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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 619 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. acena a parte autora, e, bem assim, o perigo de dano a que exposta a consumidora - Art. 300 do CPC e Sumula 194 do TJRJ.Recurso nao provido Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 003. APELACAO 0382007-22.2010.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0382007-22.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00672222 - APELANTE: JORGE LUIZ ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO: JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS OAB/RJ-128260 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: ADRIANA DE CARVALHO MARQUES OAB/RJ-132143 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. CEDAE. FORNECIMENTO DE AGUA. COBRANCA ABUSIVA. REALIZACAO DE PROVA PERICIAL. HIDROMETRO LEVADO A EXAME. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE. AUSENCIA DE PROVA DO DIREITO DA PARTE AUTORA, IMPEDINDO O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISORIA. REJEICAO DO AGRAVO RETIDO. SENTENCA DE PROCEDENCIA REFORMADA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. PROVIMENTO DO SEGUNDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo retido e ao 1o apelo (de Jorge Barbosa) e deu-se provimento ao 2o apelo (Cedae), nos termos do voto do Des.Relator. 004. APELACAO 0155481-60.2014.8.19.0001 Assunto: Internacao Hospitalar / Cirurgia de Eficacia Nao Comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0155481-60.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00720068 - APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO APELADO: THAILAN MARCELINO DE JESUS REP/P/S/PAI CLAUDIO MARCELINO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ISABELA LEAO MONTEIRO Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO A SAUDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL E ARTIGO 5o INCISO II DA LEI No 8.080/90. OBRIGACAO ESTATAL DE PROMOVER ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE. TRANSFERENCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL DOTADO DE UTI PEDIATRICA. OBRIGACAO DE FAZER SATISFEITA APOS O CUMPRIMENTO DA DECISAO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE MERITO. CABIVEL A CONDENACAO DO ENTE PUBLICO AO PAGAMENTO DE ONUS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM VALOR CORRESPONDENTE A MEIO SALARIO MINIMO, NOS MOLDES DA SUMULA 182 DESTA CORTE, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM REDUCAO. MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. OBS: Presente o Ilustre Defensor Publico, Dr.Gilvan Alves Teixeira. 005. APELACAO 0013237-15.2010.8.19.0045 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0013237-15.2010.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00021982 - APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO OAB/RJ-110821 APELADO: SEBASTIAO ARCIZIO Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Execucao fiscal.IPTU dos exercicios de 2006 e 2007.Sentenca de extincao das execucoes fiscais, apoiada no reconhecimento ex officio da nulidade das CDA's.Apelacao.Creditos tributarios relativos aos exercicios de 2006 e 2007.Falecimento do executado em data anterior (09/01/1980) a do ajuizamento da acao (21/10/2010). Incidencia da Sumula no 392 do E. STJ, firme no sentido de que "A Fazenda Publica pode substituir a certidao de divida ativa (CDA) ate a prolacao da sentenca de embargos, quando se tratar e correcao de erro material ou formal, vedada a modificacao do sujeito passivo da execucao".Impossibilidade de redirecionamento da execucao, a mingua de citacao valida do executado, jamais citado por isso que ja falecido ao tempo da propositura da acao. Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 006. APELACAO 0026992-38.2015.8.19.0011 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: 0026992-38.2015.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00021350 - APELANTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVA CALIFORNIA ADVOGADO: ARTHUR DA COSTA GUIMARAES OAB/RJ-182905 APELADO: ALEX SOUZA DE MOURA APELADO: LUCIANA DA SILVA DE CARVALHO MOURA ADVOGADO: MANOEL MAX SANTOS DA SILVA OAB/RJ-142971 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao indenizatoria.Requerimento de desligamento de associacao.Sentenca de parcial procedencia.Apelacao.Preliminar de ilegitimidade passiva.Legitimidade ad causam do 1o autor.A luz da teoria da assercao, a analise da existencia das condicoes da acao deve ser procedida in status assertionis, ou seja, consoante as alegacoes da parte autora na peticao inicial de modo que, nao havendo pertinencia subjetiva, nao conduziria senao que a improcedencia da acao, ainda mais quando, como no caso, as proprias alegacoes autorais dao contas de que o autor e casado com a compradora do lote de n. 157, de modo que possui interesse e legitimidade para a propositura da acao ao escopo de desobrigar-se do pagamento de contribuicao associativa, referente ao imovel em que tambem ele habita. Merito.Impossibilidade de se obrigar os apelados a se associarem - inteligencia do artigo 5o., incisos II e XX da Constituicao da Republica.Art. 5o, incisos II e XX da Constituicao Federal. A deliberacao tomada em assembleia geral extraordinaria de associacoes de moradores obriga aqueles que expressa e voluntariamente ao ente associativo aderirem.Reiterados Precedentes Jurisprudenciais dos Tribunais Superiores bem como desta E. Corte de Justica firmes no sentido de que e legitima a cobranca de taxa de manutencao de loteamento, condicionada a anuencia do proprietario do imovel a associacao. Autores que voluntariamente assinaram o termo de compromisso quando da aquisicao dos lotes, obrigando-se ao pagamento das mensalidades em aberto, ressalvado o direito a desassociarem-se, constitucionalmente assegurado.Hipotese atipica.Existencia de "areas de lazer constituidas de 5 (cinco) sedes sociais dotadas de piscinas, banheiros, saloes com churrasqueiras, parquinho com brinquedos infantis, campos de futebol society, quadras de volei, arruamento e piqueteamento dos lotes, guarita de seguranca..."areas de uso comuns a todos os coproprietarios, e que demandam manutencao constante e para sempre, e nao parece haver duvidas que, nessa qualidade, tambem os apelados estao obrigados a contribuir para a respectiva manutencao, pena de inevitavel deterioracao e consequente desvalorizacao das unidades residenciais situada dentro do perimetro que a re administra e mantem...Ademais, se nem ao condomino edilicio autentico com debito em aberto se pode proibir o uso das instalacoes comuns, por isso que o Codigo Civil vigente nao previu outra penalidade diversa a ser imposta ao condomino faltoso, senao a de indole monetaria, nao se pode proibir os autores de usa-las, e permitir que delas se utilize soa a utilizacao gratuita que, de alguma forma, implica enriquecimento ilicito. A especie, portanto, e um tanto distinta daquelas em que a associacao de moradores apenas presta servicos de vigilancia, limpeza, capina e outras que tais, por isso que, na especie, ha areas comuns a

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