Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

374
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Ja em relacao aos danos materiais, plausivel de procedencia pelas
alegacoes trazidas pela parte requerente, que ficou sem poder
se utilizar das vestimentas que estavam na mala extraviada por
culpa exclusiva da parte requerida.
Estando o dano material comprovado documentalmente, deve a
restituicao ocorrer na forma pleiteada.
Essa e a DECISAO, frente ao conjunto probatorio produzido, que
mais justa se revela para o caso tutelado.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos, JULGO
PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de:
a) CONDENAR a empresa requerida no pagamento da quantia
de R$ 4.766,04 (quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e
quatro centavos), com correcao monetaria a contar da propositura
da acao e com juros legais de 1% a contar da citacao valida.
b)CONDENARaempresarequeridanopagamentodeR$10.000,00
(dez mil reais), a titulo dos reconhecidos danos morais causados a
requerente, acrescido de correcao monetaria e juros legais de 1%
(um por cento) ao mes a partir da presente condenacao (Sumula
362, Superior Tribunal de Justica).
Por conseguinte, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolucao
do MERITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
Intime-se as partes da SENTENCA.
Com o transito em julgado, a parte devedora devera efetuar o
pagamento do valor da condenacao na forma do artigo 523 do CPC,
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por
cento) sobre o valor do debito, nao sendo aplicavel a parte final do
1 do referido artigo, no que tange a condenacao em honorarios
advocaticios, conforme Enunciado 97 do FONAJE.
Consigno que o pagamento devera ocorrer em conta judicial da
Caixa Economica Federal S/A, ja que esta e a instituicao financeira
oficial para manutencao e gerenciamento das contas judiciais da
Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob
pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do
Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o
115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do
CPC, alem de juros e correcao monetaria previstas em Lei.
Decorrido o prazo sem pagamento voluntario, inicia-se o prazo de
15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de
penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua
impugnacao, conforme determina o art. 525 do CPC.
Transcorrido o prazo sem pagamento voluntario, no pedido de
cumprimento de SENTENCA o credor devera apresentar planilha
de calculos com a inclusao da multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor do debito (artigo 523, 1o, do CPC), bem como dizer se
pretende que o Judiciario pesquise bases de dados publicas e
privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriacao
(BACENJUD e RENAJUD) e se deseja ver protestado o devedor,
quando nao forem localizados bens (SERASAJUD).
Apos o transito em julgado, havendo pagamento voluntario por
meio de deposito judicial, independente de nova CONCLUSAO,
desde logo fica autorizada a expedicao de alvara de levantamento
dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os
acrescimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de
10 (dez) dias.
Em havendo passado o decendio sem qualquer manifestacao,
transfira o numerario para conta unica e centralizadora do Tribunal
de Justica de Rondonia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/
RO.
Sem custas e sem honorarios por se trata de DECISAO em primeiro
grau de jurisdicao, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/1995.
Publicado e registrado eletronicamente.
Cumpra-se.
Serve a presente DECISAO como MANDADO /intimacao/
comunicacao.
Porto Velho, 11 de junho de 2019.
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 3a Vara do Juizado Especial Civel
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto velho, RO 7050926-44.2018.8.22.0001
REQUERENTE: VALERIA DE PAIVA MARTINS, RUA VIOLETA
ALCEU 4862 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-462 - PORTO
VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE ALVES VIEIRA GUEDES
OAB no RO5457
REQUERIDO: TRES CAPELAS ADMINISTRACAO E TURISMO
LTDA - ME, AVENIDA CARLOS GOMES 2671, - DE 2389 A 2837
- LADO IMPAR SAO CRISTOVAO - 76804-021 - PORTO VELHO
- RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO:
SENTENCA
Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
A parte autora, ajuizou a presente acao, afirmando que na data
de 16/11/2018, entrou em contato com a empresa requerida,
solicitando informacoes acerca dos pacotes disponiveis para o
Reveillon.
Afirma que tentou efetivar a reserva do pacote denominado 3, com
entrada no hotel no dia 31/12/2018, a partir das 15 horas e saida no
dia seguinte no mesmo horario, porem nao lhe foi disponibilizado,
conforme pedido inicial.
Relata que a empresa requerida estava disponibilizando, somente
os pacotes denominados 1 e 2, que incluiria uma quantidade maior
de diarias.
Assim, ajuizou a presente acao, tendo em vista a situacao
vivenciada
Brevemente relatado. Passo a decidir.
Diferente do que consta na inicial, as conversas apresentadas pela
parte autora, nao ha registro de que haveria chales do pacote 3
disponiveis e que a empresa requerida estaria dando preferencia
para reserva do pacote 1 e 2.
Conclui-se que a parte autora, entrou em contato com a parte
requerida em 26/11/2018, obteve proposta de 3 tipos de pacotes,
ou seja, pacotes 1, 2, e 3. Entrou em contato novamente na data
de 30/11/2018, mas nao havia mais disponibilidade de chales para
o pacote 3, ou seja, so haveria possibilidade de reserva para os
pacotes 1 e 2, os quais nao interessava a autora.
Alias, a oferta de id 23760567, fez-se constar logo no inicio, em
destaque  a reserva so sera confirmada, mediante pagamento. A
autora, nao comprova ter efetuado o a reserva mediante pagamento.
Quando ja decidiu fazer a reserva (dia 30/11/2018), nao havia mais
disponibilidade para o pacote 3 que almejava. Isso demonstrou que
a frustracao que a parte autora diz ter experimentado, nao decorreu
de atitude arbitraria por parte da empresa requerida, mas sim pelo
fato da autora nao haver feito a reserva, ensejando com isso a
normal comercializacao e consequente indisponibilidade do pacote
3.
E bom lembrar que o artigo 31 do CDC e artigo 427 do Codigo
Civil, dispoem que a oferta devera ser clara, mas nao obrigara o
ofertante/proponente se o contrario resultar do termo da oferta, no
caso a oferta consigna que a reserva so sera confirmada mediante
pagamento, o que nao ocorreu.
Diante das provas produzidas, em especial da simples analise do
documento anexado no id id 23760567, entendo que restou claro
que a parte autora nao teve sonegada tal informacao.
Desta forma, nao vislumbro razao a parte autora.
E quanto ao pleito indenizatorio por dano moral, tenho que deve
ser julgado improcedente, pois nao ha definitivamente nada nos
autos que comprove a tormenta e o fato danoso, capaz de exigir
a reparabilidade ou indenizacao a titulo de danos morais.
Esta e a DECISAO que mais justa se revela para o caso concreto,
nos termos do artigo 6.o da Lei Federal n.o 9.099/1995, a Lei dos
Juizados Especiais.
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos conste, JULGO
IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por VALERIA DE

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.