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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
MANDADO DE SEGURANCA N.o 5498107.39.2019.8.09.0000
COMARCA : GOIANIA
2a SECAO CIVEL
IMPETRANTE : AGUINALDO DA SILVA GUIMARAES
IMPETRADO : JD DO 2o JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS
PUBLICAS DA COMARCA DE GOIANIA
RELATORA : DES.a BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
DECISAO
O impetrante defende a singular tese de que, por se tratar
de competencia originaria, este Egregio Colegiado esta
processando e julgando o presente mandamus em primeiro grau
de jurisdicao, o que atrai a incidencia do artigo 54 da Lei
9.099/95. Entende de suma importancia distinguir as situacoes
em que o Egregio Tribunal de Justica atua como instancia
revisora, ou seja, como segundo grau de jurisdicao, onde
deverao ser recolhidas as custas pelo recorrente, de quando o
Tribunal de Justica atua como primeiro grau de jurisdicao, onde a
parte e dispensada de promover o recolhimento de custas por
expressa disposicao legal, como e o presente caso. Por
eventualidade, nao acolhida a tese, requer seja concedida a
gratuidade da justica, declarando nao ter condicoes de arcar com
as custas e despesas processuais.
NR.PROCESSO:
5498107.39.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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