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Diário MT - Justiça

distribuicao. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se YALE SABO MENDES 
Juiz de Direito
Sentenca Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1016741-31.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
RICARDO DOS SANTOS SOUSA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ISAIAS ALVES DE SOUZA OAB - MT15768-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
BANCO BMG S/A, (REQUERIDO)
Magistrado(s):
YALE SABO MENDES
 
PJE no - 1016741-31.2019.8.11.0041(HG) VISTOS, A parte Requerente 
embora intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, 
deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidao de id. 22951132. 
Cumpre ressaltar o fato de que nao se aplica a Sumula n. 240 do STJ ao 
caso concreto, na medida em que o processo nao sera extinto em razao 
do abandono de causa, mas, sim, em razao da ausencia de pressupostos 
de constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo 
(recolhimento das custas). Nesse sentido e a jurisprudencia majoritaria do 
Egregio Superior Tribunal de Justica: RECURSO ESPECIAL No 1.249.664 - 
RS (2011/0086537-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI 
RECORRENTE : JACO ZYLBERSZTEJN ADVOGADO : RICARDO 
RAPOPORT RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JORGE 
ROJAS CARRO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. 
IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PREPARO NO PRAZO 
DE TRINTA DIAS. AUSENCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. 
DESNECESSIDADE DE INTIMACAO. - A ausencia de preparo no prazo de 
15 dias impoe o cancelamento da distribuicao, independentemente de 
intimacao pessoal, nos termos do art. 290 do CPC. - Recurso especial 
provido. Brasilia (DF), 26 de maio de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI 
Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 01/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL 
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CANCELAMENTO DISTRIBUICAO. 
FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMACAO. DISSIDIO 
JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO. [...] 4. E desnecessaria a 
intimacao pessoal da parte para que o magistrado determine o 
cancelamento da distribuicao por falta de pagamento de custas. 
Precedentes. 5. Dissidio jurisprudencial nao configurado. Sumula n. 
83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. 
Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 
04/08/2011, DJe 22/09/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
ESPECIAL. DECISAO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O 
ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. 
PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 290 DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS. 
DEPENDENCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA 
INTIMACAO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. I - O 
recolhimento das custas relativas a interposicao de impugnacao ao 
cumprimento de sentenca deve ser comprovado em ate 15 dias do 
protocolo da impugnacao, sem necessidade de intimacao para tanto, nos 
termos do art. 290 do STJ. Precedentes. II - Esse prazo de 15 dias, 
contudo, deve ser contado da intimacao judicial para efetivacao do 
deposito, quando necessario procedimento que independente da parte 
impugnante, como realizacao de calculo pela contadoria judicial. III - 
Agravo regimental nao provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1169567/RS, Rel. 
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 
05/05/2011, DJe 11/05/2011) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290, 
485, I, 321, paragrafo unico e 330, IV, todos do CPC, INDEFIRO a PETICAO 
INICIAL, e, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUCAO DO MERITO. Por 
consequencia DETERMINO o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela 
secretaria, com o cancelamento da distribuicao. Publique-se. Intimem-se. 
Cumpra-se. YALE SABO MENDES Juiz de Direito
Sentenca Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1014472-19.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
RONILSON ALAN DE SOUZA VALE (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ISAIAS ALVES DE SOUZA OAB - MT15768-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
BANCO PAN (REQUERIDO)
Magistrado(s):
YALE SABO MENDES
 
PJE no - 1014472-19.2019.8.11.0041(HG) VISTOS, A parte Requerente 
embora intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, 
deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidao de id. 22787046. 
Cumpre ressaltar o fato de que nao se aplica a Sumula n. 240 do STJ ao 
caso concreto, na medida em que o processo nao sera extinto em razao 
do abandono de causa, mas, sim, em razao da ausencia de pressupostos 
de constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo 
(recolhimento das custas). Nesse sentido e a jurisprudencia majoritaria do 
Egregio Superior Tribunal de Justica: RECURSO ESPECIAL No 1.249.664 - 
RS (2011/0086537-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI 
RECORRENTE : JACO ZYLBERSZTEJN ADVOGADO : RICARDO 
RAPOPORT RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JORGE 
ROJAS CARRO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. 
IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PREPARO NO PRAZO 
DE TRINTA DIAS. AUSENCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. 
DESNECESSIDADE DE INTIMACAO. - A ausencia de preparo no prazo de 
15 dias impoe o cancelamento da distribuicao, independentemente de 
intimacao pessoal, nos termos do art. 290 do CPC. - Recurso especial 
provido. Brasilia (DF), 26 de maio de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI 
Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 01/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL 
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CANCELAMENTO DISTRIBUICAO. 
FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMACAO. DISSIDIO 
JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO. [...] 4. E desnecessaria a 
intimacao pessoal da parte para que o magistrado determine o 
cancelamento da distribuicao por falta de pagamento de custas. 
Precedentes. 5. Dissidio jurisprudencial nao configurado. Sumula n. 
83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. 
Ministro JOAO OTAVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 
04/08/2011, DJe 22/09/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
ESPECIAL. DECISAO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O 
ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. 
PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 290 DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS. 
DEPENDENCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA 
INTIMACAO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. I - O 
recolhimento das custas relativas a interposicao de impugnacao ao 
cumprimento de sentenca deve ser comprovado em ate 15 dias do 
protocolo da impugnacao, sem necessidade de intimacao para tanto, nos 
termos do art. 290 do STJ. Precedentes. II - Esse prazo de 15 dias, 
contudo, deve ser contado da intimacao judicial para efetivacao do 
deposito, quando necessario procedimento que independente da parte 
impugnante, como realizacao de calculo pela contadoria judicial. III - 
Agravo regimental nao provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1169567/RS, Rel. 
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 
05/05/2011, DJe 11/05/2011) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290, 
485, I, 321, paragrafo unico e 330, IV, todos do CPC, INDEFIRO a PETICAO 
INICIAL, e, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUCAO DO MERITO. Por 
consequencia DETERMINO o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela 
secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. YALE SABO MENDES Juiz 
de Direito
Sentenca Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1018562-70.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
OSMAR DIAS MOREIRA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR OAB - MT25057/O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
BANCO BMG S/A, (REU)
Magistrado(s):
YALE SABO MENDES
 
PJE no - 1018562-70.2019.8.11.0041(HG) VISTOS, A parte Requerente 
embora intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, 
deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidao de id. 22786390. 
Cumpre ressaltar o fato de que nao se aplica a Sumula n. 240 do STJ ao 
caso concreto, na medida em que o processo nao sera extinto em razao 
do abandono de causa, mas, sim, em razao da ausencia de pressupostos 
de constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo 
(recolhimento das custas). Nesse sentido e a jurisprudencia majoritaria do 
Egregio Superior Tribunal de Justica: RECURSO ESPECIAL No 1.249.664 - 
RS (2011/0086537-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 101 de 512
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