08.11.2019 (sexta-feira) DIARIO OFICIAL - SC - No 21.139 Pagina 45 Diario Oficial Eletronico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Publica Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereco eletronico http:// www.doe.sea.sc.gov.br.