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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Proporcionalidade e da Razoabilidade. Dano material inequivoco. Dobra do artigo 42 do CDC que se aplica somente as quantias cobradas no cartao de credito do autor. Cobranca indevida que nao deve ser considerada como engano justificavel. Descontos em conta corrente que devem ser restituidos na forma simples. Provimento parcial do apelo do reu apenas para afastar a dobra prevista no artigo 42 do CDC quanto aos descontos em conta corrente, os quais devem ser restituidos na forma simples. Recurso parcialmente provido. Embargos de declaracao que ostentam carater nitidamente infringente. Inexistencia dos vicios contidos no artigo 1.022 do CPC/2015. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Codigo de Processo Civil que os embargos de declaracao sao cabiveis quando constar, na decisao recorrida, obscuridade, contradicao, omissao em ponto sobre o qual deveria ter

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