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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 398 DO NASCIMENTO - Vistos. 01 - Certifique, se o determinado no recebimento da denuncia encontra-se integralmente cumprido (Juntadas das certidoes, laudos, certidoes, entre outros). A denuncia a apta a dar inicio a acao penal, pois descreve com clareza o ato criminoso imputado, estando presentes os necessarios pressupostos processuais e satisfeitas as condicoes da acao, estando, ainda, presentes indicios suficientes de autoria e prova da materialidade, que consubstanciam a justa causa para acao penal. As questoes sustentadas pela defesa dizem respeito ao merito, por isto, devem ser analisadas em momento oportuno, apos a fase instrutoria. Nao sendo apresentada qualquer causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou que exclua a ocorrencia do crime, nos termos do artigo 397 do Codigo de Processo Penal, impossivel o reconhecimento da absolvicao sumaria do reu. Nestes termos, designo audiencia una de instrucao, interrogatorio, debates e julgamento para o dia 21 de Janeiro de 2020, as 14:15 horas. Expeca-se requisicao para o acusado que se encontra preso. Intime-se pessoalmente a testemunha de acusacao Julio Donizete de Castro, ressalvado o disposto no artigo 222 do C.P.P. Requisitem-se as testemunhas de acusacao Jefferson Passos Dos Santos (policial militar) e Alexandre Aquino De Oliveira (policial militar), ressalvado o disposto no artigo 222 do C.P.P. Intime-se o defensor do acusado. Publique-se, este despacho na imprensa oficial, caso haja advogado constituido. 02 - Ha nos autos, junto com a defesa apresentada, pedido de revogacao da prisao preventiva, formulado por Defensor constituido em favor do acusado Alexsandro Valeriano Nascimento. Pugna a defesa, em suma, pela revogacao da prisao preventiva do reu sob os argumentos de que a prisao e medida excessiva, da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, bem como ausencia dos pressupostos da prisao cautelar e por possuir residencia fixa. Conforme consta dos autos e documentos, o reu esta sendo criminalmente processado como incurso no artigo 157, paragrafo 2o, incisos II e V e paragrafo 2o- A, inciso I, cumulado com o artigo 29, caput, ambos do Codigo Penal. O Ministerio Publico opinou contrariamente a concessao do pedido (fls. 110/112). E, em sintese, o relatorio. Fundamento e decido. Nao merece acolhida o pedido de revogacao da prisao preventiva. A r. decisao que decretou a prisao cautelar do reu primou pela necessidade de garantia da ordem publica e de regular desenvolvimento da persecucao penal, considerando, ainda, as circunstancias concretas da pratica ilicita imputada ao reu. As condicoes pessoais favoraveis ao acusado - primariedade, bons antecedentes e residencia fixa - nao sao causas que impedem a decretacao da prisao preventiva, e nem tem forca para alcancar a sua revogacao ou a concessao da liberdade provisoria, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisao preventiva, como no caso em tela. Resta claro, ainda, que as medidas cautelares alternativas a prisao preventiva (art. 319 do CPP) nao se mostram suficientes, adequadas e proporcionais a gravidade do fato praticado e a periculosidade de seu autor. Proporcional e razoavel, assim, a manutencao da custodia cautelar do reu Alexsandro Valeriano Nascimento, em razao da necessidade de resguardo da ordem publica, quer para evitar a reiteracao criminosa, quer para resgatar a estabilidade social, uma vez que o crime de roubo, faz parte do rol dos crimes contra o patrimonio, que infelizmente sao praticados em escala elevada nesta cidade de Itapevi, causando medo e inseguranca a populacao. Ante o exposto, inalteradas as circunstancias que ensejaram a decretacao da prisao cautelar, mantenho a r. Decisao que decretou a prisao preventiva do reu por seus proprios fundamentos e INDEFIRO o pedido de revogacao da prisao preventiva formulado por defensor dativo em favor do reu ALEXSANDRO VALERIANO NASCIMENTO. Cumpra-se com brevidade, expedindo-se o necessario para que a audiencia seja realizada! Intime-se. Ciencia ao M.P. - ADV: IVO ANTONIO GAMBARO (OAB 107644/SP), ADRIANO EDUARDO SILVA (OAB 109033/SP) Processo 1500691-69.2018.