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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTAApelacao Criminal. Artigos 33 e 35, na forma do 40, VI, todos da Lei 11.343/06, e do 69, do CP. Aplicada a pena total de 14 (quatorze) anos de reclusao, em regime fechado, e 1.810 (mil e oitocentos e dez) dias-multa. Nao foi concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa postulou inicialmente a nulidade da audiencia instrutoria, por nao ter sido utilizado o sistema audiovisual de gravacao dos depoimentos. A segunda preliminar de nulidade versa sobre a inobservancia do momento adequado para o interrogatorio, alegando que o STF decidiu que o interrogatorio deve ser o ultimo ato na lei de drogas (HC n 127.900 - orientacao firmada pelo STF). No merito, requereu a absolvicao quanto ao crime do artigo 33, da Lei 11.343/06, por ausencia de provas; e quanto ao outro delito, porque a condenacao violou o sistema acusatorio, pois o MP requereu a absolvicao do acusado;

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