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Diário GO - Tribunal de Justiça

Conselho Superior da Magistratura
PETICAO No 5428048.26.2019.8.09.0000
REQUERENTE : OAB - SUBSECAO ANAPOLIS
REQUERIDO : Presidente do Tribunal de Justica do Estado de
Goias
Relator : Desembargador Nicomedes Borges
V O T O
Trata-se, aqui, de lancamento de elogio, no dossie do MM. Juiz de Direito Auxiliar da
Comarca de Abadiania, Dr. Andre Rodrigues Nacagami.
Compete a este eg. Conselho Superior de Magistratura apreciar e determinar que os
eventuais elogios e mencoes honrosas feitos aos magistrados e funcionarios da
Justica, sejam lancadas em seus dossies, conforme artigo 20, inciso II do RITJGO:
Art. 20 - Compete ao Conselho Superior da Magistratura:
I - (...)
II  mandar lancar no dossie dos magistrados e funcionarios da
justica elogios e mencoes honrosas que lhes tenham sido feitas por
atos demonstrativos de merito excepcional.
De plano, vislumbro que a suplica nao merece acolhida, o que passo a fundamentar.
O mencionado oficio no 343/2019 nao demonstra, a priori, nenhuma atuacao
excepcional pelo indicado i.Magistrado, apesar de ressaltar a entrega da prestacao
jurisdicional de forma escorreita e celere; inclusive, nao tendo sido apresentados
dados estatisticos comparando os periodos preteritos de atuacao na Comarca de
Abadiania.
Em principio, a entrega da prestacao jurisdicional, a tempo e modo, nao evidencia
nenhum trabalho excepcional, porquanto dever do Magistrado; e, em que pese ser
naturalmente louvavel a atuacao desse i. Magistrado, na entrega da prestacao
jurisdicional, atempadamente, tenho que nao constitui motivo suficiente para
lancamento de elogio em seu dossie, posto tratar-se de conduta esperada a todo
profissional diligente, em sua area de atuacao.
Nesse sentido, precedentes deste eg. Conselho Superior da Magistratura:
PETICAO. ELOGIO A MAGISTRADO. LANCAMENTO EM DOSSIE.
NAO INDICACAO DE ATO DEMONSTRATIVO DE MERITO
EXTRAORDINARIO. ENCAMINHAMENTO DE COPIA AO
Processo: 5428048.26.2019.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
11:35:32
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Peticao
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2019 11:58:43
Assinado por NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Validacao pelo codigo: 10463560072686058, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 61 de 3565

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