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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
ATENCAO: As publicacoes que se referem a processos em tramite no Sistema PJe sao de carater exclusivamente consultivo e
informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.
GRANDE DO NORTE Processo: 0818208-77.2015.8.20.5001 -
APELACAO CIVEL - APELANTE: MUNICIPIO DE NATAL e
outros - APELADO: BARBARA MEDEIROS LOPES QUEIROZ
CARNEIRO e outros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS A EXECUCAO. PLEITO PARA EXCLUSAO DA
CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS
SUCUMBENCIAIS.   PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO.
A P L I C A C A O  D O  P R I N C I P I O  D A  C A U S A L I D A D E .
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS .  PEDIDO DE
MINORACAO DO MONTANTE FIXADO A TITULO DE
HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ATENDIMENTO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.     ACORDAO     Vistos,
relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima
identificadas:   Acordam os Desembargadores que integram a 2a
Turma da 1a Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a
unanimidade de votos,  em conhecer e julgar desprovido o
recurso, nos termos do voto do Relator.
REP: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, MUNICIPIO DE APODI Processo: 010011185.2018.8.20.0112 - APELACAO CIVEL - APELANTE:
FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO
PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE e outros - APELADO: MUNICIPIO DE APODI e outros
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
APELACAO CIVEL EM ACAO ORDINARIA. PROCESSO
EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO. ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM DA FEDERACAO. ALEGACAO DE
NULIDADE DA SENTENCA ANTE A NAO OBSERVANCIA DOS
PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA NAO SURPRESA.
AUSENCIA DE PREVIA OITIVA DA PARTE. VIOLACAO DOS
PRINCIPIOS CARACTERIZADA. VEDACAO A DECISAO
SURPRESA. SENTENCA QUE DEVE SER ANULADA.
ACOLHIMENTO DA PRETENSAO RECURSAL. INTELIGENCIA
DO ART. 10 NCPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
APELO.   ACORDAO   Vistos, relatados e discutidos estes autos
em que sao partes as acima identificadas: Acordam os
Desembargadores que integram a 2a Turma da 1a Camara Civel
deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em
dissonancia com o parecer da Procuradoria de Justica, em
conhecer e dar provimento ao apelo, para anular a sentenca,
reconhecendo a nao observancia dos principios do contraditorio e
da nao surpresa, determinando o retorno dos autos ao juizo de
origem, nos termos do voto do Relator.
ADV: ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 5940000A/DF),
TOME RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA (OAB
7312/AL) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
R I O  G R A N D E  D O  N O R T E  P r o c e s s o :  0 8 0 0 1 6 0 -
31.2019.8.20.5001 - APELACAO CIVEL - APELANTE: AYMORE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. -
APELADO: HENRIQUE MANOEL DO NASCIMENTO EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE
BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MERITO. ACORDO REALIZADO APOS A
INSTAURACAO DA LIDE. QUITACAO DAS PARCELAS DO
CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. FALTA SUPERVENIENTE
DO INTERESSE PROCESSUAL. VERBAS DE SUCUMBENCIA
QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE VENCIDA OU
AQUELA QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. APLICACAO DO
PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. PARTE DEMANDADA QUE SE
ENCONTRAVA EM MORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA
PRESENTE ACAO. SUCUMBENCIA QUE DEVE RECAIR
SOBRE A PARTE REQUERIDA.  REFORMA DA SENTENCA.
APELO CONHECIDO E PROVIDO.   ACORDAO   Vistos,
relatados e discutidos estes autos em que sao partes as acima
identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2a
Turma da 1a Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a
unanimidade de votos, conhecer do apelo, para, no merito, julgalo provido para reformar a sentenca e condenar a parte requerida
ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, esses
arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ja
considerada as disposicoes do artigo 85,  11, do NCPC,
determinando a suspensao de sua exigibilidade ante os
beneficios da justica gratuita, nos termos do voto do Relator.
ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB
23255/PE) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
R I O  G R A N D E  D O  N O R T E  P r o c e s s o :  0 8 0 8 5 9 8 -
17.2017.8.20.5001 - APELACAO CIVEL - APELANTE:
FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO - APELADO: BANCO
BRADESCO SA EMENTA:  CIVIL ,  CONSUMIDOR E
PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. CONTRATO DE
EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO E
ANALFABETO. AUSENCIA DE INSTRUMENTO PUBLICO
JUNTAMENTE COM A ASSINATURA A ROGO. FALHA NA
P R E S T A C A O  D O  S E R V I C O .  E N T E N D I M E N T O
JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE
JUSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO
MATERIAL .   RESTITUICAO DE VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES.
DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE
ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
DA RAZOABILIDADE. SENTENCA  MANTIDA. APELO
CONHECIDO E DESPROVIDO.       ACORDAO   Vistos,
r e l a t a d o s  e  d i s c u t i d o s  e s t e s  a u t o s ,  a c o r d a m  o s
Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Camara Civel
do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte, a
unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no merito,
julga-lo desprovido, majorando os honorarios advocaticios de
10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da
condenacao, nos termos do voto do relator.
ADV: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (OAB 12580/RN),
SEBASTIAO REGINALDO LOPES (OAB 0007370A/RN) REP:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Processo: 0100725-55.2017.8.20.0135 - APELACAO
CIVEL - APELANTE: ZENILDA DE PAIVA E SILVA - APELADO:
MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO EMENTA: DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL. PROFESSORA. SUBMISSAO REGIME GERAL DE
PREVIDENCIA EM RAZAO DE AUSENCIA DE REGIME
PROPRIO DE PREVIDENCIA. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI
No. 8.213/91. SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS
PARA APOSENTADORIA VOLUNTARIA PREVISTO NO ART.
40, 5o DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 56 DA LEI No.
8.213/91. SERVIDOR QUE PERMANECE EM ATIVIDADE.
A B O N O  D E  P E R M A N E N C I A .  A R T .  4 0 ,    1 9 ,  D A
CONSTITUICAO FEDERAL. NORMA DE EFICACIA PLENA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
BENEFICIO QUE DEVE SER EXPANDIDO AO SERVIDOR
PUBLICO SUBMETIDO AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA.
REFORMA DA SENTENCA QUE SE IMPOE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.       ACORDAO   Vistos, relatados e
discutidos estes autos em que sao partes as acima nominadas.
Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma
da Primeira Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, a
unanimidade de votos, em conhece e julgar provido o recurso,
para reconhecer o direito da autora a percepcao do abono de
permanencia, nos termos do art. 40, 19, da Constituicao
Federal, a contar da data em que preenchidos os requisitos da
aposentadoria voluntaria especial (art. 40, 5o da Constituicao
Federal), ate a data em que a recorrente preencher os requisitos
para aposentadoria compulsoria, observando-se a prescricao
quinquenal, invertendo-se os onus sucumbenciais, os quais
devem ser suportados pela municipalidade, fixando os honorarios
advocaticios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto
do relator.
03438258
Tribunal de Justica do RN - DJe Camara Civel - 1a Camara Civel
 - p. 160
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