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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Para, dando tudo por certificado. 3 - Caso o denunciado citado, nao apresente resposta escrita consistente
em defesa preliminar, sera nomeado defensor dativo para oferece-la no prazo de 10 dias, consoante
preceitua o artigo 396-A, paragrafo 2o, do Codigo de Processo Penal. Desde ja, caso ocorra tal hipotese,
NOMEIO a Defensoria Publica atuante nesta Comarca, para patrocinar a defesa do denunciado.
Considerando ainda que nao existe Defensoria Publica instalada na Comarca de Medicilandia, muito
menos Defensor Publico designado, a fim de garantir o direito de defesa do denunciado, NOMEIO o
advogado ELLEN CERQUEIRA CARDOSO - OAB/PA 24.456 - para apresentacao da resposta escrita e
demais atos subsequentes necessarios para garantir o direito de defesa, ate a prolacao da sentenca. Os
honorarios serao arbitrados ao final. 5 - Apresentada a resposta escrita, por intermedio de advogado
particular ou pela Defensoria Publica, venham os autos conclusos para a ratificacao ou rejeicao da
denuncia (artigo 399 do Codigo de Processo Penal). 6- CUMPRA-SE com as diligencias acaso requeridas
pelo MP na denuncia. Medicilandia (PA), 05 de novembro de 2019. ANDRE MONTEIRO GOMES Juiz de
Direito
PROCESSO:
00027436720188140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Acao Penal Procedimento Sumario em: 07/11/2019---AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL MEDICILANDIA
DENUNCIADO:MURILO DA SILVA SOUZA. ESTADO DO PARA PODER JUDICIARIO VARA UNICA DA
COMARCA DE MEDICILANDIA Processo no 0002743-67.2018.8.14.0072 DECISAO Vistos, etc. 1 APLICO ao denunciado o artigo 366 do Codigo de Processo Penal, considerando que citado por edital nao
compareceu e nem constituiu advogado. Por consequencia, DETERMINO a SUSPENSAO do PROCESSO
e do PRAZO PRESCRICIONAL. 2 - A secretaria devera adotar o entendimento atual dos Tribunais
Superiores que considera como prazo de suspensao o periodo regulado pela maxima da pena cominada
ao crime1, ou seja, tratando-se do crime previsto no art. 180 do Codigo Penal, a pena maxima para esses
casos e de 04 (quatro) anos, logo, o prazo maximo de suspensao e de 08 anos, ao teor do artigo 109, IV,
do CP, isto e, o prazo ficara suspenso ate 05.11.2027. 3 - Apos expiracao do prazo de suspensao,
retornem os autos conclusos. Medicilandia (PA), 05 de novembro de 2019. ANDRE MONTEIRO GOMES
Juiz de Direito 1 (...)APELACAO CRIMINAL - ART. 39, DA LEI No 9.605/98 - CITACAO POR EDITAL ART. 366, DO CPP - SUSPENSAO PELO MAXIMO DA PENA APLICADA EM ABSTRATO - APOS RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA IN CONCRETO - PERDA DO JUS PUNIENDI
ESTATAL - OCORRENCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE OS MARCOS
INTERRUPTIVOS - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. Conforme orientacao pacifica do Superior Tribunal de
Justica, o prazo maximo de suspensao do prazo prescricional do art. 366, do CPP, nao pode ultrapassar
aquele previsto no art. 109, do CP, considerada a pena maxima cominada ao delito imputado, sob pena de
tornar-se imprescritivel a infracao penal. Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da
denuncia e a publicacao da sentenca condenatoria, declara-se extinta a punibilidade do acusado, pela
prescricao da pretensao punitiva, na modalidade retroativa. Verificando-se a incidencia da prescricao
retroativa, face a pena aplicada e, tratando-se de prescricao da pretensao punitiva, resta prejudicado o
exame meritorio do recurso aviado acaso nao se vislumbre situacao mais benefica ao reu. (Apelacao
Criminal no 0413579-92.2004.8.13.0382 (1), 6a Camara Criminal do TJMG, Rel. Jaubert Carneiro Jaques. j.
20.02.2018, Publ. 07.03.2018). SUMULA No 415 O periodo de suspensao do prazo prescricional e
regulado pelo maximo da pena cominada.
PROCESSO:
00028216120188140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Acao Penal Procedimento Sumario em: 07/11/2019---AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL MEDICILANDIA
DENUNCIADO:EDSON ROSA DA SILVA VITIMA:E. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA VARA UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA PROCESSO No 000282161.2018.8.14.0072 DESPACHO R.H. 1. Vistas a Defensora dativa nomeada. 2. Apos, conclusos.
Medicilandia (PA), 05 de novembro de 2019. ___________________________ Andre Monteiro Gomes
Juiz de Direito
PROCESSO:
00029012520188140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Acao Civil
Publica Civel em: 07/11/2019---REQUERENTE:O MUNICIPIO DE MEDICILANDIA Representante(s):
OAB 9488 - ALTAIR KUHN (ADVOGADO) OAB 9177 - ERNANI DOS SANTOS CARNEIRO JUNIOR
(ADVOGADO) OAB 20811-A - WILSON DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO) REQUERIDO:NILSON
DANIEL REQUERIDO:BARTOLOMEU LUCENA Representante(s): OAB 24920 - TADEU ANDREOLI
JUNIOR (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA
UNICA DA COMARCA DE MEDICILANDIA PROCESSO No 0002901-25.2018.8.14.0072 DESPACHO
R.H. 1. Considerando o erro de juntada de peticao noticiado pelo Ministerio Publico, torno sem efeito a


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