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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 292 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELANTE: MARIA DOS NAVEGANTES DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE OAB/RJ-151099 APELADO: OI S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISAO: ... Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do verbete sumular no 568 do STJ, para determinar que a empresa re suspenda a cobranca do servico adicional ("antivirus + Backup + Educa" no valor de R$14,90 reais mensais) bem como determinar a devolucao, em dobro, dos valores pagos. Correcao monetaria de cada desembolso e juros legais a contar da citacao. Em tempo, redistribuo os onus sucumbenciais condenando as partes ao rateio das custas processuais e ao pagamento de honorarios advocaticios arbitrados em R$500,00 reais para cada parte, nos termos do art. 85, 8o, do CPC/15, observada a gratuidade de justica conferida a autora. 099. APELACAO 0010284-91.2009.8.19.0052 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0010284-91.2009.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00003407 - APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO OAB/RJ-178710 APELADO: JOAO ESTRELA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Defensoria Publica DECISAO: ... Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO REU, com base na orientacao jurisprudencial desta Corte, apenas para excluir a condenacao no pagamento da taxa judiciaria, mantendo a sentenca nos demais aspectos, o que faco nos termos da Sumula 568 do STJ. 100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003177-40.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Acao: 0281471-90.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00032670 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 AGDO: ELCILENE BARBOZA NEVES ADVOGADO: CECILIA BRANCHI FORTE SILVA PEREIRA DIAS DA SILVA OAB/RJ-158192 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISAO: ... Destarte, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisao por seus proprios fundamentos, o que faco com fulcro na Sumula 568 do STJ. 101. APELACAO 0042272-83.2014.8.19.0205 Assunto: Transporte Rodoviario / Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0042272-83.2014.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00006102 - APELANTE: AUTO VIACAO BANGU LTDA ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA OAB/RJ-127558 APELADO: THEREZINHA MOREIRA CAMPOS ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISAO: ... Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, o que faco com amparo no art. 932, IV do CPC/2015, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos. 102. APELACAO 0271938-10.2016.8.19.0001 Assunto: Restabelecimento / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0271938-10.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00018751 - APELANTE: DAIZE FREITAS RAMOS ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO OAB/RJ-100255 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO DECISAO: ...A prova da convivencia em uniao estavel, bem como a data da sua constituicao e duracao sao questoes indispensaveis a solucao da lide. Diante disso, converto o julgamento em diligencia (artigos 932, I c/c 938, 3o, do CPC/15), para determinar que a Fazenda Municipal (apelada) junte aos autos copia integral do processo administrativo no 05/506560-2015, que apurou e concluiu pela existencia de indicios de convivencia marital, suspendendo o pagamento do beneficio da pensionista (apelante) - TJe 32/1. Prazo: 15 dias... 103. ACAO RESCISORIA 0071082-96.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0012325-64.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00695999 - AUTOR: EDUARDO CUSTODIO BATISTA JUNIOR ADVOGADO: EDUARDO RODOLPHO MARTINS FERREIRA DE CARVALHO OAB/RJ-187243 REU: DANIELLE PEREIRA EYER Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO DECISAO: ...Indefiro a pretendida reconsideracao, mantendo o decisum (TJe 35/1-2), cumpra o autor o item 6o do indice TJe 35/2, em 5 dias. 104. APELACAO 0043925-14.2014.8.19.0014 Assunto: Compromisso / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0043925-14.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00645782 - APELANTE: INSTITUTO PRO ADMINISTRACAO PUBLICA PRO AP ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS FERREIRA OAB/RJ-156472 APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA OAB/RJ-093920 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministerio Publico DECISAO: ... Assim, pelo exposto, RATIFICO A SENTENCA, em sede de reexame necessario, na forma do art. 932, V do CPC, apenas para afastar a condenacao do Municipio reu ao pagamento da taxa judiciaria, mantida a sentenca nos demais termos. 105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0072130-90.2017.8.19.0000 Assunto: Estaduais / Taxas / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0016604-12.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00704624 - AGTE: CINTIA KOCHEM ADVOGADO: ANDREA MEDEIROS DE SOUZA OAB/RJ-166266 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISAO: ... Reitero, pois, a decisao de minha lavra, a cujos fundamentos me reporto nesta oportunidade, eis que a situacao fatica nao revela a necessidade de reforma e, considerando que o presente recurso nao se encaixa nas hipoteses previstas no art. 1.022 do Novo Codigo de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO. 106. APELACAO 0005936-02.2017.8.19.0003 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0005936-02.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2018.00009382 - APELANTE: FATIMA FERREIRA BRANDAO MALVAO ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA OAB/RJ-147547 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISAO: ... Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do disposto no art. 932, V, "a' do NCPC, reformando-se a sentenca para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar a re ao pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a titulo de dano moral em favor da autora.

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