Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

alienacao parental pela genitora do menor. As questoes de direito relevantes consistem em: aplicabilidade do artigo 1.589 do Codigo Civil, no que se refere a regulamentacao das visitas do genitor, e da Lei no 12.318/2010, no que diz respeito a alienacao parental. E, diante das provas pleiteadas e do estudo psicossocial com as partes e com os avos paternos ja determinado (fls. 224, 253, 328 e 342), aguarde-se a realizacao do estudo social com a requerida e seu filho, designado a fl. 219 (10/05/2019, as 13h00), bem como o retorno das cartas precatorias expedidas as fls. 255/256 (estudo social do requerente), a fl. 355 (estudo social com o avo paterno) e a fl. 356 (estudo social com a avo paterna). E, aguarde-se a entrega do laudo do estudo psicologico ja realizado com as partes (fls. 216 e 340), no prazo indicado. No mais, cumpra o ja determinado a fl. 342, providenciando a serventia o aditamento da carta precatoria de fls. 255/256, comunicando-se ao Juizo Deprecado que somente devera ser realizado o estudo social com o requerente. Oportunamente, sera analisada a possibilidade de fixacao de visitas com pernoite, ficando, por ora, mantida a decisao de fl. 292, 1o , por seus proprios fundamentos, bem como sera designada de audiencia de instrucao e julgamento, observando-se que o requerente ja apresentou o rol de testemunhas a fl. 372 e a requerida as fls. 338/339. Intime-se a Defensoria Publica pelo portal eletronico. Intime-se. - ADV: CRISTINA DE OLIVEIRA PICHIORI (OAB 337562/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1004416-76.2019.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - E.L.P. - B.G.P. - DESIGNADA AUDIENCIA de conciliacao para o dia 29 de abril de 2019, as 09:20 horas, a ser realizada nas dependencias do CEJUSC, localizado no terceiro andar deste Forum da Comarca de Jundiai/SP. - ADV: SUELI ROSANI PASSADOR (OAB 68344/SP) Processo 1004495-89.2018.8.26.0309 - Outros procedimentos de jurisdicao voluntaria - Expedicao de alvara judicial - Priscila Souza dos Anjos - Alirio Costa dos Anjos - Fl. 73: Por ora, diante do certificado a fl. 74, solicite-se, atraves do sistema CRC-JUD, a certidao de nascimento do requerido junto ao Cartorio de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santana / BA. Int. - ADV: VIVIANE OLIVEIRA LOURENCO (OAB 196128/SP) Processo 1004641-96.2019.8.26.0309 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - R.C.P. - Vistos. Diante da (s) declaracao (oes) juntada (s) a (s) fl(s). 23, concedo a parte autora os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita, anotando-se. Providencie a parte autora o aditamento da peticao inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, do NCPC), sob pena de indeferimento, para: a) estimar os valores dos veiculos a serem partilhados, de acordo com a Tabela FIPE, adequando o valor da causa, que deve corresponder ao total do patrimonio a ser partilhado; b) esclarecer quanto a eventual renuncia da virago a pensao alimenticia em seu favor. Int. - ADV: MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP), MICHELE SANCHES CALHIARANA (OAB 243742/SP) Processo 1004704-24.2019.8.26.0309 - Interdicao - Nomeacao - C.A.E.P. - T.E.P. - Vistos. Diante da (s) declaracao (oes) juntada (s) a (s) fl(s). 16, concedo ao (a) requerente os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita, anotando-se. Considerando que o artigo 114, da Lei no 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso III, do Codigo Civil, admite a possibilidade da curatela para aqueles que, por causa transitoria ou permanente, nao puderem exprimir sua vontade, recebo a presente acao de interdicao. No mais, nomeio o(a) senhor(a) Consolacao Aparecida Escudero Puga para exercer o cargo de curador(a) provisorio(a) do(a) senhor(a) Terezinha Escudero Puga, mediante compromisso. Compareca o (a) requerente em cartorio a fim de assinar o termo, apos a publicacao desta decisao, devendo ser advertido(a): 1) de que somente podera permanecer com valores do (a) incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivencia deste (a), indicadas ao Juizo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do (a) incapaz, para prestar contas ao juizo, sempre que determinado; 3) de que nao podera realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimonio do(a) interditando(a), sem previa autorizacao do juizo. Informe o(a) Curador(a) Provisorio(a), no prazo de 20 (vinte) dias, se o(a) interditando(a) possui bens e quais sao, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificacao dos valores individuais e do valor global de todos os gastos do (a) incapaz efetivados no mes; quais as fontes de renda do(a) interditando(a), ou seja, se recebe beneficio previdenciario, aposentadoria etc e quais os valores que recebe. Devera, ainda, especificar se o (a) incapaz recebe alugueis, possui contas bancarias e aplicacoes financeiras, transferindo todo o dinheiro existente para conta judicial, no mesmo prazo supra. Sem prejuizo, providencie o (a) requerente, no mesmo prazo supra, a juntada de copia da certidao de nascimento atualizada da requerida, bem como informe quanto a existencia de genitores vivos e eventuais outros irmaos, efetuando a juntada de declaracoes de anuencia, com firmas reconhecidas; ou informe os enderecos para intimacao. Consistindo o interrogatorio do(a) interditando(a) ato processual dispensavel neste momento, diante dos documentos de fls. 07/10, que constituem inicio de prova da incapacidade do(a) requerido (a), CITE-SE-O(A) nos termos dos artigos 751 e 752, ambos do Novo Codigo de Processo Civil, para, querendo, impugnar a acao no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, caso o (a) requerido (a) nao apresente condicoes de receber a citacao, nao devera o oficial de justica cita-lo (a), certificando o ocorrido e descrevendo sua impressao sobre as condicoes de saude fisica/mental do(a) interditando(a) na certidao, apos o que ser-lhe-a nomeado curador especial, que devera ser intimado para apresentar impugnacao, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do NCPC). Sem prejuizo, requisitem-se aos Cartorios de Registro de Imoveis da Comarca, informacoes sobre a existencia de bens imoveis em nome do(a) interditando(a), atraves do sistema ARISP. Apos a apresentacao da pericia medica, sera analisada a necessidade da avaliacao da deficiencia por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2o, 1o, da Lei no 13.146/2015). Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP), JOAO HENRIQUE RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 188736/SP) Processo 1004762-27.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Guarda - B.G.O. - L.S. - Vistos. Diante da (s) declaracao (oes) juntada (s) a (s) fl(s). 08, concedo a parte autora os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita, anotando-se. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, defiro a tutela provisoria de urgencia para, a fim de regularizar a Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1261 situacao de fato e visando ao bem estar da crianca, conceder a parte autora a guarda provisoria do filho. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designacao de audiencia de conciliacao/mediacao, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e citando-se a parte re, pessoalmente, com antecedencia de 20 (vinte) dias, constando da carta precatoria que ela podera manifestar desinteresse na realizacao da audiencia, desde que o faca com antecedencia de 10 (dez) dias da data da audiencia, observando que a audiencia apenas nao se realizara se a parte autora tambem dispensar sua realizacao, aplicandose, em caso contrario, o disposto no 8o, do artigo 334, do NCPC. Da carta precatoria mandado tambem devera constar que

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.