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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4622 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019 100
de julho de 2017, no periodo da manha, a denunciada ALESSANDRA ABREU DA SILVA, com consciencia e vontade, trazia
consigo com o proposito de entregar a terceiros, sem autorizacao e em descordo com determinacao legal e regulamentar,
consistentes em 53,2 g (cinquenta e tres gramas e duas decigramas) de substancia vegetal composta de fragmentos identicos ao
Cannabis Sativa Lineu MACONHA, prensadas e acondicionadas em de plastico incolor conforme auto de prisao em flagrante,
depoimentos de testemunhas, auto de apreensao e exibicao e laudo pericial definitivo 4431/2017 (evento 31). Segundo o
apurado, durante a revista prisional em visitantes na Casa de Provisoria de Palmas, ALESSANDRA ABREU foi flagrada trazendo
consigo, no interior de orgao genital, 01 (uma) porcao da substancia entorpecente do tipo maconha, que seria entregue a seu
companheiro, detendo que cumpre pena no regime fechado. Diante o exposto, o Ministerio Publico do Estado do Tocantins
DENUNCIA a Vossa Excelencia ALESSANDRA ABREU DA SILVA como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III
(dependencia de estabelecimento prisional), da Lei no 11.343/2006, com as implicacoes da Lei no 8.072/90. Espera que a
presente denuncia seja recebida, determinando-se o processamento do feito pelo rito do art. 54, caput, e seguintes da Lei no
11.434/06, com a notificacao da denunciada para apresentacao da defesa previa escrita (art. 55, caput, da Lei no 11.434/06),
seguindo-se a instrucao do feito com os interrogatorios, tomada de declaracoes das testemunhas a seguir arroladas e realizacao
dos debates orais. Tudo para que, ao final, sejam condenados nas penas cominadas. Por fim, requer, em caso de condenacao,
seja fixado valor minimo para reparacao dos danos causados pela infracao cometida (art. 387, IV, do CPP). Rol de Testemunhas:
1) Emilson Tavares Vieira, agente penitenciario, exercendo suas funcoes na Centro de detencao provisoria de Palmas  CPP; 2)
Ana Lucia Ferreira Valadares, agente penitenciario, exercendo suas funcoes na Centro de detencao provisoria de Palmas  CPP;
3) Bruno Milhan Borelli, agente penitenciario, exercendo suas funcoes na Centro de detencao provisoria de Palmas  CPP.
Palmas/TO, 27 de dezembro de 2017. Gustavo Schult Junior Promotor de Justica Substituto . DECISAO/DESPACHO:  A
denunciada ALESSANDRA ABREU DA SILVA nao foi localizada no endereco informado nos autos por ocasiao de sua
notificacao para apresentacao da defesa previa, encontrando-se em local incerto. Instado a se manifestar, o Ministerio Publico
pugnou pela expedicao de edital de notificacao, alem da decretacao da prisao preventiva (evento 39). Compulsando os autos,
verifico que a acusada em comento ainda nao foi notificada por edital, que e a ultima ratio na tentativa de localiza-la. Assim,
defiro parcialmente o pleito do Ministerio Publico e, por conseguinte, determino seja notificada a denunciada por edital para
apresentar defesa preliminar no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido este prazo sem qualquer manifestacao, a conclusao.
Expeca-se o necessario. Cumpra-se. Luiz Zilmar dos Santos Pires Juiz de Direito. INFORMACOES E ADVERTENCIAS: 1. O
endereco da Defensoria Publica e Quadra 502 Sul, Av. Teotonio Segurado, Paco Municipal, ao lado do Forum, Palmas/TO, CEP:
77021-654, telefone: (63) 3218-6752; 2. Estando atualmente em lugar incerto ou nao sabido, fica(m) o(s) mesmo(s)
INTIMADO(S) a apresentar(em) a defesa previa, por escrito e atraves de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do
Art. 55 da Lei no 11.343/06, podendo na defesa arguir preliminares e invocar todas as razoes da defesa, oferecer(em)
documentos e justificacoes, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas, ate o maximo de 05 (cinco),
qualificando-as e requerendo sua intimacao, quando necessario; 3. O prazo para a defesa comecara a fluir a partir do
comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituido (Art. 396, paragrafo unico, CPP); 4. Nao apresentada a resposta
no prazo legal, ou se o acusado, citado, nao constituir defensor, o juiz nomeara defensor para oferece-la ( 2o, art. 396-A, CPP);
5. A nao apresentacao da Defesa Preliminar implicara na aplicacao do art. 366 do Codigo de Processo Penal: Se o acusado,
citado por edital, nao comparecer, nem constituir advogado, ficarao suspensos o processo e o prazo prescricional podendo o Juiz
determinar a producao das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisao preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Para o conhecimento de todos e passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no local de costume, bem como sera
publicado no Diario da Justica. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Palmas/TO, 08/11/2019. Eu, JOYCE MARTINS
ALVES SILVEIRA, digitei e subscrevo.
Editais de citacoes com prazo de 15 dias
ASSISTENCIA JUDICIARIA
EDITAL DE CITACAO e INTIMACAO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS No 0031233-85.2019.827.2729
Juizo da 4a Vara Criminal de Palmas
Procedimento Especial da Lei Antitoxicos
Acusado(a): GABRIEL DOMINGUES DO AMARAL
FINALIDADE: O juiz de Direito LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES, do Juizo da 4a Vara Criminal de Palmas, no uso das suas
atribuicoes legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse meio, CITA
e INTIMA, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, o(a) acusado(a) GABRIEL DOMINGUES DO AMARAL, brasileiro, solteiro,
portador da carteira de identidade no 1459235, SST/TO, e do CPF 051.429.301-26, nascido aos 11.03.1995, natural de
Paramirim/BA, filho de Maria Aparecida Vieira Amaral, residente e domiciliado na 210 Sul, Al. 15, LT 45, CS 01 (ou 10), Palmas -
TO, estando atualmente em lugar incerto ou nao sabido, por todo teor da denuncia, abaixo transcrita, bem como para o seguinte
ATO PROCESSUAL: Audiencia - Preliminar - Designada - 4a Vara Criminal de Palmas / TO - 13/12/2019, 14:0h, nos autos da
ACAO PENAL no 0045004-67.2018.827.2729. DENUNCIA: "No dia 16/07/2019, na Rua Raimundo Galvao, em Taquaralto, nesta
Capital, o denunciado trazia consigo, para consumo pessoal, cerca de 1,20 gramas (peso liquido) de cannabis sativa,
vulgarmente conhecida como maconha, substancia capaz de causar dependencia fisica ou psiquica, em desacordo com a
determinacao legal e regulamentar. Na data dos fatos, o Guarda Metropolitano Eliezio Pereira dos Santos trafegava pelo local
dos fatos e avistou o denunciado levando uma rede enrolada em um dos bracos, em atitude suspeito. Ao revista-lo, encontrou na
sua carteira 01 (um) trouxa de substancia vegetal similar a maconha, conforme Auto de Exibicao e Apreensao. A pericia

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