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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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autos.
Ainda, que seja dado baixa em eventuais restricoes no sistema RENAJUD.
Nada mais
sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias da publicacao desta sentenca, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. Belem-PA, 01 de novembro de 2019. ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Juiza de
Direito 1a Vara Civel e Empresarial da Capital
PROCESSO:
00766073820158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Acao:
Procedimento Comum Civel em: 11/11/2019---REQUERENTE:ANGELICA PEREIRA DA ROCHA
Representante(s): OAB 6197 - ARACI FEIO SOBRINHA (ADVOGADO) REQUERIDO:LEAL MOREIRA
LTDA Representante(s): OAB 13179 - EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (ADVOGADO) . PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA Juizo da 1a Vara Civel da Comarca da
Belem Processo no 0076607.38.2015.8.14.0301 INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS E OBRIGACAO
DE FAZER Requerente: ANGELICA PEREIRA DA ROCHA RG 52938661 (CRM/RJ) Advogado (a): ARACI
FEIO SOBRINHA OAB/PA no 6197 Requerido: LEAL MOREIRA LTDA Advogado: DENILSON LUCAS
PAIVA DE ALENCAR OAB/PA no 28494 JUIZ: DRA. ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Data:
07/11/2019 Hora: 09h TERMO DE AUDIENCIA Ao setimo dia do mes de novembro do ano de dois mil e
dezenove (2019), as 09 horas, nesta cidade de Belem-Para, na sala de audiencia, na presenca da Juiza
de Direito, DRA. ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS. Efetuado o pregao, constatou-se a presenca
das partes acompanhadas de seu advogado e das academicas de Direito: Camila Oliveira Nascimento,
RG 521249-4 e Wania Fernanda Martins Ferreira RG 523668-7 .Iniciada a audiencia, restou infrutifera a
tentativa de conciliacao. DELIBERACAO: 1) Defiro a juntada em audiencia do substabelecimento do
advogado da parte requerida.2) Acautelem-se os autos para saneamento. E nada mais dito e nem
perguntado deu-se por encerrado este termo, onde eu Simone Carvalho Silva, Auxiliar Judiciario, digitei e
subscrevi. MMa JUIZA: REQUERENTE: ADVOGADO (A): REQUERIDO ADVOGADO (A):
PROCESSO:
00861061220168140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Acao:
Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria em: 11/11/2019---REQUERENTE:AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA Representante(s): OAB 21573 - SYDNEY SOUSA SILVA
(ADVOGADO) REQUERIDO:MANOEL DINIZ PERES. Processo: 0086106-12.2016.8.14.0301
SENTENCA COM RESOLUCAO DO MERITO HOMOLOGACAO DE ACORDO
Trata-se de Acao de
Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO SA em face de MANOEL DINIZ PERES em que, antes de prolatada a sentenca, as
partes informaram a realizacao de acordo e solicitaram a homologacao do mesmo.
Vieram os autos
conclusos.
No que diz respeito a materia sub judice, entendo que a homologacao de um acerto
ajustado extrajudicialmente depende, por coerencia, primeiramente, da expressa anuencia das partes, que
antes litigavam, a todas as clausulas discutidas; bem como, desde que tal composicao se faca sob o
acompanhamento de seus respectivos causidicos ou, mesmo, por meio unicamente destes ultimos
profissionais, uma vez constituidos com o poder especial para tanto.
Dispoe o caput do artigo 200,
do Codigo de Processo Civil: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declaracoes unilaterais ou
bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituicao, modificacao ou extincao de direitos
processuais.
Os artigos 840 e seguintes do Codigo Civil estabelecem: Art. 840. E licito aos
interessados prevenirem ou terminarem o litigio mediante concessoes mutuas. Art. 841. So quanto a
direitos patrimoniais de carater privado se permite a transacao. Art. 842. A transacao far-se-a por escritura
publica, nas obrigacoes em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se
recair sobre direitos contestados em juizo, sera feita por escritura publica, ou por termo nos autos,
assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
No caso dos autos, verifico que os transigentes
sao pessoas capazes, estao devidamente representadas por seus advogados com poderes para transigir
e o objeto sobre o qual transacionam e licito.
Logo, encontrando-se o acordo firmado em
consonancia com as exigencias normativas, nada obsta a sua homologacao.
Ante o exposto,
HOMOLOGO A TRANSACAO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, nos termos por elas eleitos,
consubstanciada na manifestacao de vontade constante da peticao de fls. 47 (protocolo no
2016.01802653-45) para que produza todos os seus efeitos legais e juridicos, com base nos arts. 200 do
CPC e arts. 840 e ss do Codigo Civil.
Tratando-se de transacao entre as partes ocorrida antes da
sentenca, aplico o disposto no art. 90, 3o, do CPC, dispensando-se o pagamento das custas processuais
remanescentes. De-se baixa em eventuais boletos pendentes, se houver.
Outrossim, caso seja
requerido, autorizo desde ja o desentranhamento dos documentos anexos as pecas processuais, desde
que as suas respectivas copias, providenciadas pela parte interessada que os juntou, permanecam nos
autos.
Ainda, que seja dado baixa em eventuais restricoes no sistema RENAJUD.
Nada mais
sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias da publicacao desta sentenca, arquivem-se os autos.


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