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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
565Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
apresentado documentacao, fica, de logo, determinada a intimacao da parte autora para, querendo, apresentar replica no prazo 
de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Empos a manifestacao das partes, ou decorrido in albis 
o prazo legal para tal fim, de-se vistas ao Ministerio Publico para opinar acerca do merito da questao. Em sequencia, retornem 
os autos conclusos para julgamento ou, caso necessario, deflagracao da instrucao. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 05 
de dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado com Certificacao Digital1
ADV: AMILTON MOREIRA SIMAO (OAB 10123/CE) - Processo 0182655-65.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Exclusao - ICMS - REQUERENTE: Francisco Renan Holanda Guedes - REQUERIDO: Estado do Ceara - Uma 
vez que o Governo do Estado do Ceara e desprovido de personalidade juridica propria, sem capacidade processual e vinculada 
ao Estado do Ceara; intime-se os autores, por seu representante judicial, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do 
Novo Codigo de Processo Civil, para corretamente indicar a parte com capacidade para figurar no polo passivo desta demanda. 
Expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito Assinado com 
Certificacao Digital1
ADV: AMILTON MOREIRA SIMAO (OAB 10123/CE) - Processo 0183006-38.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Antonio Claudio Caminha da Silveira - REQUERIDO: Estado 
do Ceara - Uma vez que o Governo do Estado do Ceara e desprovido de personalidade juridica propria, sem capacidade 
processual e vinculada ao Estado do Ceara; intime-se os autores, por seu representante judicial, no prazo de quinze dias, nos 
termos do art. 321 do Novo Codigo de Processo Civil, para corretamente indicar a parte com capacidade para figurar no polo 
passivo desta demanda. Expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de 
Direito Assinado com Certificacao Digital1
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1163/2018
ADV: FABIOLA FERREIRA AMORIM (OAB 33689/CE), ADV: FABIO RICARDO MORELLI (OAB 31310/PR) - Processo 
0137797-46.2018.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Erick 
Henrique Gouveia de Assis - REQUERIDO: Estado do Ceara - Instituto AOCP - Diante do exposto, atento a fundamentacao 
expendida, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolucao de 
merito, ratificando a tutela antecipada concedida, para anular o ato administrativo que eliminou o autor do certame, determinando 
a inclusao do nome do Sr. Erick Henrique Gouveia de Assis na lista de aprovados do resultado definitivo da investigacao social 
e funcional do Edital no 001/2017, permitindo a continuidade no concurso publico e procedendo a reserva de vaga a ser provida 
mediante nomeacao e posse ao cargo publico referido na peticao exordial, somente se exitosa a sua tese, com o devido transito 
em julgado da decisao final. Sem custas e sem honorarios, a luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Cumpra-se. Apos o 
transito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza/CE, 5 de dezembro de 2018.
EXPEDIENTES DA 3a VARA DA FAZENDA PUBLICA
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PUBLICA (SEJUD I)
JUIZ(A) DE DIREITO CLEIRIANE LIMA FROTA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0365/2018
ADV: DRAUZIO CORTEZ LINHARES (OAB 16424/CE) - Processo 0030304-20.2012.8.06.0001 - Mandado de Seguranca - 
CND/Certidao Negativa de Debito - IMPETRANTE: LAURO JOSE DE AZEVEDO - IMPETRADO: ORIENTADORA DA CELULA 
DA DIVIDA ATIVA DO ESTADO DO CEARA - Estado do Ceara - Retornou do TJ - fls. 188, com transito em julgado fls. 187. A 
SEJUD I para efetuar movimentacao de transito em julgado, nesta Instancia, a par de fls. 187. Intimem-se do retorno dos autos 
do TJCE - 05 dias. Apos, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. Exp. Nec.
ADV: EDUARDO FERREIRA BARBOSA (OAB 854/RR) - Processo 0084179-46.2005.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
REQUERENTE: Jose Augusto Barros da Silva - REQUERIDO: Estado do Ceara - Intime-se a parte autora, por mandado, para 
vir acostar o termo de renuncia da Dra. Keury Alves Soares, ou peticao onde a parte autora revogue os poderes dado a mesma. 
Exp.Nec.
ADV: ITALO SERGIO ALVES BEZERRA (OAB 23487/CE) - Processo 0121520-57.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Ferias - REQUERENTE: Heryda Pedrosa Souza - REQUERIDO: Estado do Ceara - Destarte, diante dos fatos e fundamentos 
retro expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, para determinar a incidencia do pagamento do 
adicional constitucional de ferias sobre todo o periodo de ferias a que faz jus a parte autora (45 dias, respeitada a prescricao 
quinquenal, com juros de 1% (um por cento) ao mes, previsto no artigo 161, 1.o e 167, paragrafo unico do CTN, devidos a partir 
do transito em julgado da sentenca e correcao monetaria com base no IPCA, por forca das ADINS 4.425 e 4.357, devida a partir 
do nao pagamento do referido adicional. Condeno o promovido em honorarios advocaticios, que fixo em R$1.000,00 (um mil 
reais), conforme art. 85, 2o e 8o, do CPC, sem incorrer em custas (Art. 4o, inciso I da Lei Estadual no 15.834/2015). Em razao 
da sucumbencia reciproca, condeno a promovente em custas e honorarios advocaticios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), 
conforme art. 85, 2o e 8o, do CPC; contudo, a par de fl. 22, deve ser observada a suspensao estatuida no art. 98, 3o do CPC. 
P.R.I. Ciencia ao MP. Apos o transito em julgado desta decisao, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida.
ADV: ANTONIO LUIS DOS SANTOS BARROS (OAB 22788/GO), ADV: ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS (OAB 
25858/GO) - Processo 0148979-73.2011.8.06.0001 - Mandado de Seguranca - ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias 
- IMPETRANTE: Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Ltda - FBM Industria Farmaceutica Ltda - IMPETRADO: 
Ato do Coordenador da Administracao Tributaria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara - Assim sendo, com base nas 
permissividades constantes do art. 7o, inciso III, da Lei Federal no 12.016/09, CONCEDO a medida liminar requestada, para 
o fim de determinar a Autoridade Impetrada que tome as providencias no sentido de se abster da cobranca do ICMS previsto 
no Decreto 30.542/2011, bem como de nao proceder a apreensao de mercadorias destinadas consumidores finais localizados 
no territorio cearense e/ou quaisquer outros atos que possam importar em sancao politica ou mera retaliacao, devendo a 
parte Impetrada ser dessa minha decisao intimada segundo a liturgia de estilo e para adimplemento imediato, ate posterior 
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