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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

presente caso Materia pacificada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Legitimidade ativa configurada Desnecessidade da previa liquidacao do julgado Aplicacao do paragrafo 2o, do artigo 509 do Codigo de Processo Civil Existencia de extratos que comprovam a titularidade e o saldo na caderneta de poupanca mantida junto a instituicao financeira Apuracao do quantum exequendum mediante meros calculos aritmeticos Inexistencia de fato novo que demande comprovacao, como previsto no inciso II, do artigo 509 do Estatuto Adjetivo Civil Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentenca (TJSP, AP no 100053637.2017.8.26.26.0474, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. 21/11/2017). Nao se cogita, de seu turno, da propalada ilegitimidade ativa ad causam, pois restou pacificado que a decisao exequenda tem abrangencia nacional e nao se restringe aos ate entao filiados ao IDEC, autor da acao originaria, estendendo-se a todos os titulares de conta bancaria junto ao requerido no mes do referido expurgo. Nesse sentido, trago a luz as relevantes consideracoes tecidas pela instancia de superposicao no julgamento do REsp no1.391.198/RS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomao: ACAO CIVIL PUBLICA. RECURSO ESPECIAL Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2122 REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DA 12a VARA CIVEL DA CIRCUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF NA ACAO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONARIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERAO). EXECUCAO/ LIQUIDACAO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENCA COLETIVA. OBSERVANCIA A COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: a) a sentenca proferida pelo Juizo da 12a Vara Civel da Circunscricao Especial Judiciaria de Brasilia/DF, na acao civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferencas decorrentes de expurgos inflacionarios sobre cadernetas de poupanca ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verao), e aplicavel, por forca da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupanca do Banco do Brasil, independentemente de sua residencia ou domicilio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiario o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentenca coletiva no Juizo de seu domicilio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detem legitimidade ativa - tambem por forca da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou nao dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentenca coletiva proferida na Acao Civil Publica n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juizo da 12a Vara Civel da Circunscricao Especial Judiciaria de Brasilia/DF. 2. Recurso especial nao provido. Portanto, o objeto de questionamento ja foi decidido, inclusive com comunicacao para as inferiores instancias por meio do Telegrama JCD2S-10314/2014, encaminhado pela 2a Seccao do E.STJ ao C.TJSP, posteriormente encaminhado ao magistrados pelo NURER (Nucleo de Repercussao Geral e Recursos Repetitivos), nao havendo, assim, duvida quanto aos limites subjetivos e objetivos da decisao exequenda. Quanto ao Recurso Extraordinario no 573232, que teve repercussao geral reconhecida, ressalto que a questao la discutida nao cuidava de relacao de consumo, predominando no E. Tribunal de Justica deste estado que a posicao do Pretorio Excelso, nesse caso, diz respeito aos casos em que a entidade associativa, ajuizadora da acao civil publica, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2o-A da Lei 9.494/97, o que nao ocorre no caso concreto (Agravo de Instrumento no 213079575.2014.8.26.00/50000. 18a Camara de Direito Privado. Rel. Des. Carlos Alberto Lopes). E remansoso, por sua vez, o entendimento de que o prazo prescricional aplicavel as acoes de cobranca de expurgos inflacionarios nao creditados e de juros remuneratorios e de 20 (vinte) anos, e nao atinge os efeitos da coisa julgada na Acao Civil Publica, eis que a citacao naquela demanda (proposta no ano de 1993) interrompeu a contagem. O prazo prescricional para execucao individual em Acao Civil Publica e de 5 (cinco) anos, contados do transito em julgado da r. sentenca (REsp no 1.273.643/PR, julgado em 27/02/2013, Relator Ministro Sidnei Benetti). No mais, observo que o demandante comprovou sua condicao de titular de contas-poupanca com saldo no mes de janeiro de 1989 (fls. 31/32 e 35/36), o que atende ao previsto no titulo exequendo, sendo certo que o criterio de remuneracao estabelecido no artigo 17, I, da Lei 7.730/89 nao se aplica as cadernetas de poupanca abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989. No que toca a forma da correcao monetaria, a tabela pratica do TJSP e resultado de jurisprudencia, que significa reiteracao de julgados entendendo qual e o indice correto. A correcao monetaria nao constitui qualquer acrescimo ao capital, mas mera recomposicao do valor da moeda diante da natural desvalorizacao decorrente do decurso do tempo e do processo inflacionario. Os juros moratorios sao devidos desde a citacao na acao originaria, quando houve a constituicao do devedor em mora, conforme decisao final extraida do REsp no1.370.899-SP, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, julgado no ultimo dia 21.05.2014, com a seguinte ementa: ACAO CIVIL PUBLICA CADERNETA DE POUPANCA PLANOS ECONOMICOS EXECUCAO JUROS MORATORIOS A PARTIR DA DATA DA CITACAO PARA A ACAO COLETIVA VALIDADE PRETENSAO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITACAO PARA CADA EXECUCAO INDIVIDUAL RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolucao STJ 08/98), a definicao de tese uniforme, para casos identicos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequencias juridicas, como ocorre relativamente a data de inicio da fluencia de juros moratorios incidentes sobre indenizacao por perdas em Cadernetas de Poupanca, em decorrencia de Planos Economicos. 2.- A sentenca de procedencia da Acao Civil Publica de natureza condenatoria, condenando o estabelecimento bancario depositario de Cadernetas de Poupanca a indenizar perdas decorrentes de Planos Economicos, estabelece os limites da obrigacao, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancarias, visa tao-somente a adequar a condenacao a identicas situacoes juridicas especificas, nao interferindo, portando, na data de inicio da incidencia de juros moratorios, que correm a partir da data da citacao para a Acao Civil Publica. 3.- Dispositivos legais que visam a facilitacao da defesa de direitos individuais homogeneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execucao individual de condenacao em Acao Coletiva, nao podem ser interpretados em prejuizo da realizacao material desses direitos e, ainda, em detrimento da propria finalidade da Acao Coletiva, que e prescindir do ajuizamento individual, e contra a confianca na efetividade da Acao Civil Publica, O que levaria ao incentivo a opcao pelo ajuizamento individual e pela judicializacao multitudinaria, que e de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controversia (CPC, art. 543-C, com a redacao dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citacao do devedor na fase de conhecimento da Acao Civil Publica, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuracao da mora em momento anterior. 4.Recurso Especial improvido. . Os juros remuneratorios devem ser mantidos, pois, nos casos envolvendo o titulo em execucao

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