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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nesse contexto, evidente que a prestacao jurisdicional resultou completa, na medida em que este
Sodalicio cumpriu o encargo processual de motivar o Acordao, abordando todas as teses levantadas pela
defesa e examinando as questoes faticas mais relevantes para embasar o convencimento no sentido de
conhecer e denegar o pedido, compatibilizando a decisao ao exigido pelo art. 93, inciso IX, da Constituicao
Federal e com o principio do livre convencimento motivado.
Desse modo, ressalta-se que as razoes de convencimento quanto as questoes suscitadas foram
esgotadas no voto, e qualquer pronunciamento a respeito implica em rediscussao da materia, o que e
inadmissivel na via eleita.
A proposito, confira-se decisoes desta Corte de Justica:
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CRIMINAL. OMISSAO.
INOCORRENCIA. 1 - Os Embargos Declaratorios tem a finalidade de dirimir
contradicao, omissao, obscuridade ou ambiguidade do julgado, nao se
prestando para rediscutir materia ja decidida. EMBARGOS DE DECLARACAO
DESPROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 402989-20.2014.8.09.0155, Rel.
DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1a CAMARA CRIMINAL,
julgado em 12/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)
Portanto, verifica-se que o Acordao embargado examinou todos os pontos dos presentes Embargos
de Declaracao, tornando-os inadmissiveis, em que, a guisa de arguir ponto omisso, na verdade, busca o
embargante, em clara demonstracao de inconformismo, novo julgamento.
Ante o exposto, conheco e nego provimento aos presentes Embargos de Declaracao.
E como voto.
Goiania, 03 de setembro de 2019.
AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
Juiz de Direito
RELATOR
(05/03)
NR.PROCESSO:
5403540.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 860 de 3565

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