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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
7. Nesse sentido: 
ADMINISTRATIVO. AGRAVO 
REGIMENTAL. RECURSO 
ESPECIAL. ACAO DE 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 
ART. 11 DA LEI No 8.429, DE 1992. 
PREJUIZO AO ERARIO OU 
ENRIQUECIMENTO ILICITO DO 
AGENTE. ELEMENTOS 
DISPENSAVEIS. PRESENCA DO 
ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO 
GENERICO. REEXAME DO 
CONJUNTO FATICO-PROBATORIO. 
IMPOSSIBILIDADE. 
1. "Os atos de improbidade 
administrativa descritos no art. 11 da 
Lei n. 8.429/92 dependem da presenca 
do dolo generico, mas dispensam a 
demonstracao da ocorrencia de dano 
para a administracao publica ou 
enriquecimento ilicito do agente" 
(AgRg no AgRg no AREsp no 
533.495/MS, Relator Ministro 
Humberto Martins, DJe de 17/11/2014). 
2. O tribunal de origem decidiu em 
harmonia com a orientacao 
predominante desta Corte, incidindo ao 
caso a Sumula no 83 do STJ ("Nao se 
conhece do recurso especial pela 
divergencia, quando a orientacao do 
Tribunal se firmou se firmou no mesmo 
sentido da decisao recorrida.")  
3. Rever a conclusao do acordao 
recorrido quanto a presenca do 
elemento subjetivo na conduta do 
agente, demandaria o reexame do 
conjunto fatico-probatorio, inviavel no 
ambito do recurso especial (STJ, 
Sumula no 7). 
4. Agravo regimental desprovido. 
(AgRg no REsp 1400571/PR, Rel. 
Ministro OLINDO MENEZES 
(DESEMBARGADOR CONVOCADO 
DO TRF 1a REGIAO), PRIMEIRA 
TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 
13/10/2015) (grifos acrescidos) 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO 
REGIMENTAL NO AGRAVO EM 
RECURSO ESPECIAL. ACORDAO 
RECORRIDO ANCORADO EM 
FUNDAMENTOS 
CONSTITUCIONAL E 
INFRACONSTITUCIONAL. 
AUSENCIA DE RECURSO 
EXTRAORDINARIO. SUMULA 
126/STJ. IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA. ART. 12 DA LEI 
8.429/92. REVISAO DAS SANCOES 
IMPOSTAS. INVIABILIDADE. 
SUMULA 7/STJ. 
1. Se o acordao tem fundamentos 
constitucional e infraconstitucional e 
nao foi atacado por recurso 
extraordinario, incide a Sumula 126 do 
Superior Tribunal de Justica. Razoes do 
agravo regimental sem aptidao para 
infirmar os fundamentos da decisao 
agravada. 
2. Ressalvados os casos  excepcionais, 
nos quais a desproporcionalidade na 
aplicacao das sancoes seja manifesta 
(para mais ou para menos), a revisao 
das penas aplicadas pelo orgao 
jurisdicional ordinario, decorrentes de 
condenacao por ato de improbidade, 
demanda a revaloracao do contextofatico probatorio dos autos, o que nao e 
permitido, em face da Sumula 7 do STJ, 
conforme reiterada jurisprudencia do 
Tribunal. 
3. Agravo regimental desprovido. 
03437294
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
 - p. 56
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