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Diário CE - Justiça

valor limite e invariavel ao teto indenizatorio do seguro DPVAT, que antes era baseado em salarios minimos, nao estipule 
criterios de atualizacao monetaria do valor indenizatorio maximo imposto pela lei, o Judiciario nao pode ingerir-se na funcao 
legislativa para fixar parametros de atualizacao monetaria nao previstos pelo legislador, posto que tal ato iria de encontro a 
vontade do legislador. 3. E pacifico o entendimento de que compete ao legislador alterar a ordem emanada da disposicao legal 
para a inclusao de criterios de atualizacao monetaria, posto que o STF no julgamento das Acoes Diretas de Inconstitucionalidade 
nos 4.350/DF e 4.627/DF declarou a constitucionalidade da Lei no 11.482/07, que inseriu na Lei no 6.194/74, a sistematizacao e 
os valores atuais da indenizacao concernente ao Seguro Obrigatorio, sem a estipulacao de fatores de atualizacao monetaria. 4. 
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