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Diário GO - Tribunal de Justiça

E M B A R G O S D E D E C L A R A C A O N A A P E L A C A O C I V E L N o
0239968.15.2017.8.09.0072
COMARCA INHUMAS
EMBARGANTE LOURIVAL PACHECO JUNIOR
EMBARGADOS LOURIVAL PACHECO E OUTRA
RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
RELATORIO E VOTO
Cuida-se de embargos de declaracao, concluso a esta Relatoria, em 20 p.p.
(20/08/2019), opostos por LOURIVAL PACHECO JUNIOR, em 31/07/2019, ao
Acordao (mov. no 45), prolatado, em 18/07/2019, que desproveu o recurso de apelacao
interposto da sentenca prolatada no processo da acao de conhecimento c/c obrigacao de
fazer movida contra LOURIVAL PACHECO e NEIDA MACIEL PACHECO, ora
Embargados; assim, ementado:
APELACAO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO C/C
OBRIGACAO DE FAZER. ORDEM DE EMENDA A INICIAL
NAO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINCAO
DO FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. Determinada a
emenda da inicial para adequacao do valor da causa ao valor
economico pretendido e, nao cumprida a ordem, no prazo
estabelecido, o indeferimento da inicial, conforme artigo 321,
paragrafo unico, do CPC, e medida que se impoe. APELO
CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.
Em suas razoes (mov. no 50), o Embargante alega que o Acordao encontra-se
omisso, contraditorio e obscuro: Torna-se necessario, que os julgadores,
esclarecam o que o autor nao cumpriu nas determinacoes judiciais, a sentenca e
contraditoria, quando afirma que o ora embargante mesmo intimado nao apresentou
justificativa plausivel. Ora se os documentos juntados nao forem analisados pelos
magistrados, como afirmar que o valor dado a causa nao foram analisados pelos
magistrados, como afirmar que o valor dado a causa nao corresponde com a
realidade? Tal situacao fere de morte o artigo 10 do CPC/15, que determina que o juiz
nao pode decidir, em grau algum de jurisdicao com base em fundamento a respeito do
qual nao se tenha dado as partes oportunidades de se manifestar, ainda que se trate
de materia sobre a qual deva decidir de oficio. (...) Contudo, data venia, houve
(omissao/ contradicao/ obscuridade) na referida decisao e sentenca, haja vista que
como ja comentado alhures, observamos as seguintes irregularidades processuais; a)
nao foi julgado o recurso nos termos dos argumentos verberados; b) nao houve fala a
respeito do valor dado a causa que passou de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$
NR.PROCESSO:
0239968.15.2017.8.09.0072
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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