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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 897 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. inversao do onus da prova, ante a natureza consumerista da relacao juridica existente entre as partes (art.6o, VIII da Lei 8.078/90), o consumidor nao esta desobrigado de apresentar prova minima do fato constitutivo de seu direito- Enunciado sumular no 330 deste Eg. Tribunal.2)Na hipotese, embora o consumidor tenha afirmado que sua linha estava inoperante em certo e determinado periodo, logrou exito a concessionaria em demonstrar a existencia de registros de chamadas no mesmo periodo, quedando-se a parte autora inerte quanto a producao de qualquer contraprova. 3)Materias jornalisticas de jornal local, de cunho generico, que nao se prestam a provar que os servicos prestados a autora foram efetivamente interrompidos.4)Sentencas proferidas em outras acoes guardam identidade com os fatos e fundamentos especificos de cada demanda, nao ensejando, necessariamente, identica solucao para todos processos similares.5)Autora que nao logrou exito em comprovar minimamente os fatos narrados na inicial, onus que se lhe impunha, nos termos do artigo 373, I do NCPC, sendo de rigor, por consequencia, a rejeicao da pretensao recursal. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 098. APELACAO 0025989-35.2013.8.19.0038 Assunto: Realizacao de Exames / Cirurgia de Eficacia Nao Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: 0025989-35.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00646246 - APELANTE: AMANDA SILVA RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: ALEXANDRE DE MORAES GARCIA OAB/RJ-103812 APELADO: DIMAGEM DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: HENRIQUE FAJN OAB/RJ-038330 Relator: JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA DAS VIAS URINARIAS NAO REALIZADA NA DATA AGENDADA. PRETENSAO REPARATORIA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NAO COMPROVACAO DE URGENCIA NA REALIZACAO DO EXAME E TAMPOUCO DA SUPOSTA RECUSA DO PLANO NOTICIADA PELA CLINICA. AUTORA QUE NAO COMPROVOU SITUACAO CONCRETA A ENSEJAR A CONFIGURACAO DO DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO SEM POTENCIALIDADE LESIVA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENCA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 099. APELACAO 0033707-55.2013.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0033707-55.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00493661 - APELANTE: SPE1 GLOBAL COLINA RESIDENCES EMPREENDIMENTO S.A ADVOGADO: RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO OAB/RJ-134854 APELADO: OSMAR LUIZ PENA GONCALVES ADVOGADO: EMMANUEL VICENTE COSTA OAB/RJ-159936 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORACAO IMOBILIARIA. ALEGACAO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENSAO COMPENSATORIADE DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA PARTE RE VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.1) A materia submetida a apreciacao do Poder Judiciario e de ordem publica e de interesse social. Presentes os elementos da relacao juridica de consumo, a analise das praticas, das clausulas e condicoes contratualmente ajustadas entre as partes se subsume ao campo de incidencia principiologico-normativo do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, sendo indisponivel e imperativa a sua aplicacao. 2) Inadimplemento Contratual - No caso concreto, as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda, referente ao apartamento 102, bloco 03, do empreendimento denominado "Colina Residencial", localizado no bairro de Jacarepagua. O referido contrato, em seu item 15 a fl.44 dos autos, estabelecia que a data prevista para a conclusao da unidade seria o ultimo dia do mes de agosto de 2011, nao havendo no mesmo, a clausula que preve o prazo de tolerancia de 180 dias. Destarte, resta incontroverso o atraso para a conclusao da obra de aproximadamente 27 meses, visto que o habite-se so foi concedido em 25.09.2013(fl.149).3) Responsabilidade civil- Cumpre ao Poder Judiciario efetivamente reparar os danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos causados aos consumidores, mas, sobretudo, compete-lhe efetivamente prevenir a ocorrencia dos mesmos - conforme dispoe o artigo 6o, VI, do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor.3.1 Danos morais - o e. Superior Tribunal de Justica tem entendimento pacificado no sentido de que o simples atraso na entrega de unidade imobiliaria, por si so, nao gera dano moral, devendo haver, para tanto, consequencias faticas que repercutam na esfera de dignidade do promitente comprador. 3.1.2) No caso concreto, na visao deste Relator, os transtornos causado ao Autor em decorrencia do atraso de aproximadamente 27(vinte e sete meses) para a conclusao da obra, ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, restando, pois, devidamente configurado o dano moral. Verba compensatoria arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atencao aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4) Honorarios sucumbenciais - Majoracao dos honorarios que se impoe em favor do recorrido, para 12% do valor atualizado da condenacao, nos termos do artigo 85 11, Codigo de Processo Civil. 5) Recurso a que nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 100. APELACAO 0062781-06.2012.8.19.0205 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0062781-06.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00406949 - APELANTE: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A. ADVOGADO: THIAGO DE ARAGAO GONCALVES PEREIRA E SILVA (RJ131235) ADVOGADO: ISADORA DORIGATTI LAGE BRANCO DA COSTA OAB/RJ-169015 APELADO: WANDERLEIA LOUBACK FEITOSA ADVOGADO: JOSE SOTERIO DOS SANTOS OAB/RJ-066377 ADVOGADO: NEUSA FERREIRA SOTERIO DOS SANTOS OAB/RJ-089505 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA, NA QUAL SE BUSCA A COBRANCA DE CREDITO RELATIVO A COMISSAO DE CORRETAGEM, DECORRENTE DE INTERMEDIACAO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.1) Preliminar que se rejeita. Nao ha que se falar em nulidade da r. sentenca por imotivacao e negativa de prestacao jurisdicional, na medida em que a mesma se encontra devidamente fundamentada, com base na conviccao formada pelo d. juizo a quo na analise da questao posta. O que se ve, na realidade, e que a parte Recorrente pretende a anulacao do julgado pelo simples fato de a d. julgadora ter decidido de forma contraria a sua pretensao.2) No caso concreto, pretende a Autora o recebimento de credito relativo a comissao de corretagem decorrente da intermediacao de contrato de compra e venda de imovel em incorporacao imobiliaria, cujo valor restou pactuado atraves da assinatura de nota promissoria. A parte Re alega ter quitado o debito atraves de deposito em conta corrente conforme orientacao recebida do corretor Luiz Henrique Barbosa de Brito, e preposto da Autora, responsavel pela intermediacao da transacao imobiliaria.3) A propria Autora reconhece, de modo expresso e inequivoco, que o

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