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Diário TRF - 4ª Reg.

Onus do arrematante:
a) O arrematante devera pagar ao leiloeiro a comissao no valor de 6% (seis por
cento) se o bem arrematado for imovel, e de 10% (dez por cento) para os bens moveis, bem
como custas de arrematacao previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por
cento) sobre o valor do bem arrematado. - as despesas de remocao e transferencia do(s)
bem(ns) arrematado(s) serao de responsabilidade do arrematante.
b) Aguardar o decurso do prazo de 10 (dez) dias estipulado no inciso I, do  5o
do art. 903 do CPC, e, em se tratando de Execucao Fiscal, tambem o prazo de 30 (trinta) dias
para a Adjudicacao, contados da assinatura do Auto de Arrematacao (art. 24, paragrafo unico,
da Lei n. 6830/80);
c) No caso de invalidacao do leilao, por qualquer motivo, o valor da comissao,
pago pelo arrematante, sera restituido pelo leiloeiro, em ate 15 dias a partir de sua intimacao
para tanto.
PARCELAMENTO:
A arrematacao parcelada do(s) bem(ns) constrito(s) no(s) processo(s) em seja
credor o INSS, quando deferida, reger-se-a pelo disposto no artigo 98 da Lei no 8.212/91.
Quando o credor for a Uniao - Fazenda Nacional, e facultada a venda parcelada
do bem penhorado, condicionado a observancia dos termos da Portaria PGFN no 79/2014,
observadas as seguintes condicoes:
a) prazo maximo de 60 (sessenta) prestacoes iguais, mensais e sucessivas, no
valor minimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, devendo ser observado o prazo
maximo de 4 (quatro) anos, no caso de veiculos; b) o valor de cada parcela, por ocasiao do
pagamento, sera acrescido de juros equivalentes a taxa SELIC, acumulada mensalmente,
calculados a partir da data do deferimento ate o mes anterior ao do pagamento, e de um por
cento relativamente ao mes em que o pagamento estiver sendo efetuado; c) o parcelamento
do valor da arrematacao sera limitado ao montante da Divida Ativa objeto da execucao e o
valor excedente, nos casos de arrematacao por valor maior que o da Divida Ativa exequenda,
sera depositado a vista pelo arrematante, no ato da arrematacao, para levantamento pelo
executado; d) sendo o valor da arrematacao suficiente ao credito da Uniao, o processo de
execucao sera extinto, dando-se quitacao ao executado; e) nao alcancando o valor da
arrematacao o do credito exequendo, prosseguir-se-a a execucao pelo saldo remanescente; f)
nas hastas publicas de bens imoveis, apos extraida a carta de arrematacao para pagamento
parcelado, sera a mesma levada ao respectivo Cartorio de Registro de Imoveis para registro
da hipoteca em favor da Uniao, mediante requerimento ao Juizo de expedicao de oficio ao
orgao competente; g) nas hastas publicas de bens moveis, apos extraida a carta de
arrematacao para pagamento parcelado, sera constituido penhor do bem arrematado em favor
da Uniao, o qual sera registrado na reparticao competente a requerimento do arrematante; h)
o valor parcelado constituir-se-a debito do arrematante, sendo que o valor da primeira
prestacao devera ser depositado no ato e sera considerado como pagamento parcial; i) o nao
pagamento no vencimento de qualquer das prestacoes mensais acarretara a rescisao do
acordo de parcelamento respectivo, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor
remanescente, ao qual sera acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a titulo de multa
rescisoria; j) em havendo rescisao do acordo de parcelamento, o credito sera inscrito em
Divida Ativa e executado, indicando-se a penhora o imovel hipotecado ou o bem movel dado
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 684 / 721
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