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Diário TO - Justiça

ANO XXXII-DIARIO DA JUSTICA No 4678 PALMAS-TO, SEXTA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2020 15
obrigatoriedade do credenciamento eletronico no Sistema E-Proc prevista no art. 2o da Lei no 11.419/2006, intime-se via Diario da
Justica Eletronico o Advogado da parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias promover as providencias que lhe sao
devidas para tanto. Em nao havendo o cumprimento da providencia supra, initme-se via Correio a parte autora para que
comunique seu Advogado sobre os termos do presente despacho, no mesmo prazo acima assinalado sob pena de extincao e
arquivamento do feito. Palmas, 31 de janeiro de 2020. (ass) JOSE MARIA LIMA. Juiz de Direito Respondendo pela 2a VFFRP.
Diretoria do foro
Termos de ajustamento de conduta
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA No. 01/2020
COMPROMISSANTE: COMISSAO PERMANENTE DE SINDICANCIA
COMPROMISSARIO: L. C. B.  Matricula 231368
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Aos 04 dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e vinte (04/02/2020), as 15h00min, na sala de reunioes da Diretoria do Foro,
desta Comarca, formalizou a Comissao Permanente de Sindicancia, nos termos do que dispoe o art. 147 e ss, da Lei no.
1.818/07, o presente TAC  Termo de Ajustamento de Conduta  referente a conduta do servidor L. C. B., matricula funcional, no.
231368, ocupante do cargo de Tecnico Judiciario, lotado na 4a Vara Civel desta Comarca, doravante denominado simplesmente
de COMPROMISSARIO, acompanhado pelo Advogado Dr. Roberto Lacerda Correia, na celebracao do presente Termo de
Ajustamento de Conduta, a vista das consideracoes que seguem.
Considerando o oficio no 004/2019 - GAB, encaminhado pelo Juiz de Direito Zacarias Leonardo, com pedido de providencias,
relatando possiveis irregularidades praticadas pelo Tecnico Judiciario L. C. B.;
Considerando que foi instaurada a presente sindicancia sob o no. SEI 19.0.000022103-4, em desfavor do servidor ora
COMPROMISSARIO a fim de apurar os fatos narrados, em razao da conduta do servidor se mostrar incompativel com os
deveres e obrigacoes inerentes com a funcao que ocupa.
Considerando que a reclamacao versou sobre descumprimento de principio da conduta profissional de servidor publico, deveres
e pratica de proibicoes funcionais e a sua conduta foi tipificada por suposta infringencia ao artigo 133, incisos I e IX e X da Lei n
1.818/07;
Considerando que o Compromissario compareceu hoje, perante esta Comissao Processante, ocasiao em que reconheceu como
inadequada a sua conduta, conforme suas informacoes juntadas aos autos.
Considerando que o COMPROMISSARIO alem de reconhecer a conduta inadequada, tambem se arrepende de te-la cometido,
esclarecendo que nao agiu com dolo e ma-fe;
Considerando que a conduta funcional do COMPROMISSARIO, foi abonada por sua chefia imediata, certificando que o servidor
tem demonstrado dedicacao ao servico, e cumpridor de suas obrigacoes e que alem dos fatos narrados, nao ha mais nada que
desabone a conduta funcional como servidor publico;
Considerando que esse e o primeiro Processo Administrativo Disciplinar que o ora compromissario responde e que nada consta
em seus assentos funcionais que desabone sua conduta, conforme Informacao Funcional.
Considerando que, nesta oportunidade, foi esclarecido ao COMPROMISSARIO que apesar da conduta por ele adotada e ora
denunciada ferir os principios eticos da Administracao Publica, expressamente proibida pelo Estatuto dos Servidores Civis do
Estado do Tocantins, Lei no. 1.818/2007, passivel de aplicacao da penalidade de advertencia, conforme preve o art. 154.
Considerando, finalmente, que o evento, segundo chegou ao conhecimento desta Comissao, nao teve maiores consequencias
fora do ambito de seu orgao de origem;
Considerando, por fim, que a previsao legal do art. 149 da Lei
no. 1.818/07 permite nitidamente que o ajustamento de conduta possa ser formalizado antes ou durante o procedimento
disciplinar, desde que detectados os indicativos dispostos no art. 147 da referida Lei que, no presente caso estao evidentes e sao
suficientes;
Sendo, portanto, esse o entendimento desta Comissao, e firmado e aceito o presente Termo de Ajustamento de Conduta, de
acordo com a aceitacao expressa do servidor e de acordo com os termos da Lei, sendo o presente Termo regulado pelas
seguintes clausulas:
O COMPROMISSARIO se compromete a nao reincidir nas infracoes constantes da portaria no 189/2019 e a manter sua conduta
pautada pela legalidade, moralidade na Administracao Publica, verdade, pelo bem comum, pela celeridade, responsabilidade e
eficacia de seus atos;
O COMPROMISSARIO se compromete a ler o elenco de deveres e proibicoes a que esta sujeito enquanto servidor publico,
constantes nos artigos 133 da Lei Estadual no. 1.818/07;
O COMPROMISSARIO fica ciente de que o nao cumprimento das obrigacoes acima descritas sera objeto de consideracao no
exame de novas ocorrencias, no bojo de Procedimento de Sindicancia e/ou Processo Disciplinar que eventualmente vier a ser
instaurado.
Fica estabelecido que a presente medida nao tem carater punitivo e nao implica no reconhecimento, pelo servidor, de
responsabilidades que possam ser questionadas em outros niveis.

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