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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Junior
APELACAO CIVEL No 0377264.68.2016.8.09.0087
COMARCA: ITUMBIARIA
APELANTE: ANGELA MARIA BARCELOS SOUZA
APELADO: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Trata-se de recurso de APELACAO CIVEL, interposto em face da sentenca proferida
no Juizo da 3a Vara Civel da Comarca de Itumbiara/GO, nos autos da Acao de
Cobranca ajuizada por ANGELA MARIA BARCELOS SOUZA, ora Apelante, em
desfavor de MUNICIPIO DE ITUMBIARA, aqui Apelado, a qual julgou improcedente o
pedido inicial.
De plano, vislumbra-se que a pretensao recursal nao merece acolhimento.
No ponto em discussao, o inconformismo na alegacao deve ao fato de o Municipio nao
cumprir a Lei no. 4.252/2012, a qual fixou o pagamento de R$ 871,00 (oitocentos e
setenta e um reais) aos agentes comunitarios de saude, devendo, inclusive, efetuar o
pagamento do retroativo.
A Portaria no. 459, de 15 de marco de 2012, do Ministerio da Saude, regula a Politica
Nacional de Atencao Basica que estabelece o valor a ser repassado aos Municipios
para a implementacao de estrategia a atuacao dos agentes no combate a endemias.
Referida Portaria nao determina que o municipio repasse o valor do incentivo aos
Agentes Comunitarios de Saude. Ao contrario, a norma versa sobre incentivo
financeiro a ser recebido pelo Municipio, calculado sobre o numero de agentes
integrantes dos Programas de Estrategias de Agentes Comunitarios de Saude e de
Saude da Familia.
NR.PROCESSO:
0377264.68.2016.8.09.0087
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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