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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 359 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. da quantia, cuja natureza e alimentar, afigurando-se correto o acolhimento do pedido autoral. Precedentes desta Corte. Majoracao da verba honorario, consoante determinado no art. 85, 11, do CPC/2015, porquanto o apelo foi interposto quando ja vigente o novo Diploma Processual. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 072. APELACAO 0019071-66.2017.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0019071-66.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00468404 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 APELADO: ALCELIA MARIA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: LIVIA DE BRITO RIBEIRO OAB/RJ-204061 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO COMINATORIA COM PEDIDO INDENIZATORIO AJUIZADO EM FACE DE CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EXPEDIDAS PELA AGENCIA REGULADORA. Demanda ajuizada por consumidor em face de concessionaria de servicos de energia eletrica. Sentenca de parcial procedencia, sem inversao do onus da prova. Nao cabimento de suspensao do processo, porquanto lancada pelo Exmo. Sr. Ministro Relator, no Recurso repetitivo n. 1.585.736, decisao limitando aquela medida aos recursos especiais sobre a materia. Conjunto probatorio que nao demonstra a irregularidade descrita no TOI, consistente em desvio de energia. Concessionaria re que sequer requereu a producao de prova pericial. Confrontados o consumo antes e depois da lavratura do TOI, nota-se que os valores registrados depois do termo de ocorrencia se mantiveram dentro da media apresentada antes da vistoria, o que indica a inexistencia do alegado desvio de energia. Dano moral corretamente reconhecido e adequadamente arbitrado em R$3.000,00 (tres mil reais), consideradas as caracteristicas do caso concreto, sobretudo em atencao a inegavel reprovabilidade da conduta da re, sem deixar de considerar, ainda, o carater punitivo e a natureza preventiva da indenizacao, de modo a dissuadir o fornecedor de manter comportamento abusivo no fornecimento de servicos e produtos. Acerto da sentenca de parcial procedencia. Majoracao da verba honoraria, consoante determinado no art. 85, 11, do CPC/2015, porquanto o apelo foi interposto quando ja vigente o novo Diploma Processual. Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: A SESSAO COMPARECEU O(A) DR.(A) LIVIA DE BRITO RIBEIRO, PELA PARTE APELADA, NAO FAZENDO USO DA PALAVRA. 073. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002517-43.2014.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0002517-43.2014.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00462545 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA PEIXOTO SICCARDI APDO: ELBER CAMPOS FIDELIS ADVOGADO: HEBERT DA SILVA PY OAB/RJ-122946 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL/REMESSA NECESSARIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C RESTITUICAO DE VALOR C/C INDENIZATORIA POR DANO MORAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TRIENIO. Averbacao do tempo de servico prestado como aluno-aprendiz (03 anos, 10 meses e 07 dias) para efeito de adicional por tempo de servico. Supressao posterior do computo de tal periodo pela Administracao Publica que refletiu no valor percebido a titulo de trienio. Sentenca que julgou procedente o pedido para determinar a averbacao do periodo de atuacao da parte autora como aluno aprendiz, bem como condenou o reu a pagar a quantia indevidamente retirada, mensalmente, da remuneracao do autor desde maio de 2012, alem do imediato cancelamento dos descontos em contracheque. Faculdade da Administracao de rever seus atos desde que garantida ao administrado a possibilidade de se manifestar previamente.Procedimento administrativo que nao teve a participacao do autor, em violacao aos principios constitucionais da ampla defesa e do contraditorio (artigo 5o, LV, CRFB/88). Cumprimento das exigencias do Enunciado no 96 da Sumula do Tribunal de Contas da Uniao. Comprovacao de que o autor recebia, na qualidade de aluno aprendiz, em escola publica profissional, retribuicao pecuniaria a conta do orcamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentacao, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execucao de encomendas para terceiros. Possibilidade de reconhecimento e computo do tempo de servico como aluno aprendiz. Precedentes. SENTENCA QUE SE MANTEM EM REEXAME NECESSARIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 074. APELACAO 0013107-36.2015.8.19.0211 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0013107-36.2015.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00420598 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 APELADO: CLAUDIO DE ARAUJO BARAUNA PASSOS ADVOGADO: LUCIENE FERREIRA OAB/RJ-092765 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT. PARTE AUTORA QUE FOI VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO POR VEICULO AUTOMOTOR, EM 16.08.2014, FATO QUE PROVOCOU SUA INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. PRETENSAO DE PAGAMENTO DA DIFERENCA DO VALOR DO SEGURO - R$ 12.150,00 -, VISTO QUE A RE EFETUOU O PAGAMENTO DE APENAS R$ 1.350,00. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$ 135,00. IRRESIGNACAO DA PARTE RE. Alega que o valor pago administrativamente - R$ 1.350,00 - e maior do que aquele fixado na condenacao, devendo o pedido ser julgado improcedente. Preliminarmente, pleiteia a reducao dos honorarios periciais, arbitrados em R$ 3.520,00. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o demandante sofreu amputacao parcial do 5o dedo, fratura do 4o dedo da mao esquerda e trauma com hematoma na coxa direita, lesoes estas que ocasionaram incapacidade parcial, permanente e incompleta, em percentual de 10%. Aplicacao do artigo 3o, paragrafo 1o, inciso II, da Lei no 6.194/1974 e das disposicoes da tabela trazida pela Lei no 11.945/2005. Verba indenizatoria que sofre duas reducoes. Correto o valor fixado na sentenca - R$ 135,00. Autor que recebeu, em sede administrativa, a importancia de R$ 1.350,00, fato que restou incontroverso, visto que o proprio demandante afirmou o recebimento da mencionada quantia na exordial. Autor que nao faz jus a qualquer diferenca de indenizacao a titulo de seguro obrigatorio, tendo em vista que recebeu, administrativamente, valor superior ao efetivamente devido, ensejando a improcedencia do pleito. Pedido de reducao de honorarios periciais que nao merece prosperar. Valor fixado - R$ 3.520,00 - condizente com o trabalho desempenhado pelo expert. Observancia dos criterios da razoabilidade e da proporcionalidade. REFORMA DA SENTENCA QUE SE IMPOE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERSAO DO ONUS DA SUCUMBENCIA. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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