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Diário RO - Justiça

684DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Menciona que protocolizou pedido de beneficio na esfera 
administrativa e vinha recebendo normalmente o auxilio-doenca, 
todavia, teve seu beneficio cessado em 04.07.2017, por entender 
o corpo clinico da autarquia que a autor encontrava-se apto ao 
trabalho. 
Pleiteia a reimplantacao do auxilio-doenca ou implantacao da 
aposentadoria por invalidez. 
A inicial veio instruida com comunicacao de DECISAO, 
detalhamento de creditos, declaracao de atividade rural, 
declaracao de hipossuficiencia, laudos, relatorios e exames 
medicos, documentos pessoais, escritura publica, comunicacao de 
DECISAO, procuracao.
Em DECISAO lancada ao Id 17211368 foi indeferido o pedido de 
antecipacao de tutela e determinada a citacao do requerido, bem 
como, a realizacao de pericia medica. 
Devidamente citado, o INSS apresentou contestacao apresentando 
os requisitos para a concessao de beneficios por incapacidade, 
enfatizando que o autor nao preenche tais requisitos. Requereu a 
realizacao de pericia judicial e apresentou quesitos.
A parte autora foi examinada por medico perito, sendo que o laudo 
foi juntado (Id. 21271537). 
Intimadas, as partes nao se manifestaram sobre o laudo. 
E O RELATORIO. 
DECIDO. 
Versam os presentes autos sobre ACAO PREVIDENCIARIA 
inaugurada por JURANDI ALVES DUARTE contra o INSTITUTO 
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL  INSS. 
O art. 194 da Constituicao Federal estipula: 
A seguridade social compreende um conjunto integrado de acoes 
de iniciativa dos poderes publicos e da sociedade, destinadas a 
assegurar os direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia 
social. 
Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: 
A previdencia social sera organizada sob a forma de regime geral, 
de carater contributivo e de filiacao obrigatoria, observados os 
criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e atendera 
nos termos da lei:
I  cobertura de eventos de doenca, invalidez, morte e idade 
avancada
 2o  nenhum beneficio que substitua o salario de contribuicao ou 
o rendimento do trabalho do segurado tera valor inferior ao salariominimo.
Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a 
Lei 8.213 de 24/07/1991, assim preve: 
Art. 18  o regime geral da previdencia social compreende as 
seguintes prestacoes, devidas inclusive em razao de eventos 
decorrentes de acidente de trabalho, expressas em beneficios e 
servicos:
I- quanto ao segurado:
e) auxilio-doenca;
Art. 59. O auxilio-doenca sera devido ao segurado que, havendo 
cumprido, quando for o caso, o periodo de carencia exigido nesta 
Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade 
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Paragrafo unico. Nao sera devido auxilio-doenca ao segurado 
que se filiar ao Regime Geral de Previdencia Social ja portador da 
doenca ou da lesao invocada como causa para o beneficio, salvo 
quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressao ou 
agravamento dessa doenca ou lesao.
Art. 60. O auxilio-doenca sera devido ao segurado empregado a 
contar do decimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso 
dos demais segurados, a contar da data do inicio da incapacidade 
e enquanto ele permanecer incapaz.
 1o. Quando requerido por segurado afastado da atividade por 
mais de 30 (trinta) dias, o auxilio-doenca sera devido a contar da 
data da entrada do requerimento.
Art. 62  o segurado em gozo de auxilio-doenca, insusceptivel 
de recuperacao para sua atividade habitual, devera submeterse a processo de reabilitacao profissional para o exercicio de 
outra atividade. Nao cessara o beneficio ate que seja dado como 
habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta 
a subsistencia ou, quando considerado nao recuperavel, for 
aposentado por invalidez. 
O artigo 42 da lei 8.213/91lista os requisitos necessarios a 
concessao de aposentadoria por invalidez: 
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o 
caso, a carencia exigida, sera devida ao segurado que, estando 
ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e 
insuscetivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe 
garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer 
nesta condicao.
 1o - a concessao de aposentadoria por invalidez dependera da 
verificacao da condicao de incapacidade mediante exame medico 
pericial a cargo da Previdencia Social, podendo o segurado, as suas 
expensas, fazer-se acompanhar de medico de sua confianca. 
Depreende-se que o fundamental ponto de afirmacao, que 
serve de deslinde a questao da concessao do referido beneficio, 
reside na verificacao da real condicao de incapacidade, isto e, 
de nao suscetibilidade de reabilitacao do segurado, informada e 
materializada mediante exame medico pericial, para o desempenho 
de sua atividade laboral. 
No caso em analise, atendendo requisito recentemente criado por 
nossos tribunais superiores, o autor comprovou haver postulado na 
esfera administrativa pedido de beneficio, pois foi implantado em 
seu favor o auxilio-doenca. 
A qualidade de segurado do autor encontra-se devidamente 
comprovada, pois destinatario de beneficio ate julho de 2017 
(comunicacao Id. 17052977). 
Ultrapassadas as exigencias contidas na legislacao quanto ao previo 
requerimento administrativo e a demonstracao da qualidade de 
segurado, necessaria uma analise quanto a alegada incapacidade 
laboral do autor. 
O Autor juntou laudos que indicam estar ele incapacitado, contudo 
laudos particulares nao servem desconstituir a pericia realizada 
pelo corpo clinico da autarquia, vez que o ato administrativo goza 
de presuncao de legalidade e legitimidade, podendo apenas ser 
desconstituido com robusta prova em sentido contrario. 
O medico perito nomeado por este juizo, Dr. Vitor Henrique 
Teixeira - CRM/RO 3490, afirmou em sua CONCLUSAO (laudo 
Id. 21271537) que o autor possui um quadro de lombalgia e 
lombociatalgia; reconhece uma incapacidade e temporaria e total 
(quesito 5); sugere afastamento das atividades habituais por 
determinado periodo para tratamento. 
A CONCLUSAO da pericia judicial contraria a CONCLUSAO dos 
peritos da autarquia, pois restou comprovado que o autor possui 
incapacidade temporaria e total. 
Neste contexto, deve ser implantado em favor do autor o auxiliodoenca, a partir do ajuizamento da acao, 20.03.2018. 
Isto posto e por tudo mais dos autos constam, JULGO com apoio 
no art. 487, I do Codigo de Processo Civil, e DISPOSITIVO s 
da Lei 8.213/91, PARCIALMENTE PROCEDENTE a ACAO 
PREVIDENCIARIA ajuizada por JURANDI ALVES DUARTE contra 
o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL  INSS, e, via de 
consequencia, CONDENO o requerido a implantar e promover o 
pagamento da AUXILIO-DOENCA, em favor da Autora, a partir da 
data do ajuizamento da acao, 20.03.2018. 
Os valores eventualmente nao pagos deverao sofrer correcao 
monetaria e acrescimo de juros legais de 6% (seis por cento) ao 
ano ate o efetivo pagamento, ficando permitido o abatimento das 
quantias ja pagas a autora no periodo. 
O beneficio devera ser pago ao menos pelo prazo de um ano a 
ser contado desta DECISAO, apos, a autora devera ser submetida 
a nova pericia, quando entao, o beneficio podera ser renovado, 
revogado ou convertido em aposentadoria por invalidez. 
Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorarios advocaticios, 
estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago 
a titulo de retroativos, o que faco consoante os criterios do artigo 85 
do Codigo de Processo Civil. 
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