Busca de Diários Oficiais


Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  107
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
2. Contas declaradas nao prestadas.
3. Fica suspenso o repasse de cotas do Fundo Partidario a agremiacao, enquanto nao regularizada a prestacao de contas, consoante 
disposto no art. 48, caput, da Resolucao TSE no 23.464/2015. (sem grifo no original)
4. Suspende-se, ate que seja regularizada a situacao, a anotacao ou registro do orgao diretivo do partido que nao prestou contas a Justica 
Eleitoral, nos termos do art. 42 da Resolucao TSE no 23.465/2015 e aplicando-se, por simetria, o disposto no art. 28, inciso III, da Lei no 
9.096/1995, como forma de dar concretude ao texto legal. (sem grifo no original).
(PRESTACAO DE CONTAS no 4436, Acordao no 5712 de 11/12/2017, Relator(a) LEO ALEXANDRO DE LIMA FURTADO, Publicacao: DJE - 
Diario da Justica Eletronico - TRE/AP, Tomo 225, Data 13/12/2017, Pagina 13 )   
Ante o exposto, em consonancia com o parecer ministerial, declaro NAO PRESTADAS as contas do Partido Progressista  PP, Diretorio 
Municipal de Teotonio Vilela/AL, nos termos do art. 46, inciso IV, alinea "b" da Resolucao TSE no 23.464/2015 e determino a suspensao de 
novas cotas do Fundo Partidario enquanto nao regularizada a prestacao de contas, com fulcro no art. 48, caput, da Resolucao TSE no 
23.464/2015.
Fica suspenso, ate que seja regularizada a situacao, o registro ou anotacao do orgao de direcao municipal, nos termos do art. 42 da 
Resolucao TSE no 23.465/2015.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Apos o transito em julgado:
Oficie-se os diretorios regional e nacional do Partido Progressista  PP, comunicando-lhes da proibicao de recebimento de recursos 
oriundos do Fundo Partidario por seu Diretorio Municipal em Teotonio Vilela, enquanto nao regularizada a prestacao de contas do referido 
diretorio municipal;
Oficie-se o TRE/AL para que seja providenciado, junto a Secretaria Judiciaria, a suspensao da anotacao do respectivo diretorio municipal 
inadimplente, conforme preceitua o art. 42 da Res. TSE n.o 23.465/2015.
Registre-se as devidas anotacoes da presente decisao no Sistema de Informacoes de Contas (SICO) e arquive-se com baixa.
Teotonio Vilela/AL, 13/03/2019.
Renata Malafaia Vianna
Juiza Eleitoral
Intimacoes
BLOQUEIO BACENJUD - INTIMACOES
INTIMACAO BLOQUEIO JUDICIAL
Processo: 291-73.2016.6.02.0034 (PC - Prestacao de Contas)
Interessado(a): ANA LUCIA DA SILVA
Advogados: Davi Antonio Lima Rocha (OAB/AL no 6640), Eduardo Luiz de Paiva Lima Marinho (OAB/AL no 7963), Henrique Correia 
Vasconcellos (OAB/AL no 8004) e Yuri Pontes Cezario (OAB/AL no 8609).
Nos termos do despacho, cujo teor segue transcrito abaixo, exarado pela MMa. Juiza Eleitoral desta 34a ZE, Dra. Renata Malafaia Vianna, 
ficam INTIMADAS as Partes, na pessoa de seu advogado constituido nos autos, do bloqueio do debito constante dos autos em epigrafe, por 
meio de penhora online (via BACENJUD), para, caso queira, apresentar manifestacao no prazo legal, nos termos dos artigos 847 e 854, 3o, 
ambos do CPC. 
Dado e passado nesta cidade de Teotonio Vilela -AL, aos 14 dias do mes de marco de dois mil e dezenove (2019). Eu, Tiago Casado 
Cavalcante Dantas,Chefe do Cartorio, digitei o presente termo, que vai por mim assinado.
Tiago Casado Cavalcante Dantas
Chefe do Cartorio Eleitoral da 34a ZE 
DESPACHO 
1. Intime-se o (a) devedor (a) para pagar a quantia devida, explanada na planilha atualizada de fl. 47, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena 
de multa no percentual de 10% sobre o valor devido e de honorarios de advogado de 10%, consoante art. 523, 1o, do NCPC. Efetuado o 
pagamento parcial no prazo aqui previsto, a multa e os honorarios incidirao sobre o restante (art. 523,  2o, do NCPC).
2. Transcorrido o mencionado prazo sem o pagamento voluntario, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, 
independente de penhora ou nova intimacao, apresente nos proprios autos sua impugnacao, nos termos do art. 525 do NCPC.
3. Ressalte-se, contudo, que tal impugnacao nao tem, em regra, efeito suspensivo (art. 525,  6o, do NCPC), nao impedindo a pratica de 
atos executivos. Portanto, sem o pagamento voluntario, acresca-se aos calculos a multa e honorarios mencionados no item "1", e, assim, 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.