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Diário RO - Justiça

dias, comprove o pagamento da prestacao alimenticia ou
justifique a impossibilidade de faze-lo, tanto em relacao as
parcelas vencidas quanto as que se vencerem no curso do
processo, sob pena de prisao.Decorrido o prazo legal sem que
o executado pague ou apresente qualquer justificativa, fica
desde ja decretada e autorizada a expedicao de MANDADO
para a prisao civil do mesmo, pelo prazo de 30 (trinta) dias
ou ate que comprove perante este juizo, o efetivo pagamento
da prestacoes alimenticia em execucao, o que faco com base
no  1o do art. 733 do Codigo de Processo Civil.Advirta-se o
executado que a apresentacao de comprovante de entrega de
envelope bancario nao sera aceito como prova de pagamento,
pois o mesmo depende de validacao do banco.Fixo honorarios
advocaticios em R$ 100,00 (cem reais). Se o executado pagar
o debito nos tres primeiros dias, ficara isento de pagamento.
Expeca-se o necessario.Jaru-RO, segunda-feira, 13 de janeiro
de 2014.Adip Chaim Elias Homsi Neto Juiz de Direito
Proc.: 0000120-60.2014.8.22.0003
Acao:Execucao de Alimentos
Exequente:E. B. B. C.
Advogado:Defensor Publico (RO 00)
Executado:G. N. C.
Advogado:Advogado Nao Informado
111111111111111111)

(ALVORADA

D

461

DESPACHO:
Defiro a gratuidade processual.Cite-se e intime-se o executado,
na forma do art. 733 do CPC para que, no prazo 3 (tres)
dias, comprove o pagamento da prestacao alimenticia ou
justifique a impossibilidade de faze-lo, tanto em relacao as
parcelas vencidas quanto as que se vencerem no curso do
processo, sob pena de prisao.Decorrido o prazo legal sem que
o executado pague ou apresente qualquer justificativa, fica
desde ja decretada e autorizada a expedicao de MANDADO
para a prisao civil do mesmo, pelo prazo de 30 (trinta) dias
ou ate que comprove perante este juizo, o efetivo pagamento
da prestacoes alimenticia em execucao, o que faco com base
no  1o do art. 733 do Codigo de Processo Civil.Advirta-se o
executado que a apresentacao de comprovante de entrega de
envelope bancario nao sera aceito como prova de pagamento,
pois o mesmo depende de validacao do banco.Fixo honorarios
advocaticios em R$ 60,00 ( sessenta reais). Se o executado
pagar o debito nos tres primeiros dias, ficara isento de
pagamento.Expeca-se o necessario.Jaru-RO, segunda-feira,
13 de janeiro de 2014.Adip Chaim Elias Homsi Neto Juiz de
Direito
Proc.: 0000118-90.2014.8.22.0003
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Adilson Pego de Macedo
Advogado:Alexandre Moraes dos Santos (OAB/RO 3044),
Eunice Braga Leme (OAB-RO 1172)
Requerido:Roseli Capelini Batista
Advogado:Advogado Nao Informado (ALVORADA D
111111111111111111)
DESPACHO:
Indefiro o recolhimento das custas ao final, uma vez que o
requerente nao se enquadra em nenhuma das hipoteses do
art. 6o, 5o do Regimento de Custas do Estado (Lei 301/90).
Desta feita, intime-se a parte autora para que emende a inicial,
no prazo de 10 dias, a fim de proceder o recolhimento das
custas processuais e taxa da OAB, sob pena de indeferimento.
Jaru-RO, segunda-feira, 13 de janeiro de 2014.Adip Chaim
Elias Homsi Neto Juiz de Direito
Proc.: 0007279-88.2013.8.22.0003
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Irany Fialho
Advogado:Emilze Maria Almeida Silva (OAB/RO 2868)
Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado:Advogado Nao Informado (ALVORADA D
111111111111111111)
DESPACHO:
Recebo a emenda.Cite-se a requerida com as advertencias
legais.Jaru-RO, segunda-feira, 13 de janeiro de 2014.Adip
Chaim Elias Homsi Neto Juiz de Direito
Proc.: 0006696-06.2013.8.22.0003
Acao:Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente:Marilene Marin de Oliveira
Advogado:Thiago Goncalves dos Santos (OAB/RO 5471)
Requerido:Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia Sa
Advogado:Advogado Nao Informado (202020 2020202020)
DESPACHO:
Vistos, etc.Marilene Marin de Oliveira, ajuizou acao de cobranca
em face de Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia,
alegando que se envolveu em um acidente de transito e sofreu
uma fratura no pe, que a deixou deficit funcional permanente.

