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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1076 Bens - V.T.S.S. - - V.F.S.S. - A.C.S. - Vistos. Trata-se de IMPUGNACAO A EXECUCAO oposta por A.C.de S. contra V.T.S. de S. e V.F.S. de S., menores impuberes, representadas por sua genitora A.I. de J. S., nos autos do Incidente de Cumprimento de Sentenca que as menores lhe movem, na qual sustenta, em sintese, ser irregular a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos valores de alugueis de imovel, que mantem com a genitora das exequentes (fl. 148), uma vez que reside numa das casas do imovel locado, compondo o seu recebimento a maior parte de sua renda, da qual tira seu sustento e paga pensao alimenticia para sua outra filha, residente do Estado de Alagoas, alem de utilizar o valor para os reparos de emergencia no proprio bem, considerando que a genitora das exequentes se recusa a colaborar com a manutencao necessaria. Informa, que junta aos autos as declaracoes dos inquilinos ratificando as reformas realizadas. Salienta, que a execucao deve ser feita de forma menos gravosa, acrescentando que, persistindo a penhora, havera prejuizo a sua fonte de renda, e, consequentemente, o tornara inadimplente no cumprimento da obrigacao alimentar. E, requer o efeito suspensivo a impugnacao, bem como sua procedencia, com o levantamento da penhora dos alugueis do imovel. Junta documentos (fls. 153/173). A impugnacao foi recebida sem o efeito suspensivo (fl. 176). Em manifestacao quanto a impugnacao (fls. 184/185), as impugnadas (exequentes), alegaram, inadequacao da oposicao de impugnacao quando o correto seria a oposicao de embargos a penhora. Informaram, que o impugnante (executado) possui outras fontes de renda alem dos alugueis do imovel, uma vez que e proprietario de estabelecimento comercial na cidade de Varzea Paulista, acrescentando que ele se responsabiliza pelos reparos do imovel, uma vez que reside no local sem pagar aluguel. E, requereram o indeferimento da impugnacao. O representante do Ministerio Publico opinou pela improcedencia da impugnacao a penhora (fls. 191/192). E o relatorio. DECIDO. Em principio, importante consignar que correta a oposicao de impugnacao a penhora pelo executado, nos termos do artigo 525, IV, do CPC. No mais, a lide comporta o julgamento no estado em que se encontra porque a materia discutida e unicamente de direito, nao havendo necessidade de producao de prova em audiencia. Com efeito, houve determinacao de penhora de 50% (cinquenta por cento) dos alugueis do imovel, recebidos pelo executado conjuntamente com a genitora das exequentes, requerendo ele o levantamento do ato constritivo, sob a alegacao de que reside numa parte do imovel e que da renda auferida tira seu sustento e de sua familia. Entretanto, nos termos do artigo 3o, III, da Lei 8009/90, a impenhorabilidade do bem de familia e dos alugueis, este ultimo conforme disposto no artigo 833, IV e 2o, do CPC, sao inoponiveis nos casos de execucao da pensao alimenticia. Assim, como se esta a tratar de divida alimentar, nao deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos alugueis do imovel que ora garante a execucao. Ademais, a alegacao do executado de que os alugueis do imovel compoem a maior parte de sua renda e sao utilizados para sua subsistencia e de sua familia foi impugnada pelas exequentes, que informaram ser ele proprietario de estabelecimento comercial na cidade de Varzea Paulista, nao sendo aquela a sua unica fonte de subsistencia (fl. 184). Por outro lado, considerando que a execucao se processa no interesse das exequentes, nos termos do artigo 797 do CPC, cabia ao executado indicar outro bem, em substituicao, para que a penhora fosse realizada de maneira menos gravosa, nos termos do artigo 805 do CPC, o que nao fez. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Impugnacao oposta por A.C. de S. contra V.T.S. de S. e V.F.S. de S., menores impuberes, representadas por sua genitora A.I. de J.S., para declarar subsistente a penhora levada a efeito a fl. 148. E, considerando que nao ha noticia sobre o cumprimento da decisao de fl. 142, referente ao deposito judicial de 50% (cinquenta por cento) dos alugueis pagos pelos inquilinos, Silmara Henrique da Silva, Fabricio Aparecido Alexandre e Antonio Carlos, nada obstante intimados a fl. 178, intime-se novamente os locatarios, pessoalmente, para cumprimento da decisao de fl. 142, providenciando o deposito de 50% (cinquenta por