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos, cumpridas todas as diligencias e transitado em julgado
esta decisao, arquivem-se os autos. Icoaraci (PA), 05 de Novembro de 2019. SERGIO RICARDO LIMA DA
COSTA Juiz de Direito Titular da1a Vara Civel e Empresarial de Icoaraci.


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