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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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julgo sempre as acoes em audiencia, com resposta rapida e com presenca obrigatoria da parte autora,
inclusive.Portanto, com base no artigo 6o, da lei 9.099/95, que autoriza o juiz a julgar por equidade,
afastando a lei ou a norma para fazer justica no caso concreto (este e o entendimento doutrinario de
julgamento por equidade), mediante fundamentacao em juizo de equidade, afasto, doravante, o disposto
no artigo 4o, da lei 9.099/95, especificamente nestes casos, e julgo a Comarca de Baiao incompetente,
territorialmente, para processar e julgar o feito em questao, na forma da fundamentacao acima, por falta de
comprovacao de endereco por meio de documento idoneo. Extingo, pois, este processo sem resolucao do
merito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95. Sem custas e sem honorarios. Apos o transito em
julgado, arquive-se. Defiro justica gratuita a parte autora. Intime-se a parte autora desta sentenca, por
meio de seu advogado cadastrado. 4 de julho de 2019WEBER LACERDA GONCALVESJuiz de Direito
Titular

Numero do processo: 0801031-73.2019.8.14.0007 Participacao: RECLAMANTE Nome: PEDRO
RODRIGUES BATISTA Participacao: ADVOGADO Nome: MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS OAB: 8312PA
Participacao: ADVOGADO Nome: BRENDA EVELYN FERREIRA DOS SANTOS OAB: 27174/PA
Participacao: RECLAMADO Nome: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA VARA UNICA DA COMARCA DE BAIAO Processo:0801031-73.2019.8.14.0007
Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) Assunto:[Contratos Bancarios]
Requerente:Nome: PEDRO RODRIGUES BATISTAEndereco: RUA DOS VIEIRAS, 104, MUTIRAO,
BAIaO - PA - CEP: 68465-000 Requerido:Nome: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Endereco:
Centro Empresarial Itau Conceicao, Praca Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, Parque Jabaquara, SaO
PAULO - SP - CEP: 04344-902 SENTENCA Na verdade, a parte autora juntou declaracao de endereco,
mas sem presenca de testemunhas necessariamente qualificadas (qualificacao completa, inclusive de
profissao e mencao dos numeros de cpf e rg), ao menos duas, para emprestar idoneidade a
declaracao.Neste caso, doravante, pois estou a modificar meu entendimento a respeito, nao posso mais
aceitar tal declaracao como idonea, propriamente, sobretudo em face existencia de outros meios de se
comprovar endereco,inclusive junto ao cadastro cartorio eleitoral, somente por exemplo, desde que nao se
trate de cadastro muito recente. Embora o artigo 4o, incisos I, II e III, e mormente o  unico, da lei
9.099/95, autorize que pessoas que morem em outra comarca possam ajuizar acoes, no rito da lei referida,
em qualquer outra comarca, sobretudo se considerando que os bancos em questao exercem atividades
economicas em toda a regiao do baixo Tocantins, que inclui os Municipios de Baiao, Mocajuba, Oeiras do
Para e Cameta, inclusive, alem e outros municipios proximos (na verdade, exercem atividades
praticamente no Brasil todo), entendo que a comarca de Baiao, por questoes de organizacao judiciaria,
nao pode absorver, mesmo sendo apenas uma possibilidade, acoes que podem ser processadas em
outras comarcas, ja que todas os municipios vizinhos tem comarca na propria sede do municipio
respectivo. A melhor maneira de comprovar pertinencia de endereco e juntando documento idoneo a
respeito, o que nao foi o caso.Em alguns casos, mas em excecao e somente para fins ilustrativos, e mais
facil pessoa que mora no Municipio de Baiao, na zona rural, ajuizar acao em Mocajuba, em face da
proximidade do centro urbano. O contrario talvez nao seja verdadeiro, na zona rural. Pessoas que moram
na cidade de Mocajuba, por logico, em zona urbana, estao muito mais proximas do forum de Mocajuba.As
regras presentes no artigo 4o, da lei 9.099/95, a meu ver, devem ser interpretadas sistemicamente, neste
caso, a fim de que nao haja, sobretudo, pragmaticamente, assoberbamento de processos em determinada
comarca, gerando acervo processual incompativel com capacidade de processamento do feito com
celeridade adequada ao rito, como tem acontecido, de certa forma, em face de nosso atual acervo, em
Baiao. Considere-se, neste caso, que nossa comarca ja tem 6.400 processos em andamento, parte dos
quais acoes contra bancos, relativamente a emprestimos consignados. Considere-se, tambem, que as
acoes em questao dizem respeito, quase sempre, a autores idosos, em idade efetivamente provecta, ja
doentes, em muitos casos, de sorte que o deslocamento de uma comarca para outra, mesmo sendo
eventualidade, pode lhes gerar atropelos e sofrimentos fisicos e psicologicos, o que contraria o estatuto do
idoso, certamente.Isto deve ser sempre levado em conta quando do ajuizamento. O idoso ha de ter
proximidade maior possivel para se deslocar ate a comarca. Em Baiao, julgo sempre as acoes em
audiencia, com resposta rapida e com presenca obrigatoria da parte autora, inclusive.Portanto, com base
no artigo 6o, da lei 9.099/95, que autoriza o juiz a julgar por equidade, afastando a lei ou a norma para
fazer justica no caso concreto (este e o entendimento doutrinario de julgamento por equidade), mediante
fundamentacao em juizo de equidade, afasto, doravante, o disposto no artigo 4o, da lei 9.099/95,
especificamente nestes casos, e julgo a Comarca de Baiao incompetente, territorialmente, para processar


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