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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
Em prol do principio da celeridade, atualmente erigido ao
status de direito fundamental, nos termos do art. 5o, inciso LXXVIII, da
Carta Republicana de 1988 (que assegura a razoavel duracao do processo),
impoe-se, desde ja, sem mais delongas, o nao conhecimento do presente
recurso de apelacao civel, com supedaneo no art. 932, inciso III, do Codigo
de Processo Civil.
Isso porque, o presente apelo nao preenche o requisito de
admissibilidade concernente ao preparo, nao merecendo, pois,
conhecimento. Explico.
Na demanda em apreco, o apelante deixou de recolher o
preparo do apelo por ele interposto nos autos, conforme consta da certidao
contida no evento n 03, p. 243, expedida pela Divisao de Conferencia e
Contadoria Judicial do egregio Tribunal de Justica do Estado de Goias.
Em razao disto, determinou-se a sua intimacao para, no
prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento em dobro do preparo
recursal, sob pena de desercao do apelo aviado, na forma do que dispoe o
art. 1.007,  4, do Codigo de Processo Civil, verba legis:
Art. 1.007. No ato de interposicao do recurso, o recorrente
comprovara, quando exigido pela legislacao pertinente, o
respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno,
sob pena de desercao.
 4. O recorrente que nao comprovar, no ato de interposicao
do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de
remessa e de retorno, sera intimado, na pessoa de seu
advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena
de desercao.
Nao obstante, denota-se o silencio do recorrente no
AC no 0306211.17.2015.8.09.0134 2
NR.PROCESSO:
0306211.17.2015.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ELIZABETH MARIA DA SILVA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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