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Diário GO - Tribunal de Justiça

Colaciona jurisprudencias a corroborar sua tese.
Por fim, requer a concessao de efeito suspensivo ao recurso, e, no merito,
pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo, para reformar a decisao agravada.
Preparo recolhido.
E, em sintese, o relatorio.
Decido.
A concessao de antecipacao de tutela ou efeito suspensivo ao Agravo de
Instrumento (art. 1.019, I, do CPC) pressupoe a conjugacao de requisitos
consubstanciados na possibilidade de resultar a parte dano grave e de dificil
reparacao.
Noutras palavras, para que haja o deferimento da liminar e necessaria a
existencia do dano em potencial, traduzido pelo risco que corre o processo principal de
nao ser util ao interesse demonstrado pela parte e a plausibilidade do direito
substancial invocado.
Tais requisitos, devem ser demonstrados de plano, de forma inequivoca, de
maneira que o julgador nao tenha duvidas quanto a necessidade de sua concessao.
Numa cognicao sumaria, analisando os documentos que instrumentalizam o
Agravo, nao se denota, de pronto, a indispensabilidade da providencia excepcional
requerida, ante a ausencia de conjugacao dos elementos para tanto necessarios, nao
vislumbrado, a principio, qualquer ilegalidade ou abusividade no ato judicial
vergastado.
Assim, indefiro o pedido liminar, ante a ausencia dos requisitos autorizadores
para sua concessao.
NR.PROCESSO:
5524547.72.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por NEY TELES DE PAULA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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