Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 515 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 094. APELACAO 0031748-95.2012.8.19.0205 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0031748-95.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00588275 - APELANTE: TICIA DE CAMPO GRANDE VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: CELSO PINTO DE MIRANDA OAB/RJ-091464 ADVOGADO: DENISE DA SILVA NICOLET OAB/RJ-090856 APELADO: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE REVISAO DE CLAUSULAS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO. POSSIBILIDADE DE APLICACAO DA LEGISLACAO CONSUMERISTA AS ATIVIDADES BANCARIAS. ART. 3o, 2o, DO CDC. EMPRESTIMO CONTRAIDO PARA COMPOR CAPITAL DE GIRO. INEXISTENCIA DE RELACAO DE CONSUMO. PESSOA JURIDICA TOMADORA DO EMPRESTIMO QUE NAO FIGURA COMO CONSUMIDOR FINAL. ART. 2o CAPUT, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTENCIA DE DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE COACAO OU OUTRO VICIO CAPAZ DE INVALIDAR OS NEGOCIOS JURIDICOS CELEBRADOS. PRATICA DE ANATOCISMO QUE NAO E VEDADA PELO ORDENAMENTO JURIDICO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APOS 31/03/2000. VERBETE No 539 DA SUMULA DO STJ. AUTOR QUE NAO ESPECIFICA QUAIS CLAUSULAS CONTRATUAIS ENTENDE SER ABUSIVAS. AUSENCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O ALEGADO EXCESSO NOS VALORES COBRADOS PELO BANCO. PERICIA QUE NAO ENCONTROU QUALQUER IRREGULARIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 095. APELACAO 0032773-41.2013.8.19.0066 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: 0032773-41.2013.8.19.0066 Protocolo: 3204/2016.00363006 - APELANTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CBS ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO PEREIRA SANCHES OAB/RJ-189706 ADVOGADO: RODRIGO DE CASTRO VALENTE OAB/RJ-136416 APELADO: VALTER DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: ISMAR DE SOUZA SILVA OAB/RJ-102902 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DECISAO QUE DEFERIU TUTELA DE URGENCIA DETERMINANDO QUE O MUNICIPIO FORNECA MEDICAMENTO PLEITEADO PELA AUTORA/AGRAVADA. - Tema reiteradamente apreciado nesta Corte. Municipio, enquanto integrante do Sistema Unico de Saude, que possui o dever de assegurar a todos os cidadaos o direito fundamental a preservacao da vida e da saude. Arts. 6o e 196, da CR/88. Arts. 287 e 289, III, da Constituicao Estadual. Enunciado no 65 da Sumula da Jurisprudencia Predominante desta Corte.- Prova documental demonstrando a necessidade do agravado de fazer uso da medicacao prescrita para controle da doenca de que padece.- Possibilidade de concessao da tutela antecipada em face da Fazenda Publica. Verbete no 60, da Sumula desta Corte.- Fornecimento de medicamentos que nao pode ser restrito aqueles constantes de listas e portarias expedidas por orgaos publicos, que possuem natureza infraconstitucional. Sistema Unico de Saude que pressupoe a assistencia integral para a garantia da saude e da vida do paciente.- Controle da legalidade dos atos administrativos. Atividade propria do Poder Judiciario.- Alegacao de ausencia de dotacao orcamentaria que nao pode servir de justificativa para o nao fornecimento de medicamentos. Direito fundamental a saude. Ausencia de prova objetiva da incapacidade financeira do ente estatal. Verbete no 241 da sumula desta Corte.- Determinacao do STJ de sobrestamento dos processos que versem sobre o fornecimento de medicamentos nao inseridos na lista do SUS (REsp n 1.657.156) que nao impede a concessao de tutela provisoria de urgencia, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300, do CPC/15. Orientacao firmada em julgamento de Questao de Ordem no REsp no 1657156/RJ.DECISAO QUE SE MANTEM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator. 096. APELACAO 0034467-86.2010.8.19.0054 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Acao: 0034467-86.2010.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00717349 - APELANTE: SEBASTIAO DA COSTA ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 APELADO: EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA ADVOGADO: EURICO MOREIRA OAB/RJ-004517D Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: CONSUMO. INDENIZATORIA. QUEDA DE PASSAGEIRO EM COLETIVO DA RE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 37, PARAGRAFO 6o DA CONSTITUICAO FEDERAL. PRESTADORA DE SERVICO PUBLICO. CLAUSULA DE INCOLUMIDADE NAO OBSERVADA. ARTIGO 734 DO CODIGO DE CIVIL.- Embora a ocorrencia da queda no interior do coletivo tenha sido confirmada pelo motorista em sede policial, o autor foi socorrido, havendo nos autos um unico receituario, sem data e sem o carimbo legivel do medico, no qual foi prescrito apenas um medicamento.- O valor de R$ 1.500,00 arbitrado para os danos morais sofridos mostra-se compativel com as consequencias do evento e suficiente para compensacao pecuniaria do autor.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 097. APELACAO 0036222-37.2015.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0036222-37.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00009399 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS APELADO: EDIR FOUBEL PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Defensoria Publica Ementa: A C O R D A OSERVIDOR PUBLICO. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE TRIENIOS DECORRENTES DA TRANSFORMACAO DO EMPREGO EM CARGO PUBLICO. SERVIDOR ADMITIDO EM MARCO DE 1988. LEI MUNICIPAL (2008/93) POSTERIORMENTE REGULAMENTADA PELO DECRETO 35.804/12.EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS. ESPECIE NORMATIVA QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR.SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO MANEJADO PELO MUNICIPIO. RELACAO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA. INCIDENCIA DO ENUNCIADO DE SUMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.- A funcao precipua do Decreto e dar fiel cumprimento a lei, estabelecendo normas que permitam explicitar a forma de sua execucao, razao pela qual deve estar intrinsecamente ligado a norma primaria, in casu, a Lei Municipal 2008/93 que nao estabeleceu qualquer restricao quanto ao aproveitamento do tempo de servico, tampouco no que diz com os efeitos financeiros.- Como cedico, ao Poder Judiciario e vedado a analise do merito administrativo e a valoracao dos criterios de oportunidade e conveniencia, salvo quanto a ilegalidade do mesmo.- Suspensao do feito que nao se justifica, consoante reiterados precedentes deste Egregio Tribunal, eis que inobstante a ausencia de transito em julgado do acordao proferido no Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia no 0011472-05.2014.8.19.0001, os embargos de declaracao nele opostos nao possuem efeito suspensivo (art.995, do CPC).NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. PEQUENO REPARO NO QUE DIZ COM OS CONSECTARIOS LEGAIS, EM REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.