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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

tela. Alega a inexistencia dos requisitos autorizadores da prisao preventiva. Aduz que, ate a data de impetracao do Writ nao foi cumprida a Decisao que concedeu a prisao domiciliar ao Paciente, tendo em vista, novamente, ter o sistema Sarq-Polinter apresentado prejuizo na Vara de Infancia. Por fim, requer a concessao da Ordem, liminarmente, a fim de que o Paciente aguarde o julgamento do Writ em liberdade. Subsidiariamente, requer a revogacao da prisao preventiva. No merito, requer a confirmacao da Liminar, bem como a expedicao de oficio a Central de Custodia do Rio de Janeiro para que envie as pecas referentes a Audiencia de Custodia, conforme registrado na Decisao que concedeu a liberdade provisoria ao paciente, diante da ausencia das mesmas nos autos originarios.2. Primeiramente, cumpre destacar que a prisao cautelar nao ofende a presuncao de inocencia, sendo neste sentido o entendimento que emana de nossos Tribunais Superiores. A Constituicao Federal, ao estabelecer em seu artigo 5o, inciso LVII, que ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de Sentenca Penal Condenatoria, impede o reconhecimento da

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