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Diário RO - Justiça

o dever de informar sobre o conteudo do contrato a ser
firmado, ao dispor que os contratos que regulam as relacoes
de consumo nao obrigarao os consumidores, se nao lhes for
dada a oportunidade de tomar conhecimento previo de seu
conteudo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos
de modo a dificultar a compreensao de seu sentido e alcance.

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A FINALIDADE de tal DISPOSITIVO e evitar que o consumidor,
vitima de praticas de vendas agressivas, seja levado a nao
tomar ciencia das obrigacoes que esta assumindo atraves
daquele contrato.
O principio do dever de informar e visualizado na fase
pre-contratual, na fase tratativa entre o consumidor e o
fornecedor. O referido principio impoe ao fornecedor o dever
de prestar informacoes fundamentais acerca do contrato para o
consumidor (qualidade, garantias, riscos, carencias, exclusoes
de responsabilidade). Este principio protege o consumidor na
medida em que as informacoes prestadas pelo fornecedor
permitem ao consumidor contratar de modo mais consciente,
evitando, assim, a ocorrencia de inducoes ao erro, qualquer dolo
ou falha na informacao por parte do fornecedor ou promessas
vazias. Nesta seara, a fundamentacao supra se amolda ao
caso enfrentando com a requerente, que aparentemente
teve seus servicos bloqueados porque esta tentando retificar
debitos decorrente dos servicos que nao foram ofertados para
sua correta utilizacao.
Compulsando-se os autos, nota-se que a autora desde o mes
de fevereiro /2013, vem tendo aborrecimentos por falhas do
sistema da requerida, onde nao recebe as faturas conforme
plano contratado, necessitando o ingresso de demanda
judicial.
A autora comprovou nos autos (diversos protocolos), que
tentou solucionar o problema por algumas vezes, no entanto,
a requerida sequer teve o interesse em atender a solicitacao
da requerente, o que seria de facil verificacao por parte da
requerida, tanto e que disponibiliza lojas de servico neste
Municipio.
Nesse entendimento, e o julgado do TJ/RS, vejamos:
CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANCA INDEVIDA.
REITERADOS PEDIDOS DE RETIFICACAO DAS FATURAS.
FATURAMENTO A MAIOR. DESCONSTITUICAO DOS
DEBITOS EXCEDENTES A MEDIA MENSAL APURADA.
DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM INDENIZATORIO
MINORADO A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARAMETROS
ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM DEMANDAS
SEMELHANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Recurso Civel No 71003024809, Segunda Turma Recursal
Civel, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simoes Neto,
Julgado em 10/08/2011 Data de Publicacao: Diario da Justica
do dia 12/08/2011)
Do dano moral
Na forma do artigo 14 do Codigo de Defesa do Consumidor,
a re manifesta sua responsabilidade objetiva, devendo se
responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos servicos prestados,
afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que a ela cabe
provar.
Percebe-se, portanto, que o risco operacional pertence as
empresas e que o consumidor fica totalmente a merce dos
expedientes internos e normas procedimentais, de modo que,
havendo alguma falha ou surpresa nao prevista e que gere
aborrecimento, ansiedade e sentimento de impotencia em nao
poder buscar a solucao, ha inegavel dano moral.
Assim, tendo ocorrido os fatos narrados na inicial, bloqueio
indevido, o dano moral e in re ipsa, em virtude dos conhecidos e
incontestaveis efeitos que tais problemas geram abalo psiquico
ao individuo, mormente se considerarmos que o telefone e tido
como servico essencial.

