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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 043,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 12 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
Os demais Requeridos nao suscitaram questoes preliminares. 
Em fase de saneamento do processo, na forma do que dispoe o art. 357 do Codigo de Processo Civil, aplicavel 
ao processo eleitoral por forca do art. 15 do CPC, passo a decidir sobre as questoes preliminares suscitadas, 
requerimentos processuais formulados pelas partes e outras questoes processuais pendentes. 
I - DAS PRELIMINARES 
1. DE ILICITUDE DAS PROVAS 
A Requerida JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA sustenta a ilicitude das provas documentais relativas aquebra 
do sigilo dos dados bancarios do tambem requerido THAISSON DE SOUZA MACIEL, ao argumento de nao ter 
sido precedida de autorizacao judicial. 
Segundo afirma, os documentos foram apresentados aPolicia Federal por AUGUSTO DA CRUZ CONDE, que os 
havia recebido de origem nao identificada. 
Aduz que as provas documentais produzidas sao ilicitas, assim como tambem seriam as provas daquelas 
decorrentes. 
Penso que o exame da ilicitude alegada pela Requerida JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA depende da analise 
dos proprios atos judiciais praticados no IPL n. 295/2018, a fim de se verificar qual o efetivo contexto do 
advento probatorio impugnado e suas implicacoes para este feito. Por essa razao, deixo para levar esta questao 
aCorte, juntamente com o julgamento do merito da demanda, que sera analisada em capitulo especifico e 
previo ao exame do merito. 
Nao obstante, para aclarar a questao, determino a expedicao de oficio ao Juizo da 9a ZE, para que informe se 
houve autorizacao judicial para a quebra do sigilo bancario no IPL n. 295/2018 e, em havendo, que encaminhe 
copia da decisao proferida. 
2. DE VIOLACAO AIMUNIDADE PRISIONAL/FORMAL DEPUTADA ESTADUAL ART. 40 DA CONSTITUICAO 
ESTADUAL E ART. 53, 2o DA CONSTITUICAO FEDERAL 
A Requerida JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA, tambem suscita, em sede de preliminar, a violacao da 
imunidade parlamentar formal, prevista no art. 40 da Constituicao Estadual e art. 53, 2o da Constituicao 
Federal, em razao de sua prisao ter sido decretada pelo Juizo da 9a Zona Eleitoral. 
Contudo, observo que a questao deve ser analisada juntamente com o merito da demanda e nao em sede de 
preliminar. 
Portanto, nao eo caso de antecipar para este momento processual o exame e as consequencias da prisao que 
foi decretada aRequerida JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. 
3. DE INEPCIA DA INICIAL AUSENCIA DE INDIVIDUALIZACAO DA CONDUTA 
A Requerida MIRIAM MARQUES BUBULA RIBEIRO suscita a preliminar de inepcia da inicial por nao ter o 
Ministerio Publico Eleitoral, segundo alega, apontado sua participacao efetiva em qualquer irregularidade. 
Afirma que o Requerente propoe uma responsabilizacao objetiva nao prevista em lei, baseada no fato de ser 
a Requerida esposa de THAISSON DE SOUZA MACIEL. 
De inicio, faco consignar que a inepcia da inicial diz respeito a defeitos estruturais da exordial a ponto de 
impossibilitar o exercicio do contraditorio, o que nao eo caso dos autos. 
Na linha da jurisprudencia do STJ " nao einepta a peticao inicial onde feita descricao suficiente dos fatos que 
servem de fundamento ao pedido, ensejando ao reu o pleno exercicio de sua defesa" (STJ, Resp 343.592/PR, 
Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, DJU 12.08.2002, p. 217). Da leitura da peca de defesa 
percebe-se com clareza que a parte demandada nao teve dificuldade em elaborar sua defesa. 
Nesse ponto, observo que a Inicial nao apresenta o defeito da inepcia, pois afirma expressamente que MIRIAM 
MARQUES BUBULA RIBEIRO econhecedora das irregularidades perpetradas pela ML Servicos Eireli, inclusive, 
auxilia na gerencia da empresa. 
Portanto, nao se verifica ausencia de individualizacao de eventual conduta da Requerida que enseje defeito da 
Inicial a inviabilizar sua defesa. 
Quanto aalegada responsabilizacao objetiva, verifico que a participacao da Requerida MIRIAM MARQUES 
BUBULA RIBEIRO em eventuais atos irregulares praticados no bojo das circunstancias de que trata este feito 
emateria que diz respeito ao proprio merito da demanda e, portanto, sera com ele analisada, pois depende do 
exame pormenorizado das provas ja encartadas aos autos e das que ainda serao produzidas em juizo. 
Somente a analise probatoria ampla, propria da fase final de julgamento do merito da demanda, podera 
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