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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 614 JUIZO DE DIREITO DO 1o OFICIO JUDICIAL DA COMARCA DE ITARARE-SP JUIZ DE DIREITO DR JOCIMAR DAL CHIAVON - ESCRIVAO JUDICIAL OSVALDO ANSELMO DE LIMA - RELACAO No 0227/2019 Processo 0001592-91.2018.8.26.0279 (processo principal 0003322-60.2006.8.26.0279) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Servidor Publico Civil - Benedita de Lourdes Oliveira Pedroso da Cruz - Fls. 310: Expeca-se o necessario para intimacao dos requeridos (ato do juizo) para apresentarem contrarrazoes conforme consignado na decisao de fls. 298, Apos, subam ao Egregio Tribunal de Justica. Oportunamente sera deliberado quanto as custas processuais. Int. - ADV: REINALDO QUEIROZ SANTOS (OAB 340302/SP) Processo 0001880-39.2018.8.26.0279 (processo principal 0001961-90.2015.8.26.0279) - Cumprimento de sentenca - Mutuo - Paulo Alarcon Advogados Associados - Sueli Miran de Medeiros - - Lazaro Benedito de Medeiros - Fls. 62: Defiro a pesquisa on line em nome de bens dos executados atraves dos sistemas INFOJUD (requisitando-se as 03 (tres) ultimas declaracoes de renda (Sistema da Receita Federal)), apos o recolhimento das respectivas custas, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) para cada pesquisa, a serem recolhidas atraves da guia FEDTJ - cod. 434-1. Consigne-se que, caso restem positivas as diligencias junto ao INFOJUD, apos a juntada das informacoes, o processo devera tramitar sob sigilo, conforme artigo 1263 das NCGJ, anotando a serventia. Int. - ADV: OSEAS SANTOS (OAB 22211/PR), PAULO FERNANDO PAZ ALARCON (OAB 37007/PR), OSEAS SANTOS (OAB 22211/PR) Processo 0002698-25.2017.8.26.0279 (processo principal 0004078-93.2011.8.26.0279) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Indenizacao por Dano Moral - Jose Adilson Machado - Prefeitura Municipal de Itarare - Fls. 52: Ante a informacao do pagamento do debito pelo requerido/executado em incidente proprio, JULGO EXTINTA esta ACAO DE Cumprimento de Sentenca Contra A Fazenda Publica - Indenizacao por Dano Moral promovida por Jose Adilson Machado contra Prefeitura Municipal de Itarare, nos termos do artigo 924, II, do Codigo de Processo Civil. Certifique-se o transito em julgado incontinenti. Apos, ante a inexistencia de custas, arquivem-se os autos, anotando-se. P. R. I. - ADV: VANIA COSTA LEITE (OAB 282738/SP), DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP), PEDRO HENRIQUE PEDROSO (OAB 226725/SP) Processo 1000077-67.2019.8.26.0279 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Fls. 52/53: Apos o recolhimento das diligencias necessarias, ADITE-SE, com urgencia, o mandado expedido anteriormente para integral cumprimento, no endereco indicado. Defiro os beneficios do artigo 212, 2o do Codigo de Processo Civil, bem como o arrombamento e uso de reforco policial, se necessario. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP) Processo 1000168-60.2019.8.26.0279 - Monitoria - Cedula de Credito Bancario - B. - Manifeste-se a parte sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo legal. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1000220-90.2018.8.26.0279 - Procedimento Comum Civel - Rescisao / Resolucao - Benedito Moacir Pontes Tendo em vista o exaurimento da jurisdicao e que o autor desconhece o paradeiro do veiculo, nada mais havendo, arquivem-se os autos. - ADV: JOSE REINALDO SILVA (OAB 277245/SP) Processo 1000272-52.2019.8.26.0279 - Embargos de Terceiro Civel - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - Marian Hendrika Wolters - Trata-se de embargos de terceiro oposto por Marian Hendrika Wolters em face do Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo, alegando, em sintese, que adquiriu, por meio de contrato de compra e venda, em 01/02/2000, um imovel rural, matriculado no CRI local com o no 6.876, do proprietario registral Luiz Cesar Perucio, com a promessa de que apos a liberacao dos gravames existentes ser-lhe-ia outorgada a escritura definitiva. Aduziu que, antes