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins - FRANCISCA LUMA RODRIGUES LIMA - - GABRIEL DE OLIVEIRA SOUZA - - RIVANILDO DE OLIVEIRA MARQUES - Intime-se o Dr. Defensor do reu Gabriel, Dr. Regivaldo Morais, para que manifeste-se acerca da testemunha Wellington, sob pena de preclusao, bem como da designacao de audiencia em continuacao para o dia 11/02/2020, as 15:00 horas. - ADV: REGIVALDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 308098/SP) Processo 1502000-95.2019.8.26.0271 - Inquerito Policial - Trafico de Drogas e Condutas Afins - F.M.N. - - M.B.S. - - A.L. - - F.A.S.V. - - C.H.S.O.S. - - C.P.P.P. - Vistos. Trata-se de pedido de revogacao da prisao preventiva, formulado por Defensor constituido em favor do acusado Cristiano Pascoal Pinto Piromal. Pugna a defesa, em suma, pela revogacao da prisao preventiva do reu sob os argumentos de que a prisao e medida excessiva, da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, bem como ausencia dos pressupostos da prisao cautelar, por possuir familia, residencia fixa e por estar colaborando com as investigacoes. O Ministerio Publico opinou contrariamente a concessao do pedido (fls. 1042/1044). E, em sintese, o relatorio. Fundamento e decido. Nao merece acolhida o pedido de revogacao da prisao preventiva. A r. decisao que decretou a prisao cautelar do reu primou pela necessidade de garantia da ordem publica e de regular desenvolvimento da persecucao penal, considerando, ainda, as circunstancias concretas da pratica ilicita imputada ao reu. As condicoes pessoais favoraveis ao acusado - primariedade, bons antecedentes, familia e residencia fixa - nao sao causas que impedem a decretacao da prisao preventiva, e nem tem forca para alcancar a sua revogacao ou a concessao da liberdade provisoria, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisao preventiva, como no caso em tela. E em que pese a alegacao de estar o investigado colaborando com as investigacoes, a aludida colaboracao se da em processo diverso deste, em que se apura a pratica de diversos crimes patrimoniais envolvendo organizacao criminosa ligada ao PCC. Resta claro, ainda, que as medidas cautelares alternativas a prisao preventiva (art. 319 do CPP) nao se mostram suficientes, adequadas e proporcionais a gravidade do fato praticado e a periculosidade de seu autor. Ante o exposto, inalteradas as circunstancias que ensejaram a decretacao da prisao cautelar, mantenho a r. Decisao que decretou a prisao preventiva do reu por seus proprios fundamentos e INDEFIRO o pedido de revogacao da prisao preventiva formulado por defensor constituido em favor do reu. Anotem-se os nomes dos defensores de folhas 1013 e 1029. No mais, aguarde-se a vinda da denuncia. Intime-se. Ciencia ao M.P. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP) Infancia e Juventude JUIZO DE DIREITO DA ANEXO DA INFANCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA BLANES ESCRIVA(O) JUDICIAL ELIS REJANE GONCALVES DE CAMPOS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0063/2019 Processo 0002120-23.2016.8.26.0271 (apensado ao processo 1002075-36.2015.8.26.0271) - Medidas de Protecao a Crianca e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P. - A.Q.S. - M.S. e outro - Vistos. Designo audiencia concentrada para o dia 09 de dezembro as 14:00 hs. Requisite-se informacoes a respeito do desfecho do boletim de ocorrencia lavrado em razao da ameaca sofrida pela adolescente Tainara. Intime-se. - ADV: SHIRLEY GUIMARAES COSTA (OAB 190341/SP) Processo 0004186-39.2017.8.26.0271 - Boletim de Ocorrencia Circunstanciada - Roubo (art. 157) - G.C.S.G. - Certidao de honorarios disponivel para impressao no ESAJ. - ADV: VALERIA CRISTINA IANACONI (OAB 186387/SP) Processo 0004368-25.2017.8.26.0271 - Boletim de Ocorrencia Circunstanciada - Trafico de Drogas e Condutas Afins - W.C.S.

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