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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 500 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS, BEM COMO RESTITUA OS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE, NA FORMA SIMPLES. APELACAO DO BANCO REU. 1. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.2. Os bancos, como prestadores de servicos especialmente contemplados no artigo 3o, 2o, estao submetidos as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor. Inteligencia do verbete sumular no 297 do STJ: " O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras".3. Contratacao de emprestimo consignado em folha, a ser pago em 36 parcelas, com suposta vinculacao a cartao de credito, que a autora sustentou nunca ter recebido, permanecendo os descontos apos o termino do prazo estipulado.4. Descontos mensais no contracheque efetuados em valores variaveis, o que nao condiz com o emprestimo na modalidade consignada, fato de facil constatacao que a autora somente contestou decorridos mais de tres anos apos o inicio dos descontos.5. Emprestimo que seria lancado em 36 prestacoes a serem quitadas por faturas de cartao de credito, sendo que, no caso de nao quitacao total ou sequer parcial, seria realizado o desconto do valor correspondente ao minimo em contracheque, com posterior refinanciamento do saldo restante acrescido da proxima parcela do mutuo e, assim, sucessivamente.6. Autora que, se tivesse mantido o pagamento integral de todas as faturas, seu debito efetivamente seria quitado em 36 meses, nao havendo que se falar em ilegalidade perpetrada pelo reu.7. Faturas juntadas, com comprovantes de pagamento, e rubrica "Panamericano C.C.", no contracheque, sem indicar a correspondente parcela, diversamente dos demais seis mutuos consignados da autora, que afastam a alegacao de desconhecimento da forma de contratacao do emprestimo.8. Nada obstante a re nao ter juntado aos autos o instrumento contratual, a autora nao se desincumbiu do onus de provar o fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC/15.9. Incidencia do verbete sumular no 330 deste E. Tribunal, que dispoe: "Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito."10. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. Inversao dos onus sucumbenciais. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 047. APELACAO 0403224-82.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0403224-82.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00691437 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 APELADO: CACEM INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: ISABELLA MEIJUEIRO EDO RODRIGUES OAB/RJ-145795 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGACAO DE CONTRATACAO DE EMPRESTIMO PARA CAPITAL DE GIRO NAO RECONHECIDA E TRANSACOES NAO AUTORIZADAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RE A RESTITUIR, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$ 12.000,00. APELACAO DO REU.1.Ausencia de interesse quanto ao pedido de reducao do valor da indenizacao a titulo de danos morais, considerando que a sentenca combatida sequer condenou o reu a compensa-los, impondo-se o nao conhecimento do recurso nesta parte. 2. Aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de sociedade limitada na modalidade microempresa, incidindo a Teoria Finalista Mitigada, diante da sua vulnerabilidade tecnica e juridica. Precedentes: CC no 0023226-73.2016.8.19.0000- Des. Rel. Elizabete Fillizola- Relator do acordao: Des. Marcos Alcino- Orgao Especial- Julgado em: 11/07/2016; 0063466-41.2015.8.19.0000 - Conflito de Competencia - Des. Mauro Dickstein - Julgamento: 25/01/2016 - Orgao Especial.3. Deposito de valor referentes a emprestimo para formacao de capital de giro, cuja contratacao a empresa autora nao reconhece, alem de diversas transferencias e saques nao autorizados.4. Instituicao financeira que nao se desincumbiu do onus de comprovar a regular contratacao do emprestimo, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, estando caracterizada a falha na prestacao do servico, devendo responder pelos danos causados a consumidora.5. Alegacao de que as transacoes ocorreram mediante fraude perpetrada por terceiro, diante da utilizacao de cartao e senha, que nao merece prosperar, por se tratar de fortuito interno, inerente a atividade desenvolvida, atraindo a incidencia da Sumula no 94 deste E. TJRJ, que diz: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro nao exclui o dever do fornecedor de indenizar."6. Aplicacao da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e servicos tem o dever de responder pelos fatos e vicios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.7. Reu que, alem dos descontos em conta realizados por terceiro mediante fraude (R$ 12.000,00), debitou o montante restante (R$ 78.000,00), totalizando o objeto do mutuo (R$ 90.000,00), e, ainda, R$ 12.000,00 novamente, em momento posterior, de forma indevida.8. Diante da evidente falha no servico, sem causa excludente de responsabilidade, o valor indevidamente descontado da conta da sociedade empresarial autora deve ser ressarcido, em dobro.9. Incidencia do art. 42, paragrafo unico, do CDC, que estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a` repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel".10. Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justica firmou orientacao no sentido de que "o engano, na cobranca indevida, so e justificavel quando nao decorrer de dolo (ma -fe) ou culpa na conduta do fornecedor do servico" (REsp. 1.079.064/SP, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009), nao sendo justificado, in casu, porquanto decorrente de vinculo juridico inexistente.11. Honorarios sucumbenciais que nao se majoram pela fase recursal, conforme dispoe o artigo 85, 1o e 11, do CPC/2015, porquanto ja fixados no percentual maximo de 20% estabelecido no paragrafo 2o do referido dispositivo legal.12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensao, desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso e, nesta extensao, negou-se provimento, nos termos do voto do Relator. 048. APELACAO 0002747-18.2010.8.19.0017 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Acao: 0002747-18.2010.8.19.0017 Protocolo: 3204/2017.00681413 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: MARCELO DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: ADRIEL DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-103985 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. SERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. ALEGACAO DE NEGATIVA DE TROCA DA TITULARIDADE PARA O NOME DO NOVO LOCATARIO, DIANTE DE DIVIDA PRETERITA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR QUE A RE EFETUE

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