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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:I ? emitir o Termo de Ocorrencia e Inspecao ? TOI,
em formulario proprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolucao;II ?solicitar pericia tecnica,a seu
criterio, ouquando requerida pelo consumidorou por seu representante legal;Desta feita, falha a re com o
onus probatorio decorrenteda distribuicao ordinaria prevista na lei processual (v. art. 373 e incisos, CPC)
como tambem decorrente da inversao do onus da prova determinada com base no art. 6o inciso VIII do
CDC, bem como exime-se de cumprir com os procedimentos regulamentares cabiveis, eivando sua
atuacao de irregularidade.Com efeito, os mecanismos previstos na Res. 414/2010 ANEEL para revisao
das faturas questionadas (v.g. art. 115 e incisos) ficam inviabilizados, uma vez que nao ha nos autos
calculo do fator de correcao, medicao normal nos 12 meses anteriores ao periodo questionado e nem
fatura regular imediatamente seguida a tal periodo. Desta forma, considerando tambem que nao foi
realizada pericia no medidor e tampouco ha qualquer indicio que aponte para o seu correto
funcionamento, na falta de melhor criterio, uma vez que a Re falha com oonus probandi,entendo que as
faturas de 10/2017 a 07/2018 deverao ser reformadas para o minimo da fase. Quanto as faturas de
03/2016 a 02/2017 NAO SE VISLUMBRA disparate entre o perfil do consumidor e os kwh registrado,.
considerando as regras de experiencia, de modo que se possa presumir sua irregularidade, razao pela
qual indefiro o pedido de revisao. Conforme consta em simulacao colacionada ao final desta, que nao tem
validade como pericia mas serve como informativo ao juizo, em conjunto com demais provas dos autos.(
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indenizacao por danos morais.Ha tres datas de corte nos autos. A primeira, 16/01/2015, consta do sistema
da re (ID 6864106), e e anterior aos fatos relatados nos autos; a segunda, informada pela autora, e
07/11/2016; a terceira tambem e informada pela re e teria ocorrido em 17/04/2018. Informa a re que desde
entao a residencia esta sem energia, apesar de ter enviado tecnicos no local em 26/09/2018 realizar testes
nos equipamentos, constatando que a energia, de fato, estava ligada, e regularmente.Diante da
divergencia de informacoes, constato que os documentos anexados aos autos nao corroboram ter ocorrido
desligamento de energia no local, ou, ainda, que, tendo ocorrido, tenha ocorrido devido ao nao pagamento
de fatura considerada incorreta. Isto porque as faturas de ate tres ciclos anteriores as datas de corte acima
informadas ou nao constam dos autos ou nelas nao ha informacao de saldo devedor que causasse corte.
Assim, mesmo que a demandada afirme ter ocorrido corte em 17/04/2018, nao ha como se averiguar se
ocorreu devido ao pagamento de alguma das faturas dos tres ciclos anteriores (no caso, 01, 02 e
03/2018), ou se devido a alguma das faturas do grupo de cobrancas que ao fim restam consideradas
devidas. Desta forma, sem que se possa especificar a causa do fato tido como gerador dos danos morais,
nao se pode apontar se o corte ocorreu de forma ilicita ou se foi exercicio regular de direito, considerando
que a interrupcao por inadimplemento e permitida e regrada por regulamentacao propria em vigor.?No
tocante a restituicao do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a titulo de entrada do contrato de
parcelamento, como ja foi mencionado outrora, nao ha prova nos autos do pagamento desta soma, sendo,
por este motivo, indevida qualquer devolucao de valores.?Por fim, friso que, nao obstante a Re mencione
pedido contraposto, isto, de fato, nao ha na peca de defesa, nao sendo cabivel, por este motivo, seu
deferimento.?Desta feita, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO para determinar que a Re:1)
CANCELE E REFACA,sem onus adicional (taxa, ?custo administrativo, etc.),a(s) fatura(s) 10/2017 a
07/2018para o valor do minimo da fase em ate 25 (vinte e cinco) dias uteis, sob pena de perda do credito;
2) ABSTENHA-SE de interromper o fornecimento de energia eletrica em razao de inadimplemento da(s)
fatura(s) cancelada(s) senao por falta de pagamento apos novas datas de vencimento, ou de faturas que
contiverem parcelas nao refeitas, e ja o tendo feito ou tornando a faze-lo, RELIGUE SEM ONUS a energia
em questao no prazo maximo de 24h (vinte e quatro) horas, sob pena de multa horaria de R$ 100,00 (cem
reais) limitada a 24h (vinte e quatro horas);3) ABSTENHA-SE de negativar a parte autora pelo nao
pagamento da(s) fatura(s) cancelada(s) senao por falta de pagamento apos novas datas de vencimento,
ou de fatura(s) que porventura contenha(m) valor(es) de parcela(s) nao refeita(s), e ja o tendo feito ou
tornando a faze-lo, CANCELE a negativacao em ate 5 (cinco) dias a partir da intimacao, sob pena de multa
diaria de R$ 100,00 (cem reais), limitado a 30 (trinta) dias. INDEFIRO reforma ou cancelamento das
faturas de08/2015 a 02/2016, 03/2017 e 09/2017 e 08 e 09/2018, alem de03/2016 a 02/2017 e os pedidos
referentes a este periodo, como parcelamento e devolucao de valoresINDEFIRO indenizacao por danos
morais.INDEFIRO restituicao de valores, por nao constatar seu pagamento.INDEFIRO pedido
contraposto.Sem custas nem honorarios por forca do art. 55 da LJEC.Publique-se. Registre-se. Intimemse. Passado o prazo recursal sem manifestacao, certifique-se o transito em julgado e intime-se
pessoalmente a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntario da sentenca pela re


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