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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 580 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. advertidas por este Relator quanto a manifesta inadequacao de suas condutas, no sentido de dar eficacia plena as decisoes deste Tribunal de Justica. Foram alertadas, inclusive, no que pertinho a intervencao na agremiacao, a persistir tal estado de respeito. E o que foi feito? Nada !! Em derradeira oportunidade conferida as partes para, com serenidade e maturidade, ultimarem o processo eleitoral nos termos das decisoes desta corte, designou-se audiencia especial de mediacao, presidida por este Relator - cuja assentada encontra-se anexada a fls. 775/777. Apos algumas horas, depois de muito ouvirem sobre as vantagens da composicao e das desvantagens do prosseguimento dos feitos, chegou-se a uma proposta de acordo bastante razoavel, equilibrada, amplamente discutida entre os presentes. No entanto, findo o prazo de 24 horas de reflexao outorgado pelo Relator aos Requeridos, vieram estes aos autos informando a nao aceitacao dos termos propostos - inclusive, pasme-se, entendendo ser a Sra. Regina Celi elegivel! Destarte, considerando a situacao irregular da Chapa 1, com a inelegibilidade da Sra. Regina Celi e dos membros natos do Conselho Deliberativo que a integravam, bem assim diante da nao aclamacao da Chapa 2, fazendo-se necessaria a convocacao de nova Assembleia Geral, para a a conclusao do processo eleitoral, facultando-se prazo a Chapa 1 para sanar os vicios apontados; Considerando que a Sra. Regina Celi, no exercicio postergado de seu mandato anterior, vem causando embaracos ao fiel cumprimento das decisoes judiciais, com vista a obtencao de vantagem indevida, consistente na prorrogacao de seu mandato, obstaculizando a realizacao de nova assembleia geral; Considerando a proximidade do recesso forense e do proprio Carnaval de 2019, eventos que, se consumados, tornariam inuteis os pronunciamentos desta e. 25a Camara Civel; Considerando, mais ainda, que o tempo do processo nao pode transcorrer em prejuizo da parte que titulariza um direito inequivoco, nem pode prestigiar o abuso do direito de defesa e, finalmente; Considerando-se satisfeitos os pressupostos da probabilidade de exito do recurso e do risco de dano grave e de dificil reparacao, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL , NOS SEGUINTES TERMOS: A) DECLARADA A INELEGIBILIDADE DA REQUERIDA, REGINA CELI DOS SANTOS FERNANDES, E EVIDENCIADA A PRATICA DE ATOS QUE CAUSARAM EFETIVO EMBARACO AO ADEQUADO E CELERE CUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES DESTA CAMARA CIVEL, AFASTA-LA DA PRESIDENCIA INTERINA DO GRESAS, IMPONDO-SE A NOMEACAO DE INTERVENTOR (pedido 4 da acao e pedido 1 deste requerimento). B) ASSUMIRA A PRESIDENCIA INTERINA DO GRESAS O SEU ATUAL VICE-PRESIDENTE, A QUEM COMPETIRA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL, DAR FIEL CUMPRIMENTO AOS TERMOS DA PRESENTE DECISAO (pedido 4 da acao e pedido 2 deste requerimento).; C) DESIGNA-SE, DESDE LOGO, O DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA A REALIZACAO DA ASSEMBLEIA GERAL EM CONTINUACAO A REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2018, A FIM DE CONCLUIR O PROCESSO ELEITORAL NO GRESAS (pedido 3 da acao e pedido 2 e 4 deste requerimento); D) A ASSEMBLEIA DEVERA TRANSCORRER NORMALMENTE, NO HORARIO PREVISTO NO ESTATUTO DO GRESAS, ISTO E, DAS 09:00 AS 16:00 (pedido 1 da acao e pedido 4.1 deste requerimento); E) MANTEM-SE A RELACAO DOS ASSOCIADOS JA APROVADA PARA A ELEICAO DO DIA 6/5/2018, CONSTANTE DA ATA NOTARIAL ORA ANEXADA, QUE DEVERA SER PUBLICADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO, NO QUADRO DE AVISOS DA AGREMIACAO, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO (pedido 3 da acao e pedido 4 deste requerimento); F) SAO MANTIDAS AS