disso, o imovel foi objeto de contricao judicial, nos autos executivos no 0002248-92.2011.8.26.0279, em que o Ministerio Publico moveu contra o promitente vendedor, encontrando-se o feito ja em fase de alienacao, por meio de leilao judicial, designados para as datas de 13 e 25/03/2019. Requer, liminarmente, a concessao de tutela de urgencia, com fundamento nos arts. 300 e 678, ambos do Codigo de Processo Civil, para suspender a penhora e os leiloes, ate o deslindamento do feito. Eis o sucinto relatorio. Decido. Pois bem, ab initio, de se consignar que a tutela provisoria nos embargos de terceiro, pretendendo a suspensao de medidas constritivas, a manutencao ou a reintegracao provisoria da posse, pode ser deferida pelo juiz independentemente de comprovacao da urgencia, por se tratar de hipotese tipica de tutela de evidencia, prevista no art. 311 do Codigo de Processo Civil. Todavia, ao deferimento da medida e imprescindivel que exista prova suficiente do dominio ou da posse pelo embargante, sobre o bem litigioso objeto dos embargos, a qual, destaque-se, somente integrara aos autos, apos o estabelecimento do contraditorio, em momento processual adequado. Nao por menos, o dispositivo legal previsto no art. 311, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, obsta a concessao de tutela de evidencia, na especie, logo no inicio do processo. Calha, neste passo, destacar que a comprovacao da urgencia nao se consubstancia em requisito necessario para o deferimento da tutela, servindo, tao somente, como elemento de realce. A proposito, confira-se o comentarios de Andre Vasconcelos Roque, sobre o art. 678, do Codigo de Processo Civil, verbis: Trata-se de hipotese especifica de tutela de evidencia (art. 311), concedida com base em cognicao sumaria, a qual dispensa o requisito na urgencia. Nao ha necessidade, portanto, de o embargante demonstrar receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao para fazer jus a tutela provisoria dos embargos de terceiro. Apesar disso, se eventualmente houver a comprovacao da urgencia (por exemplo, iminencia de realizacao dos atos de expropriacao dos bens sobre os quais recaiu a penhora), o juiz devera ser menos rigoroso na demonstracao sumaria da posse, propriedade ou outro direito incompativel com a constricao judicial para que conceda a tutela provisoria. (in Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentenca - Comentarios ao CPC de 2015, Sao Paulo: Forense, 2018, p. 1.1154). In casu, note-se que as datas designadas para realizacao dos leiloes, 13 e 25/03/2019, sao anteriores a esta decisao e, nao ha nos autos quaisquer informacoes sobre eventual arrematacao do imovel a ensejar a mitigacao dos requisitos necessarios a comprovacao sumaria da posse ou dominio sobre o imovel pela embargante. Assim, indefiro a suspensao da medida constritiva. Cite-se o Ministerio Publico, para contestar a acao, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 679 c/c 180, ambos do Codigo de Processo Civil. ADV: AILTON FERREIRA (OAB 91289/SP) Processo 1000481-21.2019.8.26.0279 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Lojas Josymix Ltda - Vistos. O pedido de tutela antecipada comporta deferimento, ja que, em juizo de cognicao sumaria, verifica-se a presenca dos requisitos previstos no artigo 300 do Codigo de Processo Civil. Com efeito, os elementos colhidos nos autos evidenciem a plausibilidade do direito substancial, o risco de dano pela espera pelo provimento final, assim como a reversibilidade da medida. Dessa forma, defiro a tutela de urgencia e determino a instituicao financeira re, Banco Bradesco, que mantenha o numerario bloqueado administrativamente, na conta no 002.27030-0, de titularidade de Dinarte dos Santos Oliveira, nos termos informado na inicial, ate o deslindamento do feito. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a peticao inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e nao sendo o caso de improcedencia liminar do pedido (CPC,

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