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Diário SP - Município de Bauru

DIARIO OFICIAL DE BAURU

QUINTA, 14 DE NOVEMBRO DE 2.019

II - Da Organizacao, Capitulo I - dos Conceitos Basicos; Titulo III - Da Estrutura, do Provimento e do
Desenvolvimento da Carreira, Capitulo II - do Provimento, Capitulo III - Do desenvolvimento na Carreira.
Decreto Municipal de Bauru no. 12.442, de 25 de marco de 2014 - Programa de Avaliacao de Desempenho e
Desenvolvimento abrangido pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salarios, dos Servidores Publicos Municipais
do Departamento de Agua e Esgoto de Bauru - DAE.
NOCOES BASICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
Direito Constitucional:
Principios fundamentais. Acoes Constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de seguranca;
mandado de injuncao; acao popular; acao civil publica. Direitos e garantias fundamentais: direitos e
deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos politicos; partidos
politicos. Administracao Publica: disposicoes gerais; servidores publicos. Ordem economica e financeira:
principios gerais da atividade economica; politica urbana; politica agricola e fundiaria e reforma agraria.
Ordem social: disposicao geral; seguridade social; educacao, cultura e desporto; comunicacao social; meio
ambiente; indios.
Direito Administrativo:
Administracao publica: principios basicos. Poderes administrativos: poder hierarquico, poder disciplinar,
poder regulamentar, poder de policia, uso e abuso do poder. Servicos publicos: conceito, regime juridico,
principios, titularidade e competencia. Delegacao: concessao, permissao e autorizacao. Ato administrativo:
conceito, requisitos e atributos; anulacao, revogacao e convalidacao; discricionariedade e vinculacao.
Organizacao administrativa: administracao direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias,
fundacoes, empresas publicas, sociedades de economia mista, consorcios publicos. Orgaos publicos:
conceito, natureza e classificacao. Servidores publicos: cargo, emprego e funcao publicos. Estatuto dos
Servidores Publicos do Municipio de Bauru (lei municipal no Lei Municipal 3.781/1994); Plano de Cargos
Carreiras e Salarios dos Servidores do DAE/Bauru (lei municipal no Lei no 6.366/2013). Lei no 8.429/1992:
disposicoes gerais; atos de improbidade administrativa. Licitacoes e Contratos da Administracao Publica
 Lei no 8.666/1993 (com alteracoes posteriores). Convenios administrativos. Pregao: Lei n 10.520/2002.
Regime Diferenciado de Contratacoes Publicas: Lei Federal n 12.462, de 4 de agosto de 2011. Parcerias
Publico-Privadas (Lei no 11.079/2004, com alteracoes posteriores). Bens publicos: regime juridico;
classificacao; administracao; aquisicao e alienacao; utilizacao; autorizacao de uso, permissao de uso,
concessao de uso, concessao de direito real de uso e cessao de uso. Intervencao do Estado na propriedade:
desapropriacao; servidao administrativa; tombamento; requisicao administrativa; ocupacao temporaria;
limitacao administrativa. Terceiro Setor: Organizacoes Sociais (Lei no 9.637/1998). Organizacoes da
Sociedade Civil de Interesse Publico (Lei no 9.790/1999, com alteracoes posteriores). Parcerias entre a
administracao publica e as organizacoes da sociedade civil: Lei 13.019/2014. Mandado de Seguranca
individual. Mandado de Seguranca Coletivo. Acao Popular. Acao Civil Publica. Mandado de Injuncao.
Habeas Data. Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar no 101 de 04 de maio de 2000).
NOCOES DE INFORMATICA:
Conceitos basicos: Hardware e Software. Conceitos de Internet e intranet. Conceitos e modos de utilizacao
de aplicativos para edicao de textos, planilhas e apresentacoes utilizando-se a suite de escritorio LibreOffice
e Microsoft Office 2010. Nocoes basicas de ferramentas e aplicativos de navegacao e correio eletronico.
Conceitos basicos e modos de utilizacao de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de
informatica.
ANEXO III
MODELO DE REQUERIMENTO PARA SOLICITACAO DE INSCRICAO DE CANDIDATO
COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
A
Comissao
de
Concurso
para
o
cargo
de
ANALISTA
DE
RECURSOS
HUMANOS:_______________________________________, candidato (a) inscrito (a) no CONCURSO
PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE
BAURU, com o numero de inscricao _____________________________, portador (a) do documento de
identificacao (R.G.) numero ________________________________, solicito que minha inscricao seja
efetivada como candidato portador com deficiencia de acordo com o Capitulo 5 do Edital no 13/2019.
Descricao da Deficiencia: ________________________________________________________________
_________________________________________________________________.
Em anexo: Laudo medico (original ou copia autenticada), conforme Capitulo 5 - DAS PESSOAS COM
DEFICIENCIA (PcD) E CONDICOES ESPECIAIS PARA PROVA, do Edital no 13/2019 DAE.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Bauru/SP, ___ de ____________ de 20

.