REGRAS DA ELEICAO, JA APROVADAS PARA A ASSEMBLEIA REALIZADA NO DIA 06/05/2018, EXCETO NAQUILO QUE COLIDIREM COM OS TERMOS DA PRESENTE DECISAO, COMPETINDO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DO ART. 8o, DAS MENCIONADAS REGRAS, APURADO O RESULTADO, PROCLAMAR OS ELEITOS, EMPOSSANDO-OS IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE PESSOA (pedido 3 da acao e pedido 4 deste requerimento); G) AS CHAPAS 1 E 2 E A REQUERIDA REGINA CELI, CANDIDATA INELEGIVEL A PRESIDENCIA DO GRESAS PELA CHAPA 1, TEM O PRAZO ATE O DIA 10 DE DEZEMBRO, PARA RE-RATIFICAREM SUAS INDICACOES, NOS TERMOS DO REGULAMENTO APROVADO DAS ELEICOES, SOB PENA DE, NAO O FAZENDO E/OU APRESENTANDO CANDIDATOS INAPTOS AOS PLEITO, PROCLAMACAO DA VITORIA DA CHAPA ADVERSARIA. CASOS OMISSOS SERAO DECIDIDOS POR ESTE RELATOR; H) AS CHAPAS 1 E 2 TERAO 24 HORAS PARA APRESENTAREM AS IMPUGNACOES QUE TIVEREM, EM RELACAO AS INDICACOES DA CHAPA ADVERSARIA.IGUAL PRAZO E DEFERIDO AO IMPUGNADO PARA APRESENTAR SUA DEFESA. O INTERVENTOR TEM PRAZO IDENTICO PARA DECIDIR. I) E FACULTADO AS CHAPAS O INGRESSO DOS RESPECTIVOS CANDIDATOS AO LOCAL DE VOTACAO, ACOMPANHADOS POR ATE DOIS PATRONOS (CADA CHAPA), BEM ASSIM A INDICACAO DE QUATRO FISCAIS E DE QUATRO SUPLENTES, TAMBEM PARA CADA CHAPA; J) E FACULTADA AS CHAPAS FAZEREM-SE ACOMPANHAR POR UM NOTARIO E POR UM PROFISSIONAL DE FILMAGEM, SE DESEJAREM, PARA DOCUMENTACAO E REGISTRO DA ELEICAO, GARANTINDO-SE A TRANSPARENCIA E A LISURA DO PROCESSO ELEITORAL; K) DEVERA O G.R.E.S. ACADEMICOS DO SALGUEIRO FAZER PUBLICAR, ATE O DIA 10 DE DEZEMBRO, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO, EDITAL CONVOCANDO OS ASSOCIADOS HABILITADOS PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA ACIMA REFERIDA; L) COMPETIRA, DE IGUAL MODO, AO G.R.E.S.A.S A ELABORACAO DE 600 CEDULAS DE VOTACAO, QUE DEVERAO CONTER A DATA DA ASSEMBLEIA GERAL (16/12/2018), O MOTIVO (ELEICOES 2018/2022) E AS CHAPAS 1 ("A CHAMA QUE NAO SE APAGA") E CHAPA 2 ("SALGUEIRO MINHA PAIXAO MINHA RAIZ"); M) TODAS AS CEDULAS DEVERAO ESTAR RUBRICADAS PELOS CANDIDATOS A PRESIDENCIA E PELO VICE-PRESIDENTE DO GRESAS (INTERVENTOR). SERAO CONSIDERADAS NULAS AS CEDULAS DE VOTACAO QUE NAO CONTENHAM AS RUBRICAS MENCIONADAS; N) HAVERA NO LOCAL DE VOTACAO APENAS UMA URNA, DEVENDO SER PRESERVADA PELOS INTEGRANTES DA COMISSAO ELEITORAL NOMEADA A GARANTIA DO VOTO SECRETO, VEDANDO-SE O INGRESSO DO ELEITOR NA CABINE DE VOTACAO COM APARELHOS ELETRONICOS QUE POSSIBILITEM A FOTOGRAFIA DO RESPECTIVO VOTO. O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER PONTO DA PRESENTE DECISAO ACARRETARA AO INFRATOR O PAGAMENTO DE MULTA UNICA DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), SEM PREJUIZO DAS DEMAIS SANCOES ACIMA PREVISTAS. Intimem-se as partes. De-se imediata ciencia ao r. Juizo a quo. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018. WERSON REGO Desembargador Relator 1 BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Codigo de Processo Civil anotado. 2a ed. rev., atual. e ampl. Sao Paulo: Saraiva, 2016, p. 836. 2 Enunciado 423, FPPC: Cabe tutela de evidencia recursal. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca ... et al. Execucao e recursos: comentarios ao CPC 2015. 1aed. Rio de Janeiro: Forense; Sao Paulo: Metodo, 2017, p. 1054. 4 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3,13a edicao, JusPODIVM, 2016, p. 188/189. 5 MEDINA, Jose Miguel Garcia. Novo Codigo de Processo Civil comentado: com remissoes e notas comparativas ao CPC/1973. 5a ed. rev., atual. e ampl. . Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1476. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciario Estado do Rio de Janeiro Vigesima Quinta Camara Civel 006. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0060710-54.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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