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Diário GO - Tribunal de Justiça

de tutela provisoria proposta em desfavor da Associacao dos Magistrados do Estado de Goias
 ASMEGO.
A decisao recorrida indeferiu o pedido liminar formulado, nos seguintes termos:
Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISORIA pretendida pelos
fundamentos expostos.
Recebo o aditamento de evento n.o 14, passando a fazer parte integrante da peca
inicial.
Considerando que houve aditamento do pedido inicial, expeca-se nova carta de
citacao, encaminhando copia da emenda (evento n. o 14) e desta decisao.
Cite-se e intime-se a parte re para comparecimento na audiencia de
conciliacao ja designada, com as advertencias do art. 334, do CPC.
O atual Codigo de Processo Civil, em seu artigo 294 e seguintes, trata da tutela
provisoria de urgencia e evidencia.
Especificamente em relacao a primeira especie, o deferimento da tutela fica
condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do Estatuto Processual
Civil:
Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do
processo.
Assim, mister verificar a presenca, concomitante, dos requisitos necessarios ao
deferimento da tutela de urgencia, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o
risco ao resultado util do processo e a reversibilidade do provimento, o que, como se percebe,
nao diverge daquilo ja exigido a epoca do antigo Diploma Processual Civil.
Acerca da materia, cumpre trazer a colacao o magisterio de Fredie Didier Jr., Paula
Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, ao lecionarem o seguinte:
A tutela provisoria e marcada por tres caracteristicas essenciais:
a) a sumariedade da cognicao, vez que a decisao se assenta em analise
NR.PROCESSO:
5070802.48.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2146 de 3565

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