Assinatura do candidato
Telefone(s) de contato:
ANEXO IV
MODELO DE LAUDO MEDICO SOBRE A PESSOA COM DEFICIENCIA
Atesto que o (a) Sr. (a) ________________________________________________________, portador(a)
do R.G. no._____________________________ e do CPF no. _____________________________, e pessoa
com deficiencia, segundo o conceito e criterios expressos no artigo 4o, do Decreto no. 3298 de 20/12/1999,
com redacao dada pelo artigo 70, do Decreto no. 5296, de 02/12/2004, da especie (fisica, auditiva, visual,
mental ou multipla)_______________________________.
Descricao da Deficiencia: ________________________________________________________________
________________________________________________________________.
Codigo CID-10:____________________.

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A  Deficiencia fisica: alteracao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da funcao fisica (exceto as deformidades esteticas e as que nao produzam
dificuldades para o desempenho de funcoes), apresentando-se sob a forma de:
A1  paraplegia
A2  paraparesia
A3  monoplegia
A4  monoparesia
A5  tetraplegia
A6  tetraparesia
A7  triplegia
A8  triparesia
A9  hemiplegia
A10  hemiparesia
A11  ostomia
A12 - amputacao ou ausencia de membro
A13 - paralisia cerebral
A14  nanismo
A15 - membros com deformidade congenita ou adquirida.
B - Deficiencia auditiva (anexar exame audiometrico): perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um
decibeis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequencias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.
C  Deficiencia Visual (anexar exame oftalmologico):
C1 - cegueira, na qual a acuidade visual e igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao
optica.
C2 - a baixa visao, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correcao
optica.
C3 - os casos nos quais a somatoria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que
60o.
C4 - ou a ocorrencia simultanea de quaisquer das condicoes anteriores.
C5  visao monocular (Sumula no. 377, do STJ).
D  Deficiencia Mental: funcionamento intelectual significativamente inferior a media, com manifestacao
antes dos dezoito anos e limitacoes associadas a duas ou mais areas de habilidades adaptativas, tais como:
D1  comunicacao
D2 - cuidado pessoal
D3 - habilidades sociais
D4  utilizacao dos recursos da comunidade
D5  saude e seguranca
D6  habilidades academicas
D7  lazer
D8  trabalho
E - Deficiencia multipla: associacao de duas ou mais deficiencias.
F  Reabilitacao pela Previdencia Social (anexar declaracao do INSS).
Local e data:__________________________________________
Nome do medico/CRM:______________________________________________________________
Endereco para contato:________________________________________________________
Assinatura e carimbo:_________________________________________________________
ANEXO V
MODELO DE REQUERIMENTO PARA SOLICITACAO DE
CONDICOES ESPECIAIS PARA REALIZACAO DE PROVAS
A
Comissao
de
Concurso
para
o
cargo
de
ANALISTA
DE
RECURSOS
HUMANOS______________________________________________________, candidato (a) inscrito(a)
no CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E
ESGOTO DE BAURU, com o numero de inscricao _____________________________, portador(a) do
documento de identificacao (R.G.) numero ________________________________, solicito condicoes
especiais para fazer a prova, conforme o especificado abaixo:
_______________________________________________________________.
Em anexo: Laudo medico (original ou copia autenticada), conforme CAPITULO 5  DAS PESSOAS COM
DEFICIENCIA (PcD) E CONDICOES ESPECIAIS PARA PROVA, do Edital no 13/2019- DAE.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Bauru/SP, ___ de ____________ de 20

.

Assinatura do candidato
Telefone(s) de contato:
ANEXO VI
MODELO DE RECURSO
A
Comissao
de
Concurso
para
o
cargo
de
ANALISTA
DE
RECURSOS
HUMANOS__________________________________________,
candidato
(a)
inscrito(a)
no
CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE AGUA E
ESGOTO DE BAURU, com o numero de inscricao _____________________________, portador(a)


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