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

Nesse caso, a indenizacao que visa reparar o dano moral,
serve ainda como advertencia para a empresa para que tenha
mais cautela no trato com seus clientes.
Ademais, as circunstancias apresentadas no processo
demonstram que nao se tratou de mero aborrecimento comum,
mas de significativo transtorno, que afetou a tranquilidade da
autora e que merece reparacao.
Pela atitude negligente da re, merece a autora ser reparada
pelo dano moral experimentado, consistente nos transtornos e
dissabores sofridos.
Assim, nao tendo por parte da re a apresentacao de quaisquer
provas tendentes a explicar as falhas em seus sistemas, restou
evidenciada sua responsabilidade pelo evento danoso.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. REPARACAO CIVIL. BLOQUEIO
INJUSTIFICADO
DE
LINHA
TELEFONICA.
NAO
DEMONSTRACAO DA RECORRENTE DE QUE A CULPA
PELO BLOQUEIO SE DEU POR RESPONSABILIDADE DO
RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM.
REDUCAO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENCA REFORMADA. Recurso Inominado n. 100142573. 2012. 8. 22. 0604 TJRO TURMA RECURSAL DE PORTO
VELHO - RO, 7 de marco de 2013. Relatora Juiza Euma
Mendonca Tourinho
Ressalta-se, que no caso em epigrafe, mostra-se despicienda
a analise da culpa, tendo em vista a aplicacao do Codigo
de Defesa do Consumidor, que determina ser objetiva a
responsabilidade civil da instituicao quanto a prestacao de
seus servicos.
Estabelecida, assim, a obrigacao de indenizar, surge, entao,
a questao relativa ao quantum indenizatorio, o qual deve ser
aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta
ilicita, a duracao e a intensidade do sofrimento vivenciados
e a capacidade economica de ambas as partes, de maneira
que nao represente gravame desproporcional para quem
paga, consubstanciando enriquecimento indevido para aquele
que recebe, ou nao seja suficiente para compensar a vitima,
desestimulando, por outro lado, o ofensor.
Considerando os criterios acima alinhavados, arbitro os danos
morais em R$3. 000, 00 (tres mil reais), por entender que esse
valor atende a justa indenizacao.
Os juros e a correcao monetaria devem incidir a partir desta
data, uma vez que, no arbitramento, foi considerado valor
ja atualizado, conforme jurisprudencia do Colendo Superior
Tribunal de Justica (EDRESP 194. 625/SP, publicado no DJU
em 05. 08. 2002, p. 0325).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
o pedido inicial, formulado por Quivia Bispo de Souza em
desfavor de OI BRASIL TELECOM, ambos qualificados, em
consequencia:
A) RESTITUIR o valor de R$ 73, 44 (setenta e tres reais e
quarenta e quatro centavos, referente a diferenca paga
indevidamente nos meses de maio a julho de 2013, em
decorrencia da alteracao do contrato;
B) CONDENAR a Requerida OI - BRASIL TELECOM S/A,
pessoa juridica igualmente qualificada, no pagamento de R$
5. 000, 00 (CINCO MIL REAIS), a titulo dos reconhecidos
danos morais causados a requerente, acrescido de correcao
monetaria e juros legais de 1% (um por cento) ao mes, a partir
da presente condenacao (Sumula 362, Superior Tribunal de
Justica);

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B) CONFIRMAR TODO O TEOR DA TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA NO MOVIMENTO 7.
Transitada esta em julgado, ficara a empresa requerida
automaticamente intimada para pagamento integral do quantum
determinado (valor da condenacao acrescido dos consectarios
legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art.
475-J, CPC, e Enunciados Civeis FONAJE nos. 97 e 105, sob
pena de acrescimo de 10% (dez por cento) sobre o montante
total liquido e certo.
Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO DO
MERITO, nos termos do art. 269, I, CPC, devendo o cartorio,
apos o transito em julgado desta, aguardar o transcurso do
prazo automatico de 15 (quinze) dias e, caso haja pedido
de execucao da parte credora, devidamente instruido com
memoria do calculo, prosseguir na forma do art. 52, IV, da LF
9. 099/95, e disposicoes analogas do CPC, observando as
portarias baixadas pelo juizo (rotinas cartorarias) e expedindo
todo o necessario.
Caso a parte nao requeira a execucao apos o transcurso
da quinzena consignada, devera o cartorio arquivar o feito,
promovendo oportunamente o cumprimento da SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
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