cento) dos alugueis pagos, a partir da data da intimacao de fl. 178, sob pena de incursao em crime de desobediencia. Intime-se. - ADV: FABIO MIMURA (OAB 155476/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP) Processo 1008800-82.2019.8.26.0309 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - N.N.S. - B.R.S.F. - Vistos. Diante da declaracao juntada a fl. 67, nomeio o Dr. Cicero Honorio Alves para patrocinar os interesses do executado, concedendo ao mesmo os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita, anotando-se. Fl. 76: manifeste-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias, providenciando, ainda, a juntada de planilha atualizada do debito, acrescida da multa e honorarios advocaticios. Int. - ADV: CICERO HONORIO ALVES (OAB 295000/SP), PAULO ROGERIO NOVELLI (OAB 143731/SP) Processo 1015200-49.2018.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - R.A.P. - E.A.P.B. - Vistos. Fls. 177/182: De ciencia as partes. Cumpra-se o V. Acordao, que negou provimento ao recurso. Cumpra-se a sentenca de fls. 151/152, encaminhando-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LAIS BECHARA (OAB 361728/SP), CELIO CIARI NETO (OAB 272837/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1015301-52.2019.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - J.P.G. - M.C.G. - E o relatorio. DECIDO. Diante do certificado a fl. 53, decreto a revelia do requerido, anotando-se. Portanto, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, II, do Codigo de Processo Civil, diante da revelia do requerido. Ademais, sendo a materia versada de direito e de fato, ja se encontram nos autos elementos suficientes para o deslinde da causa. A maioridade civil faz com que cesse o dever alimentar do genitor em relacao a seu filho menor. A obrigacao alimentar que pode nascer a partir de entao esta sujeita aos seguintes pressupostos: necessidade do reclamante, possibilidade da pessoa obrigada e proporcionalidade entre ambas. Ou seja, nao mais existe a presuncao de necessidade que vigora para o filho menor. Com o advento da maioridade, a jurisprudencia patria e pacifica no sentido de que a obrigacao alimentar so existira caso o filho esteja cursando ensino superior e nao tenha condicoes de auto-sustento. Assim, ainda que se esteja cursando universidade, deve haver demonstracao da necessidade e da possibilidade e o onus de fazer tal prova compete a quem pleiteia os alimentos. No entanto, o requerente comprovou, cabalmente, a maioridade do requerido, hoje com 41 (quarenta e um) anos, e nao ha nos autos nenhuma noticia de que o mesmo e incapaz, sendo certo que a presuncao e a de que nao seja, ante a incidencia dos efeitos da revelia. Nesse sentido a jurisprudencia que se adota, segundo a qual, Cessado o patrio poder, pela maioridade ou pela emancipacao, cessa para o genitor o dever de prestar alimentos ao filho (RT 752/273). Acresca-se ao fato que o requerido foi regularmente citado e nao opos resistencia ao pedido, ficando revel, o que, conquanto induza presuncao de veracidade, das alegacoes da inicial. Assim, e necessario fazer cessar a obrigacao alimentar do requerente. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de exonerar o requerente da obrigacao de prestar alimentos ao requerido M.C.G., extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Por nao ter oferecido resistencia ao pedido, deixo de condenar o requerido nas verbas sucumbenciais e despesas processuais. Apos o transito em julgado desta decisao, oficie-se ao INSS para que cesses o desconto da pensao alimenticia do beneficio previdenciario do mesmo e, em relacao ao requerido, no importe de 12,5% (doze virgula cinco por cento), permanecendo o desconto da obrigacao, relativo a ex-conjuge deste. E, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: NIVALDO BASOTTI JUNIOR (OAB 401393/SP), JONATAS CANDIDO GOMES (OAB 366508/SP), GEIZE DADALTO CORSATO (OAB 348593/SP) Processo 1015404-59.2019.8.26.0309 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - E.A.M.L. - C.L. - Vistos. Defiro o pedido de fl. 30 para cancelamento da audiencia de mediacao, ante a comprovacao de violencia domestica sofrida pela autora (fl. 12/14) e, ausencia de citacao do requerido (fl. 31). A solucao ora aplicada, e de se apontar, nenhum prejuizo resultara as partes, porquanto instaurado o contraditorio, havendo interesse das partes e verificada a conveniencia, a qualquer momento poderao

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