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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 607 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. pagamento de honorarios advocaticios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, paragrafo 2o do CPC, e julgou improcedente o pedido de dano moral.Apela a autora requerendo a condenacao da re em verba compensatoria no valor de R$40.000,00. Falha na prestacao do servico configurada.Danos morais configurados. Necessidade de judicializacao da questao. Interrupcao que somente nao ocorreu por ser a consumidora compelida ao parcelamento de valores impostos pela re.Verba compensatoria fixada em R$8.000,00. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 072. APELACAO 0013023-48.2015.8.19.0045 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0013023-48.2015.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00633885 - APELANTE: TORG COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: THIAGO CARLOS DO NASCIMENTO CORREA OAB/RJ-169541 APELADO: APOLLO LUIS HAGER AMARAL ADVOGADO: APOLLO LUIS HAGER AMARAL OAB/RJ-173933 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao Civel. Compra realizada em sitio eletronico e produto nao entregue.O pedido autoral foi acolhido para condenar a re a devolver o valor de R$136,46, a pagar a quantia de R$ 3.000,00 a titulo de dano moral e honorarios fixados em 10% do valor da condenacao. Apela a re, reeditando a peca defensiva, requerendo a revogacao da gratuidade e a improcedencia do pedido. Alternativamente requer a reducao da verba compensatoria e condenacao do autor por litigancia de ma-fe.Pleito de revogacao da gratuidade que merece prosperar. Recursos economicos que demonstram ausencia de hipossuficiencia. Conduta da re viola a boa-fe, vez que ao mesmo tempo que se obriga a entregar o produto no prazo indicado, de outro lado se desobriga a cumpri-lo ao indicar o mencionado percentual de atendimento. O que pretende a re e transferir todo o risco do empreendimento para o consumidor, o que deve ser rechacado. A re nao se desincumbiu do onus probatorio, nos termos do art. 373, II do CPC.Dano moral configurado. Conduta da re que demonstra desidia no tratamento do consumidor, vez que foi deflagrada a via administrativa por meio de mensagens eletronicas para fins de substituicao do produto pretendido pelo consumidor; quedando-se a re inerte, impondo solucao judicial.Valor que fixado no patamar de R$ 3.000,00 atendendo os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidencia da Sumula 343 do TJERJ. Ausentes os requisitos autorizadores para aplicacao da pena de litigancia de ma-fe. RECURSO PROVIDO EM PARTE Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." PRESENTE AO JULGAMENTO O APELADO EM CAUSA PROPRIA. 073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058775-76.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0004145-12.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00601756 - AGTE: ELISANGELA MACHADO DE MEDEIROS ADVOGADO: FREDERICO DA SILVA DE ASSIS OAB/RJ-188143 AGDO: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI OAB/RJ-198379 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento contra decisao que, apos a extincao de acao de busca e apreensao, sem julgamento do merito, por falta de interesse processual, indeferindo o pedido da Agravante, determinou que eventual responsabilidade do credor fiduciario por perdas e danos fosse postulada em acao propria. Agravante que alega fazer jus a indenizacao por danos material e moral, por ter permanecido 93 dias privada do seu veiculo, em razao da liminar deferida e, revogada em sede recursal, e que o valor da indenizacao deve ser liquidado nos mesmos autos em que a liminar foi concedida, de acordo com o disposto no artigo 302 do Codigo de Processo Civil. Acao originaria fundada no Decreto-lei n. 911/1969, legislacao especial que estabelece normas de processo sobre a busca e apreensao de veiculo objeto de alienacao fiduciaria, e nao em procedimento previsto no Codigo de Processo Civil. Responsabilidade por eventuais perdas e danos decorrentes do deferimento de medida liminar na acao de busca e apreensao que, diversamente do que ocorre com os casos amparados pelo Codigo de Processo Civil, nao pode ser aferida nos proprios autos, devendo, portanto, ser objeto de acao propria. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo de instrumento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057041-90.2018.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0044078-91.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00583970 - AGTE: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: JOAO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 ADVOGADO: JORGE LUIS CORREA DO LAGO OAB/RJ-057798 AGDO: VANESSA DE FREITAS RIBEIRO AGDO: VINICIUS DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO CELESTINO OAB/RJ-100953 ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SILVA OAB/RJ-101729 ADVOGADO: MILLER PEREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-170724 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de Instrumento interposto de decisao, em acao de conhecimento proposta por pelos Agravados, determinou que a Agravante se abstenha de promover a alienacao extrajudicial do imovel objeto da lide, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Acao de conhecimento proposta pelos Agravados objetivando a rescisao do contrato de compra de venda de imovel e financiamento, com a suspensao da cobranca de quaisquer valores e a devolucao das parcelas pagas, incluindo a taxa de decoracao, alem de indenizacao por dano moral. Agravante que nao se opoe ao pleito de rescisao contratual, restringindo-se a controversia aos valores a serem eventualmente restituidos aos compradores. Alienacao extrajudicial do imovel que nao ensejara prejuizo irreparavel aos Agravados. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055820-72.2018.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0046876-88.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00571065 - AGTE: SPE LED 10 EMPRRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGTE: LEDUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES OAB/RJ-063370 AGDO: NILCEIA LEITE GUIMARAES AGDO: MIGUEL CLAUDIO DOS ANJOS GUIMARAES ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA OAB/RJ-146992 ADVOGADO: ALINE BARBOSA XAVIER OAB/RJ-157925 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento contra decisao que, em acao proposta pelos Agravados, deferiu a tutela antecipada por eles requerida para determinar o bloqueio de R$ 514.260,74, o qual deve ficar depositado em conta judicial a disposicao do juizo da causa. Decisao impugnada que nao apreciou a questao da alegada ilegitimidade passiva do segundo Agravante, o que nao comporta exame em sede recursal, sob pena de supressao de instancia. Bloqueio on line de valores que ficou frustrado em razao da ausencia de saldo nas contas de titularidade dos Agravantes. Agravantes que, em contestacao na acao originaria, alegaram dificuldade de aprovacao de credito para contratacao de financiamento para justificar o atraso na obra, que a epoca em que deveria estar em fase

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