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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL No
0038276.95.2017.8.09.0158 - (31-RM)
COMARCA DE GOIANIA
EMBARGANTE: BANCO PAN S/A
EMBARGADA: ANDREIA OLIVEIRA DOS SANTOS
RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE
RELATORIO E VOTO
Trata-se de Embargos de Declaracao no Agravo Interno na Apelacao Civel, opostos
em face do acordao (mov. no 24), prolatado nos autos da Acao de Busca e Apreensao, ajuizada
pelo BANCO PAN S/A, ora Embargado, em desfavor de ANDREIA OLIVEIRA DOS SANTOS,
ora Embargante.
Ressai da inicial, que as partes firmaram um contrato de financiamento, com garantia
de alienacao fiduciaria e, em razao do inadimplemento da parte Re (ANDREIA), a Instituicao
Financeira (BANCO PAN S/A) ajuizou a presente Acao de Busca e Apreensao.
A ilustre Juiza prolatou a sentenca, julgando extinto o processo, sem resolucao do
merito, sob o fundamento de ausencia da comprovacao da mora, tendo em vista que a notificacao
extrajudicial levada a efeito, referia-se a parcela distinta, daquela pleiteada na inicial da busca e
apreensao.
Outrossim, constou no ato sentencial, na hipotese de alienacao do veiculo, pelo Banco
NR.PROCESSO:
0038276.95.2017.8.09.0158
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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