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

Citada as fls. 28, a requerida apresentou contestacao as fls.
30/38, alegando em preliminar a necessidade de alteracao
do polo passivo da demanda, pois o presente feito deveria
ter sido interposto em face da Seguradora Lider, tento em
vista a determinacao da portaria no 2.797/07 da SUSEP, em
consonancia com a Lei 6.194/74.Pois bem.A preliminar arguida
nao merece prosperar pelos seguintes fundamentos:E pacifico
na jurisprudencia o entendimento de que as seguradoras
integrantes do Seguro DPVAT, sao solidariamente responsaveis,
assim, nao ha que se falar em ilegitimidade passiva ad
causam? da companhia seguradora para o pagamento
do valor indenizatorio, que por ventura seja condenada.
Esse e o entendimento do STJ que colaciono:AGRAVO
DE INSTRUMENTO No 1.306.334 - RS (2010/0080242-0)
RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/AADVOGADO: CAROLINA MATIAS COSTA
E OUTRO (S) AGRAVADO: MARIA POLETTO ADVOGADO:
IRDES VIZONAN DECISAO Vistos. Trata-se de agravo de
instrumento manifestado contra DECISAO que nao admitiu
recurso especial, em que se alega ofensa ao art. 499 do CPC,
em questao resumida nesta ementa:APELACAO CIVEL.(fl.
e-STJ 118) ACAO DE COBRANCA.. SEGURO OBRIGATORIO
(DPVAT). ILEGITIMIDADE RECURSAL. SEGURADORA
LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. A
Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A. e
parte ilegitima para integrar a lide em substituicao processual
a Seguradora-re, especie de legitimacao extraordinaria, em
razao da inexistencia de previsao legal para que, em seu
nome, defenda direito proprio da requerida. Alem disso, nao ha
que falar em ilegitimidade passiva da demandada, tendo em
vista que o consorcio do seguro DPVAT instituiu solidariedade
entre as seguradoras integrantes do convenio. Como a acao foi
intentada contra parte legitimada para figurar no polo passivo da
demanda, caberia a requerida produzir a defesa de seu direito,
a teor do art. 6o do Codigo de Ritos. APELO NAO CONHECIDO.
PREJUDICADO O EXAME DO MERITO DO RECURSO. Nao
merece prosperar a insurgencia. Com efeito, a norma apontada
como violada nao foi objeto de manifestacao pelo Tribunal
de origem, restando ausente o prequestionamento. Incidem
as Sumulas 282 e 356 do STF. Diante do exposto, nego
provimento ao agravo. Publique-se. Brasilia, 02 de agosto de
(DF) 2010. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator
(STJ - Ag: 1306334, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, Data de Publicacao: DJe 04/08/2010)Firme em todo
o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passivaDando
prosseguimento ao feito, face a exigencia legal de que a parte
requerente seja submetida a exame pericial, nomeio como
perito o Dr. Marco Nilton Medeiros Moreira, CRM-RO 2.802, as
expensas do requerido, devendo ser intimado para designar a
data, horario e local para realizacao do exame, ficando ciente
de que o laudo devera ser entregue no maximo 10 dias apos
a realizacao da pericia medica. Fixo honorarios periciais em
R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), devendo o deposito ser
efetuado no prazo de 10 dias. Caso nao haja o deposito previo,
suspenderei a pericia.Intimem-se as partes, para os fins do 
1o do art. 421 do CPC.Deverao ser apresentados ao Sr. Perito,
como quesito do juizo, se:- o examinado e incapaz para o
exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia;- havendo
incapacidade, se esta e susceptivel de reabilitacao e qual a sua
porcentagem. Jaru-RO, segunda-feira, 13 de janeiro de 2014.
Adip Chaim Elias Homsi Neto Juiz de Direito

462

Proc.: 0005999-82.2013.8.22.0003
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