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Diário MS - Justiça 2a

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o.
Publicacao: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 2a Instancia Campo Grande, Ano XX - Edicao 4437 169
Apelacao Civel no 0830602-69.2016.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 7a Vara Civel
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Jose Carlos de Abreu Junior
Advogado: Lucas Lemos Navarros (OAB: 12914/MS)
Advogado: Raphael Perez Scapulatempo Filho (OAB: 9347A/MS)
Apelada: Caixa de Assistencia dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems
Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS)
Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS)
EMENTA - APELACAO CIVEL ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE
COBERTURA DE CIRURGIA DO FILHO PROCEDIMENTO FINANCIAMENTO PELA REQUERIDA DANO MORAL NAO
VERIFICADO POSSIVEL DANO FINANCEIRO SENTENCA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dano
moral indenizavel ha que ser relevante, de modo a incutir na vitima sentimento de dor ou de vergonha acima do normal,
tomando-se como parametro o homem medio. 2. Na hipotese em comento sao evidentes os transtornos decorrentes da negativa
de cobertura do plano de saude para cirurgia no filho do autor, porem diante da oferta de emprestimo pela propria requerida,
com condicoes bem favoraveis ao autor e, sendo as cirurgias realizadas na data designada, tem-se que tais transtornos nao
sao suficientes a levar ao convencimento de que houve abalo emocional, sofrimento ou vergonha, ou qualquer tipo de macula
a honra ou direito de personalidade. 3. Se houve prejuizo com a situacao narrada, este foi apenas de ordem financeira, pois
diante da negativa de cobertura pelo plano de saude, o autor teve que arcar com os custos das cirurgias de seu filho, porem
indenizacao por danos materiais nao e objeto desta acao. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam
os juizes da 4a Camara Civel do Tribunal de Justica, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Apelacao Civel no 0830794-65.2017.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 2a Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Maria de Fatima Nobre
Advogado: Bruno Menegazo (OAB: 9975/MS)
Advogado: Donald de Deus Rodrigues (OAB: 16558/MS)
Apelado: Oi S/A - Em Recuperacao Judicial
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS)
EMENTA - APELACAO CIVEL ACAO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA HOMOLOGACAO DE VALOR E EXTINCAO DO
PROCESSO - SENTENCA VERIFICADA - RECURSO ADEQUADO PRELIMINAR DE INADEQUACAO DA VIA AFASTADA -
QUESTAO DE ORDEM NULIDADE DA SENTENCA - ARGUICAO DE OFICIO - INCONGRUENCIA COM PEDIDO JULGAMENTO
DA CONTROVERSIA PELO ART. 1.013, 3o, II, DO CPC ERRO DE CALCULO CONFESSADO - DIREITO DISPONIVEL -
CONTROVERSIA A SER RESOLVIDA MEDIANTE PERICIA JUDICIAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O julgador
singelo proferiu sentenca quando homologou os calculos e expressamente extinguiu o Cumprimento de Sentenca, sem
julgamento de merito, nos termos do art. 487, III, do CPC. Contra essa sentenca o recurso cabivel e o de apelacao, consoante
preconiza o art. 1.009 do CPC, razao pela qual rejeita-se a preliminar de inadequacao da via recursal adotada. 2. E nula a
sentenca por nao estar congruente com a causa de pedir e pedido, pois encerrou a fase do cumprimento antes de satisfeita a
obrigacao. Arguicao de oficio. 3. Apesar da nulidade ora declarada, o merito da controversia pode ser apreciado diretamente
por este Juizo ad quem, consoante regra contida no art. 1.013,  3o, inciso II, do CPC. 4. A credora/apelante informou que o
credito perseguido nesta acao, porem admite que ao digitalizar o arquivo cometeu erro e protocolou nestes autos calculo de
outro processo. 5. Sendo assim, permanecendo a controversia entre as partes a respeito do efetivo valor em execucao, faz-se
necessaria a designacao de pericia judicial a ser realizada por perito nomeado pelo Juizo a quo, mediante criterios a serem
estabelecidos. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juizes da 4a Camara Civel do Tribunal de
Justica, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator.
Apelacao / Remessa Necessaria no 0831366-84.2018.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 3a Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Relator(a): Des. Marcelo Camara Rasslan
Juizo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3a Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos da Comarca de Campo Grande
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 22394/RS)
Apelado: Luiz Henrique Tavares
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS)
EMENTA APELACAO CIVEL E REMESSA NECESSARIA INDENIZACAO POR DANO MATERIAL DEMORA NA CONCESSAO
DE APOSENTADORIA MILITAR FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA REMESSA
NECESSARIA NAO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTARIO DESPROVIDO. Descabe a remessa necessaria quando o
ente publico utiliza-se da prerrogativa de recorrer. A demorainjustificada da administracao publica para apreciar pedido de
aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo suas funcoes gera o dever de indenizar. A C O R D A O Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os juizes da 1a Camara Civel do Tribunal de Justica, na conformidade da ata de
julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e nao conheceram da remessa necessaria, nos termos do voto
do relator.
Apelacao Civel no 0833225-72.2017.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 2a Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos
Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel
Apelante: Maria Otavia Pereira Vasco de Toledo
Advogado: Bruno Menegazo (OAB: 9975/MS)
Advogado: Donald de Deus Rodrigues (OAB: 16558/MS)
Apelado: Oi S/A - Em Recuperacao Judicial

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